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2017-02-01
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DLGDecreto Legislativo186DLG-186-2008-07-09Decreto Legislativo nº 186 de 09/07/200809/07/2008DLG-186-2008-07-09https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2008-07-09;18614362761PUBDiário Oficial da União de 10/07/2008DOU-2008-07-1010/07/200811Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2008] (p. 1, col. 1)S57938525/08/2009Decreto nº 6.949 de 25/08/2009311383300875026/08/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/2009] (p. 3, col. 1)Declaração de Promulgação de Ato Internacional58495806/07/2015Lei nº 13.146 de 06/07/2015221382886275007/07/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação Correlata57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Legislação Correlata- Art. 5, § 3 Dispositivo Correlato
3324116330/03/2007Convenção sobre os Direitos das Pessoas com DeficiênciaDeclaração de Aprovação de Texto de Ato InternacionalAPROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA E DE SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA IORQUE, EM 30 DE MARÇO DE 2007.AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - PDS 90 DE 2008. ATO INTERNACIONAL . APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , DIREITOS , PESSOA COM DEFICIENCIA .Classificação Temática Unificada / Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais