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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada12865LEI-12865-2013-10-09Lei nº 12.865 de 09/10/201309/10/2013LEI-12865-2013-10-09https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2013-10-09;1286514371674PUBDiário Oficial da União de 10/10/2013DOU-2013-10-1010/10/201311Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2013] (p. 1, col. 1)S57981311/11/2013Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013111384427375012/11/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 39, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 39, § 3 Alteração
- Art. 39, § 16 Acréscimo
- Art. 40 Alteração
- Art. 40, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 40, § 7 Alteração
- Art. 40, § 8 Alteração
- Art. 40, § 15 Alteração
58478413/05/2014Lei nº 12.973 de 13/05/2014121383325875014/05/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2014] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 17 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 40 Alteração
58480618/06/2014Lei nº 12.995 de 18/06/2014111383093275020/06/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 40, § 7 Alteração
58490919/01/2015Lei nº 13.097 de 19/01/2015111383983475020/01/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 23, § 1 Alteração
- Art. 23, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 23, § 2 Acréscimo
1770378107/06/2017Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017121770349675008/06/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/2017] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 11, caput Alteração
2628217613/11/2017Lei nº 13.506 de 13/11/2017112628204175014/11/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 11, caput Alteração
3151363501/10/2019Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019113151355975002/10/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 23, § 1 Alteração
- Art. 23, § 2 Alteração
3202555030/03/2020Medida Provisória nº 930 de 30/03/2020113202518972330/03/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/03/2020 - nº 61-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 12-A Acréscimo
- Art. 12-B, caput Acréscimo
- Art. 12-C Acréscimo
3207131207/04/2020Lei nº 13.986 de 07/04/2020113207101072307/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2020 - nº 67-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 23, § 1 Alteração
- Art. 23, § 2 Alteração
3251275928/07/2020Lei nº 14.031 de 28/07/2020223251224675029/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2020] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, § 4 Alteração
- Art. 6, § 5 Alteração
- Art. 12-A Acréscimo
- Art. 12-B, caput Acréscimo
- Art. 12-C Acréscimo
3256999119/08/2020Lei nº 14.042 de 19/08/2020123256955975020/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3428648914/07/2021Lei nº 14.185 de 14/07/2021423428619775015/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2021] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 14, caput Alteração
3536872829/12/2021Lei nº 14.286 de 29/12/2021613536807775030/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 25 Revogação
3938856431/07/2024Lei nº 14.943 de 31/07/2024113938850575001/08/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 29, caput Alteração
- Art. 31 Alteração
4196443208/01/2026Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026114196218175009/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, § 6 Acréscimo
54672501/12/1965Lei nº 4.870 de 01/12/1965Declaração de Alteração Permanente- Art. 36 Revogação
49287506/03/1972Decreto nº 70.235 de 06/03/1972Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, Parágrafo Único Alteração
- Art. 64-A Acréscimo
- Art. 64-B, § 1 Acréscimo
- Art. 64-B, § 2 Acréscimo
55094529/06/1995Lei nº 9.069 de 29/06/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 65 Alteração
- Art. 65, § 2 Alteração
55137923/09/1997Lei nº 9.503 de 23/09/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 10 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 24 Acréscimo
- Art. 10, caput, Inciso 25 Acréscimo
55274130/04/2004Lei nº 10.865 de 30/04/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 7, § 4 Revogação
- Art. 7, § 5 Revogação
55280123/07/2004Lei nº 10.925 de 23/07/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 1, Inciso 1 Alteração
- Art. 8, § 3, Inciso 2 Revogação
- Art. 8, § 10 Acréscimo
57273521/11/2005Lei nº 11.196 de 21/11/2005Declaração de Alteração Permanente- Art. 37, § 1 Alteração
57266020/07/2007Lei nº 11.508 de 20/07/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 4, Inciso 1 Alteração
58534720/12/2010Lei nº 12.350 de 20/12/2010Declaração de Alteração Permanente- Art. 54, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 55, caput, Inciso 1 Alteração
58440214/12/2011Lei nº 12.546 de 14/12/2011Declaração de Alteração Permanente- Art. 47 Revogação
58951003/01/2012Lei nº 12.587 de 03/01/2012Declaração de Alteração Permanente- Art. 12 Alteração
- Art. 12-A Acréscimo
- Art. 12-A, § 1 Acréscimo
- Art. 12-A, § 2 Acréscimo
- Art. 12-A, § 3 Acréscimo
58958914/06/2012Lei nº 12.666 de 14/06/2012Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 2, § 4 Alteração
57978917/05/2013Medida Provisória nº 615 de 17/05/2013Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 6, § 4 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]32514605[Lei nº 14.031 de 28/07/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32512759]Art. 6, § 5 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]32514609[Lei nº 14.031 de 28/07/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32512759]Art. 6, § 6 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]41976670[Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41964432]Art. 11, caput [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]17704843[Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17703781][Lei nº 13.506 de 13/11/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26282176]Art. 12-A [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]32025728[Medida Provisória nº 930 de 30/03/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)32025550][Lei nº 14.031 de 28/07/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32512759]Art. 12-B, caput [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]32025731[Medida Provisória nº 930 de 30/03/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)32025550][Lei nº 14.031 de 28/07/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32512759]Art. 12-C [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]32025735[Medida Provisória nº 930 de 30/03/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)32025550][Lei nº 14.031 de 28/07/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32512759]Art. 14, caput [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]34294925[Lei nº 14.185 de 14/07/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34286489]Art. 17 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]12291095[Lei nº 12.973 de 13/05/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584784]Art. 23, § 1 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]12282227[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584909][Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31513635][Lei nº 13.986 de 07/04/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32071312]Art. 23, Parágrafo Único [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]12295351[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 23, § 2 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]12273579[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584909][Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31513635][Lei nº 13.986 de 07/04/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32071312]Art. 25 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]36693373[Lei nº 14.286 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35368728]Art. 29, caput [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]39390413[Lei nº 14.943 de 31/07/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39388564]Art. 31 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]39390417[Lei nº 14.943 de 31/07/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39388564]Art. 31, § 6, apenas o Caput [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]38589375Art. 31, § 6, Inciso 1 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]38589380Art. 31, § 6, Inciso 2 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]38589385Art. 32, caput [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]38589390Art. 32, Parágrafo Único [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]38589394Art. 39 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]12286717[Lei nº 12.973 de 13/05/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584784]Art. 39, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]12286070[Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579813]Art. 39, § 3 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]12277487[Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579813]Art. 39, § 16 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]12264304[Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579813]Art. 40 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]12273108[Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579813][Lei nº 12.973 de 13/05/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584784]Art. 40, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]12290497[Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579813]Art. 40, § 7 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]12290496[Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579813][Lei nº 12.995 de 18/06/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584806]Art. 40, § 8 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]12281768[Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579813]Art. 40, § 15 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]12273107[Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579813]Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nºs 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1º de dezembro de 1965; e dá outras providências.ORIGEM: PLV 21/2013. AUTOR: COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº61, DE 2013 (CN) POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , TRIBUTOS . ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) . EXTINÇÃO , OBRIGAÇÕES , PAGAMENTO , PRODUTOR , CANA DE AÇUCAR , ALCOOL , CORRELAÇÃO . SUSPENSÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , VENDA , SOJA , RELAÇÃO , TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) , ALTERAÇÃO , REGIME , APURAÇÃO , CREDITO TRIBUTARIO , CREDITO PRESUMIDO , ALIQUOTA , INSUMO , Biodiesel , OLEO VEGETAL , POSSIBILIDADE , COMPENSAÇÃO , DEBITOS , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO . FIXAÇÃO , NORMAS , INGRESSO , SAIDA , MOEDA , MOEDA ESTRANGEIRA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AUTORIZAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , EMISSÃO , TITULO , DIVIDA PUBLICA , DIVIDA MOBILIARIA . REDUÇÃO , DEBITOS , PARCELAMENTO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , FAZENDA NACIONAL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , EMPRESA DE SEGUROS , CONDICIONAMENTO , DESISTENCIA , AÇÃO JUDICIAL . REABERTURA , PRAZO , PARCELAMENTO , DEBITO FISCAL , RESTRIÇÃO , DEBITOS , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) . CRITERIOS , OBJETIVO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , INSTITUTO , PAGAMENTO , SAQUE , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , REMESSA DE VALORES , CONVERSÃO , MOEDA , PUBLICO . AUMENTO , PRAZO , INSTALAÇÃO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) . ALTERAÇÃO , NORMAS , SERVIÇO DE TRANSPORTE , TAXI , COMPETENCIA , MUNICIPIO , DIREITOS , TAXISTA , CUMPRIMENTO , REQUISITOS , POSSIBILIDADE , TRANSFERENCIA , SUCESSÃO . INCENTIVO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , PARTICIPAÇÃO , SETOR , TELECOMUNICAÇÃO , INFORMATICA , OFERTA , SERVIÇO , PAGAMENTO . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , PRODUTOR , FORNECEDOR , CANA DE AÇUCAR , ETANOL , SAFRA , PREJUIZO , CLIMA , REGIÃO NORDESTE , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) . AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , DOCUMENTO , TECNOLOGIA DIGITAL , EQUIPARAÇÃO , DOCUMENTO ORIGINAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA , TRANSAÇÕES , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . ACRESCIMO , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , RENOVAÇÃO , IMPLANTAÇÃO , PRODUÇÃO , CANA DE AÇUCAR , OFERTA , ALCOOL . REDUÇÃO , DEBITOS , PARCELAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO . ALTERAÇÃO , TABELA , BENS , INSUMO , SUSPENSÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , RELAÇÃO , CAMPEONATO MUNDIAL , FUTEBOL . BENEFICIO , TRABALHADOR , SAUDE , ASSISTENCIA MEDICO SOCIAL . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONTRATAÇÃO , BANCO DO BRASIL , GESTÃO , RECURSOS , OBRAS , SERVIÇO , DISPENSA , LICITAÇÃO , REGIME , COMPRAS PUBLICAS , CORRELAÇÃO , ATENDIMENTO , MULHER , VIOLENCIA .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e AbastecimentoClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro NacionalClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Dívida Pública