01/11/2026 12:41:31 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada12860LEI-12860-2013-09-11Lei nº 12.860 de 11/09/201311/09/2013LEI-12860-2013-09-11https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2013-09-11;1286014371633PUBDiário Oficial da União de 12/09/2013DOU-2013-09-1212/09/201311Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2013] (p. 1, col. 1)S58485413/11/2014Lei nº 13.043 de 13/11/2014311383985575014/11/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteEmenta AlteraçãoArt. 1 AlteraçãoArt. 1, Parágrafo Único AlteraçãoEmenta [Lei nº 12.860 de 11/09/2013]12277468Lei nº 13.043 de 13/11/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584854Art. 1 [Lei nº 12.860 de 11/09/2013]12281747Lei nº 13.043 de 13/11/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584854Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 12.860 de 11/09/2013]12281746Lei nº 13.043 de 13/11/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584854Dispõe sobre a redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte público coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.ORIGEM: PLC 43/2013. AUTOR: DEPUTADO MENDONÇA FILHO TRIBUTOS , TRANSPORTE COLETIVO . REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSPORTE COLETIVO , METROPOLITANO .Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Viação e Transportes