03/11/2026 05:31:35 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada12859LEI-12859-2013-09-10Lei nº 12.859 de 10/09/201310/09/2013LEI-12859-2013-09-10https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2013-09-10;1285914371632PUBDiário Oficial da União de 11/09/2013DOU-2013-09-1111/09/201311Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/2013] (p. 1, col. 1)S57982726/12/2013Medida Provisória nº 634 de 26/12/2013431384424875027/12/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2013] (p. 4, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 3 AlteraçãoArt. 1, § 7 Alteração41365521/03/2014Decreto nº 8.212 de 21/03/2014211384211875024/03/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/2014] (p. 2, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma58480618/06/2014Lei nº 12.995 de 18/06/2014111383093275020/06/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, § 4 AlteraçãoArt. 1, § 7 Alteração3539644031/12/2021Medida Provisória nº 1.095 de 31/12/2021213539473472331/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2021 - nº 247-G] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 5 Revogação55140810/12/1997Lei nº 9.532 de 10/12/1997Declaração de Alteração PermanenteArt. 77, § 2 Alteração55159427/11/1998Lei nº 9.718 de 27/11/1998Declaração de Alteração PermanenteArt. 5, § 13 Alteração55909924/08/2001Medida Provisória nº 2.199-14 de 24/08/2001Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, § 3 Alteração55274130/04/2004Lei nº 10.865 de 30/04/2004Declaração de Alteração PermanenteArt. 8, § 15 Encerramento de Vigência57273521/11/2005Lei nº 11.196 de 21/11/2005Declaração de Alteração PermanenteArt. 56 AlteraçãoArt. 57, § 1 AlteraçãoArt. 57, § 2 RevogaçãoArt. 57-A AcréscimoArt. 57-B Acréscimo57978507/05/2013Medida Provisória nº 613 de 07/05/2013Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1, § 3 [Lei nº 12.859 de 10/09/2013]12292056Medida Provisória nº 634 de 26/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579827Art. 1, § 4 [Lei nº 12.859 de 10/09/2013]12295243Lei nº 12.995 de 18/06/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584806Art. 1, § 7 [Lei nº 12.859 de 10/09/2013]12295242Medida Provisória nº 634 de 26/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579827Lei nº 12.995 de 18/06/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584806Art. 5 [Lei nº 12.859 de 10/09/2013]35397530Medida Provisória nº 1.095 de 31/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35396440Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; revoga o § 2º do art. 57 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.ORIGEM: PLV 20/2013. AUTOR: COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº613, DE 2013 (CN) TRIBUTOS , ENERGIA . FIXAÇÃO , CRITERIOS , CREDITO PRESUMIDO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , COMPENSAÇÃO , SALDO CREDOR , VENDA , MERCADO INTERNO , PESSOA JURIDICA , IMPORTAÇÃO , PRODUÇÃO , ALCOOL , HIDROCARBONETO , INDUSTRIA PETROQUIMICA . CRIAÇÃO , AUXILIO FINANCEIRO , UNIÃO FEDERAL , SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) , DESTINAÇÃO , MUNICIPIOS , OBJETIVO , MELHORIA , QUALIDADE , SERVIÇO PUBLICO . EXTENSÃO , DURAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , AREA , CIRCUNSCRIÇÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , ZONA FRANCA , MANAUS (AM) .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos