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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada12839LEI-12839-2013-07-09Lei nº 12.839 de 09/07/201309/07/2013LEI-12839-2013-07-09https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2013-07-09;1283914371419PUBDiário Oficial da União de 10/07/2013DOU-2013-07-1010/07/201331Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2013] (p. 3, col. 1)S55095007/07/1995Lei nº 9.074 de 07/07/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 4-A Acréscimo
- Art. 4-B Acréscimo
55202321/12/2000Lei nº 10.147 de 21/12/2000Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b Alteração
55231426/04/2002Lei nº 10.438 de 26/04/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 13, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 13, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 13, § 12 Alteração
55272415/03/2004Lei nº 10.848 de 15/03/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 3-B Acréscimo
55274130/04/2004Lei nº 10.865 de 30/04/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 2 Alteração
55280123/07/2004Lei nº 10.925 de 23/07/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 1, § 1 Revogação
- Art. 1, § 3 Revogação
- Art. 2 Alteração
58075013/10/2009Lei nº 12.058 de 13/10/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 32, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 32, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 33 Alteração
- Art. 33, § 7 Alteração
- Art. 34 Alteração
- Art. 34, § 1 Alteração
- Art. 34, § 2 Alteração
- Art. 34, § 4 Alteração
58534720/12/2010Lei nº 12.350 de 20/12/2010Declaração de Alteração Permanente- Art. 54, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 56 Alteração
58952223/03/2012Lei nº 12.599 de 23/03/2012Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 6, § 5 Revogação
- Art. 6, § 6 Alteração
- Art. 6, § 7 Alteração
58814327/12/2012Lei nº 12.767 de 27/12/2012Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, § 12 Revogação
57977708/03/2013Medida Provisória nº 609 de 08/03/2013Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoReduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei no 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - 609 DE 2013 PLV 15 DE 2013.Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos