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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada12844LEI-12844-2013-07-19Lei nº 12.844 de 19/07/201319/07/2013LEI-12844-2013-07-19https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2013-07-19;1284414376676PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 19/07/2013DOUE-2013-07-1919/07/201311Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/07/2013] (p. 1, col. 1)S57980519/07/2013Medida Provisória nº 623 de 19/07/2013731405372972319/07/2013Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/07/2013] (p. 7, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 8 Alteração
59132024/10/2013Lei nº 12.872 de 24/10/2013111405341172324/10/2013Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/10/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Alteração
- Art. 8-A Acréscimo
- Art. 8-B Acréscimo
- Art. 8-C Acréscimo
- Art. 8-D Acréscimo
- Art. 9 Alteração
- Art. 9, § 6 Revogação
- Art. 9-A Acréscimo
58481220/06/2014Lei nº 13.001 de 20/06/2014113231540972323/06/2014Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2014 - nº 117-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Alteração
- Art. 8-E Acréscimo
- Art. 9 Alteração
- Art. 9, § 3 Alteração
- Art. 9, § 12 Alteração
- Art. 10, Parágrafo Único Acréscimo
- Anexo 5 Acréscimo
- Anexo 6 Acréscimo
57997330/12/2015Medida Provisória nº 707 de 30/12/2015131384211675031/12/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2015] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 8, § 13 Alteração
- Art. 8, § 14 Alteração
- Art. 8, § 23 Acréscimo
- Art. 9, § 4 Alteração
- Art. 9, § 13 Acréscimo
60252014/06/2016Lei nº 13.295 de 14/06/2016111383551475015/06/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Alteração Vetada
- Art. 8-A Alteração Vetada
- Art. 8-B Alteração Vetada
- Art. 8-B, caput, Inciso 1 Revogação Vetada
- Art. 8-B, caput, Inciso 2 Revogação Vetada
- Art. 8-B, § 4 Revogação Vetada
- Art. 8-B, § 5 Revogação Vetada
- Art. 8-C, caput Alteração Vetada
- Art. 8-C, § 1 Acréscimo Vetado
- Art. 8-C, § 2 Acréscimo Vetado
- Art. 9 Alteração Vetada
- Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea a Revogação Vetada
- Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea b Revogação Vetada
- Art. 9-A, caput Alteração Vetada
- Art. 9-A, caput, Inciso 1 Acréscimo Vetado
- Art. 9-A, caput, Inciso 2 Acréscimo Vetado
- Art. 9-A, caput, Inciso 3 Acréscimo Vetado
- Art. 9-B Acréscimo Vetado
- Art. 9-C, caput Acréscimo Vetado
- Art. 9-C, § 1 Acréscimo Vetado
- Art. 9-C, § 2 Acréscimo Vetado
- Art. 10 Alteração Vetada
- Art. 10-A Acréscimo Vetado
- Art. 10-B Acréscimo Vetado
- Anexo 3 Alteração Vetada
- Anexo 4 Alteração Vetada
- Anexo 7 Acréscimo Vetado
- Anexo 8 Acréscimo Vetado
2633980509/01/2018Lei nº 13.606 de 09/01/2018232633960175010/01/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2018] (p. 2, col. 3)Declaração de Legislação Correlata- Art. 8-B Dispositivo Correlato
3635974021/09/2022Medida Provisória nº 1.138 de 21/09/20221223635956975022/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 12, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 19 Revogação de Parte do Texto
3685446628/02/2023Lei nº 14.537 de 28/02/2023213685444375001/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 19 Revogação de Parte do Texto
3703383002/05/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.345 de 02/05/2023313703367175010/05/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/2023] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 39, § 4 Declaração de Inconstitucionalidade
3703379302/05/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.273 de 02/05/2023223703367175010/05/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/2023] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 39, § 4 Declaração de Inconstitucionalidade
49287506/03/1972Decreto nº 70.235 de 06/03/1972Declaração de Alteração Permanente- Art. 23 Alteração
55009429/08/1991Lei nº 8.218 de 29/08/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, § 3 Alteração
55126919/12/1996Lei nº 9.393 de 19/12/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, § 1, Inciso 2, Alínea a Alteração
55130627/12/1996Lei nº 9.430 de 27/12/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Alteração
- Art. 73 Alteração
- Art. 74, § 18 Acréscimo
55159427/11/1998Lei nº 9.718 de 27/11/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 10 Alteração
- Art. 3, § 11 Alteração
- Art. 3, § 12 Alteração
55239819/07/2002Lei nº 10.522 de 19/07/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 19 Alteração
55270929/12/2003Lei nº 10.833 de 29/12/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 62, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 62, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 62, Parágrafo Único Alteração
55274130/04/2004Lei nº 10.865 de 30/04/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 21 Alteração
- Art. 8, § 21 Vigência Determinada
55280702/08/2004Lei nº 10.931 de 02/08/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Alteração
- Art. 41 Alteração
58214923/06/2008Lei nº 11.727 de 23/06/2008Declaração de Alteração Permanente- Art. 11 Alteração
58219617/09/2008Lei nº 11.774 de 17/09/2008Declaração de Alteração Permanente- Art. 14, § 4, Inciso 7 Alteração
- Art. 49, caput, Inciso 2, Alínea c Vigência Determinada
57589111/06/2010Lei nº 12.249 de 11/06/2010Declaração de Alteração Permanente- Art. 60 Alteração
58542824/06/2011Lei nº 12.431 de 24/06/2011Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
58436814/10/2011Lei nº 12.512 de 14/10/2011Declaração de Alteração Permanente- Art. 13, § 1 Alteração
- Art. 13, § 4 Alteração
- Art. 13-A Acréscimo
- Art. 31 Alteração
58440214/12/2011Lei nº 12.546 de 14/12/2011Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 12 Acréscimo
- Art. 3 Alteração
- Art. 5, § 1, Inciso 2 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 4 Vigência Determinada
- Art. 7, caput, Inciso 5 Vigência Determinada
- Art. 7, caput, Inciso 6 Vigência Determinada
- Art. 7, caput, Inciso 7 Vigência Determinada
- Art. 7, caput, Inciso 8 Revogação
- Art. 7, caput, Inciso 9 Revogação
- Art. 7, caput, Inciso 10 Revogação
- Art. 7, caput, Inciso 11 Revogação
- Art. 8 Alteração
- Art. 8, § 3, Inciso 11 Vigência Determinada
- Art. 8, § 3, Inciso 12 Vigência Determinada
- Art. 8, § 3, Inciso 13 Vigência Determinada
- Art. 8, § 3, Inciso 14 Vigência Determinada
- Art. 8, § 3, Inciso 15 Vigência Determinada
- Art. 8, § 3, Inciso 16 Vigência Determinada
- Art. 8, § 3, Inciso 17 Revogação
- Art. 8, § 3, Inciso 18 Revogação
- Art. 8, § 3, Inciso 19 Revogação
- Art. 8, § 3, Inciso 20 Revogação
- Art. 8, § 4 Vigência Determinada
- Art. 8, § 10 Vigência Determinada
- Art. 9 Alteração
- Anexo 1 Alteração
58809117/09/2012Lei nº 12.715 de 17/09/2012Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 6, Inciso 1, Alínea e Alteração
- Art. 4, § 6, Inciso 2, Alínea d Alteração
- Art. 40, § 3 Alteração
- Art. 40, § 4, Inciso 2 Alteração
58809221/09/2012Lei nº 12.716 de 21/09/2012Declaração de Alteração Permanente- Art. 5 Revogação
58815911/01/2013Lei nº 12.783 de 11/01/2013Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 4 Alteração
- Art. 15, § 9 Alteração
- Art. 26-A Acréscimo
57977902/04/2013Medida Provisória nº 610 de 02/04/2013Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 8 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]12277212[Medida Provisória nº 623 de 19/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579805][Lei nº 12.872 de 24/10/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591320][Lei nº 13.001 de 20/06/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584812][Lei nº 13.295 de 14/06/2016Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602520]Art. 8, § 13 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]12273361[Medida Provisória nº 707 de 30/12/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579973]Art. 8, § 14 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]12290781[Medida Provisória nº 707 de 30/12/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579973]Art. 8, § 23 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]12290780[Medida Provisória nº 707 de 30/12/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579973]Art. 8-A [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]12278059[Lei nº 12.872 de 24/10/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591320][Lei nº 13.295 de 14/06/2016Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602520]Art. 8-B [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]12286705[Lei nº 12.872 de 24/10/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591320][Lei nº 13.295 de 14/06/2016Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602520][Lei nº 13.606 de 09/01/2018Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)26339805]Art. 8-B, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]43087770[Lei nº 13.295 de 14/06/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602520]Art. 8-B, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]43087775[Lei nº 13.295 de 14/06/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602520]Art. 8-B, § 4 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]43087780[Lei nº 13.295 de 14/06/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602520]Art. 8-B, § 5 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]43087784[Lei nº 13.295 de 14/06/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602520]Art. 8-C [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]12282327[Lei nº 12.872 de 24/10/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591320]Art. 8-C, caput [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]43084344[Lei nº 13.295 de 14/06/2016Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602520]Art. 8-C, § 1 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]43084392[Lei nº 13.295 de 14/06/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602520]Art. 8-C, § 2 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]43084396[Lei nº 13.295 de 14/06/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602520]Art. 8-D [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]12273675[Lei nº 12.872 de 24/10/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591320]Art. 8-E [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]12268448[Lei nº 13.001 de 20/06/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584812]Art. 9 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]12285794[Lei nº 12.872 de 24/10/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591320][Lei nº 13.001 de 20/06/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584812][Lei nº 13.295 de 14/06/2016Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602520]Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]43084225[Lei nº 13.295 de 14/06/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602520]Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]43084231[Lei nº 13.295 de 14/06/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602520]Art. 9, § 3 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]12268447[Lei nº 13.001 de 20/06/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584812]Art. 9, § 4 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]12277729[Medida Provisória nº 707 de 30/12/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579973]Art. 9, § 6 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]12269318[Lei nº 12.872 de 24/10/2013Revogação (Declaração de Alteração Permanente)591320]Art. 9, § 12 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]12290180[Lei nº 13.001 de 20/06/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584812]Art. 9, § 13 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]12277728[Medida Provisória nº 707 de 30/12/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579973]Art. 9-A [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]12269317[Lei nº 12.872 de 24/10/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591320]Art. 9-A, caput [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]43084268[Lei nº 13.295 de 14/06/2016Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602520]Art. 9-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]43087908[Lei nº 13.295 de 14/06/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602520]Art. 9-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]43087913[Lei nº 13.295 de 14/06/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602520]Art. 9-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]43087918[Lei nº 13.295 de 14/06/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602520]Art. 9-B [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]43087923[Lei nº 13.295 de 14/06/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602520]Art. 9-C, caput [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]43084596[Lei nº 13.295 de 14/06/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602520]Art. 9-C, § 1 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]43084609[Lei nº 13.295 de 14/06/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602520]Art. 9-C, § 2 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]43084622[Lei nº 13.295 de 14/06/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602520]Art. 10 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]43084300[Lei nº 13.295 de 14/06/2016Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602520]Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]12285793[Lei nº 13.001 de 20/06/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584812]Art. 10-A [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]43084639[Lei nº 13.295 de 14/06/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602520]Art. 10-B [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]43084642[Lei nº 13.295 de 14/06/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602520]Art. 19 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]36363695[Medida Provisória nº 1.138 de 21/09/2022Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)36359740][Lei nº 14.537 de 28/02/2023Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)36854466]Art. 39, § 4 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]37034254[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.345 de 02/05/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37033830][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.273 de 02/05/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37033793]Anexo 3 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]43084303[Lei nº 13.295 de 14/06/2016Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602520]Anexo 4 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]43084305[Lei nº 13.295 de 14/06/2016Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602520]Anexo 5 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]12285792[Lei nº 13.001 de 20/06/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584812]Anexo 6 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]12277211[Lei nº 13.001 de 20/06/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584812]Anexo 7 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]43084307[Lei nº 13.295 de 14/06/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602520]Anexo 8 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]43084309[Lei nº 13.295 de 14/06/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602520]Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.468, de 26 de agosto de 2011, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 12.716, de 21 de setembro de 2012, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências.ORIGEM: PLV 17/2013. AUTOR: COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº610, DE 2013 (CN) POLITICA AGRICOLA , TRIBUTOS . AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , CREDITO RURAL , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) . AUTORIZAÇÃO , PAGAMENTO , ADICIONAIS , BENEFICIO , GARANTIA , SEGUROS , SAFRA , AGRICULTOR , AGRICULTURA FAMILIAR . AUTORIZAÇÃO , DOAÇÃO , MILHO , Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) , GOVERNO ESTADUAL , VENDA , CRIADOR , AVE , SUINO , BOVINO , CAPRINO , OVINO , MUNICIPIOS , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA . AUTORIZAÇÃO , AUMENTO , AUXILIO FINANCEIRO , EMERGENCIA , DESASTRE , FAMILIA , BAIXA RENDA . AMPLIAÇÃO , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , FOLHA DE PAGAMENTO , CONSTRUÇÃO CIVIL , EMPRESA JORNALISTICA , RADIODIFUSÃO , TRANSPORTE FERROVIARIO , TRANSPORTE METROVIARIO , TRANSPORTE RODOVIARIO , COMERCIO VAREJISTA , PRODUTOR , CAJU . PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , APLICAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , REGIME ESPECIAL , REINTEGRAÇÃO , EXPORTAÇÃO . EXCLUSÃO , RESSARCIMENTO , AMBITO , PROGRAMA DE GOVERNO , REGIME ESPECIAL , REINTEGRAÇÃO , CALCULO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) . ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , EXPORTAÇÃO , COMERCIO VAREJISTA , INFORMATICA , INCORPORAÇÃO , VALORES MOBILIARIOS .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento