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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada12852LEI-12852-2013-08-05Lei nº 12.852 de 05/08/201305/08/2013LEI-12852-2013-08-05 , Estatuto da Juventude (2013)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2013-08-05;1285214371490PUBDiário Oficial da União de 06/08/2013DOU-2013-08-0606/08/201312Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2013] (p. 1, col. 2)S41423005/10/2015Decreto nº 8.537 de 05/10/2015111383100575006/10/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/10/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 23 Regulamentado
- Art. 32 Regulamentado
59037103/05/2016Decreto nº 8.736 de 03/05/2016411383795275004/05/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2016] (p. 4, col. 1)Declaração de Legislação Correlata2637437215/03/2018Decreto nº 9.306 de 15/03/2018122637434975016/03/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2018] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 41, caput, Inciso 3 Regulamentado
- Art. 41, caput, Inciso 4 Regulamentado
- Art. 41, caput, Inciso 5 Regulamentado
3655388217/11/2022Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.657 de 17/11/2022123655361375025/11/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 32 Dispositivo Declarado Constitucional
3794645315/12/2023Decreto nº 11.833 de 15/12/2023913794628675018/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2023] (p. 9, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3803187526/12/2023Decreto nº 11.853 de 26/12/2023823803106375027/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2023] (p. 8, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 14 Dispositivo Correlato
- Art. 15 Dispositivo Correlato
4115540823/07/2025Lei nº 15.178 de 23/07/2025214115538575024/07/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/2025] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15, caput, Inciso 8 Acréscimo
- Art. 15, caput, Inciso 9 Acréscimo
Art. 14 [Lei nº 12.852 de 05/08/2013]38035123[Decreto nº 11.853 de 26/12/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)38031875]Art. 15 [Lei nº 12.852 de 05/08/2013]38035126[Decreto nº 11.853 de 26/12/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)38031875]Art. 15, caput, Inciso 8 [Lei nº 12.852 de 05/08/2013]41156107[Lei nº 15.178 de 23/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41155408]Art. 15, caput, Inciso 9 [Lei nº 12.852 de 05/08/2013]41156112[Lei nº 15.178 de 23/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41155408]Art. 23 [Lei nº 12.852 de 05/08/2013]12289984[Decreto nº 8.537 de 05/10/2015Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)414230]Art. 32 [Lei nº 12.852 de 05/08/2013]12285609[Decreto nº 8.537 de 05/10/2015Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)414230][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.657 de 17/11/2022Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)36553882]Art. 41, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.852 de 05/08/2013]26374661[Decreto nº 9.306 de 15/03/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)26374372]Art. 41, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.852 de 05/08/2013]26374666[Decreto nº 9.306 de 15/03/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)26374372]Art. 41, caput, Inciso 5 [Lei nº 12.852 de 05/08/2013]26374671[Decreto nº 9.306 de 15/03/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)26374372]Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.ORIGEM: PLC 98/2011. AUTOR: DEPUTADO BENJAMIN MARANHÃO POLITICAS PUBLICAS , POLITICA SOCIAL . CRIAÇÃO , ESTATUTO , JUVENTUDE , DIRETRIZES GERAIS , ACESSO , EDUCAÇÃO , PROFISSÃO , TRABALHO , RENDA , PARTICIPAÇÃO , POLITICA SOCIAL , TERRITORIO , SUSTENTABILIDADE . CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , JUVENTUDE . CRITERIOS , DESCONTO , LIMITAÇÃO , TOTAL , INGRESSO , ESTUDANTE , PESSOA CARENTE , BAIXA RENDA , EVENTO , NATUREZA , CULTURA , ESPORTE , EDUCAÇÃO , LAZER . CRITERIOS , RESERVA , VAGA , PASSAGEM , DESCONTO , GRATUIDADE , TRANSPORTE INTERESTADUAL , JUVENTUDE , BAIXA RENDA .Classificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes