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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada12833LEI-12833-2013-06-20Lei nº 12.833 de 20/06/201320/06/2013LEI-12833-2013-06-20https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2013-06-20;1283314371329PUBDiário Oficial da União de 21/06/2013DOU-2013-06-2121/06/201323Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2013] (p. 2, col. 3)S3964478318/09/2024Lei nº 14.978 de 18/09/2024213964467675019/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2024] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5 Revogação
54773812/12/1972Lei nº 5.862 de 12/12/1972Declaração de Alteração Permanente- Art. 6-A Acréscimo
55027507/01/1992Lei nº 8.399 de 07/01/1992Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
- Art. 1, § 3 Alteração
55901223/08/2001Medida Provisória nº 2.170-36 de 23/08/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 5-A Acréscimo
57209903/07/2006Lei nº 11.314 de 03/07/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 19 Alteração
58016427/05/2009Lei nº 11.941 de 27/05/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 48, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 48, Parágrafo Único, Inciso 1 Acréscimo
58078824/11/2009Lei nº 12.096 de 24/11/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
58540625/05/2011Lei nº 12.409 de 25/05/2011Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Alteração
58431804/08/2011Lei nº 12.462 de 04/08/2011Declaração de Alteração Permanente- Art. 63 Alteração
- Art. 63-A Acréscimo
58958605/06/2012Lei nº 12.663 de 05/06/2012Declaração de Alteração Permanente- Art. 55, § 1 Alteração
- Art. 55, § 2 Alteração
57975928/12/2012Medida Provisória nº 600 de 28/12/2012Declaração de Conversão em Lei com Alteração58816902/04/2013Lei nº 12.793 de 02/04/2013Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, § 3 Alteração
Art. 5 [Lei nº 12.833 de 20/06/2013]39647982[Lei nº 14.978 de 18/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39644783]Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.663, de 5 de junho de 2012, 11.314, de 3 de julho de 2006, 12.487, de 15 de setembro de 2011, e 11.941, de 27 de maio de 2009; altera os prazos constantes da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e altera a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 600 DE 2012 PLV 10 DE 2013. POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , COMPRAS PUBLICAS . AUTORIZAÇÃO , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) , CONTRATAÇÃO , BENS , SERVIÇO , CONCESSÃO , AREA , INSTALAÇÃO , EQUIPAMENTOS , ATIVIDADE AEROPORTUARIA , LICITAÇÃO , SIMPLIFICAÇÃO . AUTORIZAÇÃO , CONTRATAÇÃO , DISPENSA , LICITAÇÃO , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) , SERVIÇO , CAMPEONATO MUNDIAL , FUTEBOL . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , SUBVENÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , FUNDO NACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) , EMPRESA ESTATAL . ACRESCIMO , PRERROGATIVA , CONSELHEIRO , CONSELHO ADMINISTRATIVO , RECURSO FISCAL .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas