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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada12599LEI-12599-2012-03-23Lei nº 12.599 de 23/03/201223/03/2012LEI-12599-2012-03-23https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2012-03-23;1259914369498PUBDiário Oficial da União de 26/03/2012DOU-2012-03-2626/03/201213Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/2012] (p. 1, col. 3)S59126725/05/2012Decreto nº 7.729 de 25/05/20121211383053675028/05/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2012] (p. 12, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma57977708/03/2013Medida Provisória nº 609 de 08/03/2013111405368272308/03/2013Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/03/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 6, § 5 Revogação
59128709/07/2013Lei nº 12.839 de 09/07/2013311383988775010/07/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2013] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 6, § 5 Revogação
- Art. 6, § 6 Alteração
- Art. 6, § 7 Alteração
58480618/06/2014Lei nº 12.995 de 18/06/2014111383093275020/06/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7-A Acréscimo
1766610427/03/2017Medida Provisória nº 770 de 27/03/2017111766608172327/03/2017Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/03/2017 - nº 59-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 14 Ressalva
- Art. 14, § 7 Revogação
1775827123/08/2017Medida Provisória nº 796 de 23/08/20171011775811775024/08/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2017] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 14 Prorrogação de Prazo
- Art. 14, § 7 Revogação
2629250627/11/2017Lei nº 13.524 de 27/11/2017212629246875028/11/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/2017] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 14 Ressalva
- Art. 14, § 7 Revogação
2633854405/01/2018Lei nº 13.594 de 05/01/2018112633802175008/01/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria- Art. 14 Com Novo Tratamento da Matéria
3542700107/01/2022Lei nº 14.301 de 07/01/2022113542702172307/01/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação de Parte do Texto
55056120/07/1993Lei nº 8.685 de 20/07/1993Declaração de Alteração Permanente- Art. 5 Alteração
55130808/01/1997Lei nº 9.432 de 08/01/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 17, Parágrafo Único Vigência Determinada
55913506/09/2001Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 19 Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 22 Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 23 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 25, Parágrafo Único Alteração
- Art. 28, § 2 Alteração
- Art. 28, § 3 Alteração
- Art. 28, § 4 Alteração
- Art. 36, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 39, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 39, caput, Inciso 12 Alteração
- Art. 40, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 58, Parágrafo Único Alteração
- Art. 59 Alteração
55274130/04/2004Lei nº 10.865 de 30/04/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 12, Inciso 23 Alteração
- Art. 28, Parágrafo Único, Inciso 21 Alteração
- Art. 28, § 21 Alteração
55276913/07/2004Lei nº 10.893 de 13/07/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Vigência Determinada
- Art. 13 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 17, § 7 Alteração
- Art. 37 Alteração
- Art. 38, § 3 Alteração
- Art. 52-A, § 3 Acréscimo
55280123/07/2004Lei nº 10.925 de 23/07/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 6 Vigência Determinada
- Art. 8, § 7 Vigência Determinada
57273521/11/2005Lei nº 11.196 de 21/11/2005Declaração de Alteração Permanente- Art. 70, caput, Inciso 2, Alínea a Alteração
- Art. 70, caput, Inciso 2, Alínea b Alteração
- Art. 70, caput, Inciso 2, Alínea c Alteração
57258628/12/2006Lei nº 11.434 de 28/12/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Alteração
- Art. 6, § 2 Alteração
58219717/09/2008Lei nº 11.775 de 17/09/2008Declaração de Alteração Permanente- Art. 21 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 26, § 2 Alteração
57589111/06/2010Lei nº 12.249 de 11/06/2010Declaração de Alteração Permanente- Art. 70 Alteração
- Art. 70, § 9 Alteração
- Art. 70, § 10 Alteração
- Art. 72 Alteração
- Art. 72, § 5 Alteração
- Art. 72, § 6 Alteração
55372429/09/2011Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 12.599 de 23/03/2012]35432046[Lei nº 14.301 de 07/01/2022Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)35427001]Art. 4 [Lei nº 12.599 de 23/03/2012]12281632[Medida Provisória nº 609 de 08/03/2013Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579777][Lei nº 12.839 de 09/07/2013Revogação (Declaração de Alteração Permanente)591287]Art. 5, § 3, apenas o Caput [Lei nº 12.599 de 23/03/2012]38589166Art. 5, § 3, Inciso 1 [Lei nº 12.599 de 23/03/2012]38589171Art. 5, § 3, Inciso 2 [Lei nº 12.599 de 23/03/2012]38589176Art. 6 [Lei nº 12.599 de 23/03/2012]12264169[Medida Provisória nº 609 de 08/03/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579777][Lei nº 12.839 de 09/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591287]Art. 6, § 4, apenas o Caput [Lei nº 12.599 de 23/03/2012]38589203Art. 6, § 4, Inciso 1 [Lei nº 12.599 de 23/03/2012]38589208Art. 6, § 4, Inciso 2 [Lei nº 12.599 de 23/03/2012]38589228Art. 6, § 5 [Lei nº 12.599 de 23/03/2012]12290338[Medida Provisória nº 609 de 08/03/2013Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579777][Lei nº 12.839 de 09/07/2013Revogação (Declaração de Alteração Permanente)591287]Art. 6, § 6 [Lei nº 12.599 de 23/03/2012]12287176[Lei nº 12.839 de 09/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591287]Art. 6, § 7 [Lei nº 12.599 de 23/03/2012]12295911[Lei nº 12.839 de 09/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591287]Art. 7-A [Lei nº 12.599 de 23/03/2012]12269111[Lei nº 12.995 de 18/06/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584806]Art. 9, Parágrafo Único [Lei nº 12.599 de 23/03/2012]26292815[Lei nº 13.524 de 27/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26292506]Art. 14 [Lei nº 12.599 de 23/03/2012]17666208[Medida Provisória nº 770 de 27/03/2017Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)17666104][Medida Provisória nº 796 de 23/08/2017Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Provisória)17758271][Lei nº 13.524 de 27/11/2017Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)26292506][Lei nº 13.594 de 05/01/2018Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)26338544]Art. 14, § 7 [Lei nº 12.599 de 23/03/2012]17666232[Medida Provisória nº 770 de 27/03/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17666104][Medida Provisória nº 796 de 23/08/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17758271][Lei nº 13.524 de 27/11/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26292506]Altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.685, de 20 de julho de 1993, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de junho de 2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras providências.AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - MPV 545 DE 2011 TRANSPORTE , TRIBUTOS , POLITICA CULTURAL . CRIAÇÃO , PROGRAMA , CINEMA , OBJETIVO , APOIO , EXPANSÃO , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , ACESSO , POPULAÇÃO , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL . ALTERAÇÃO , PAGAMENTO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) . ALTERAÇÃO , PRAZO , CREDITO RURAL , BENEFICIARIO , PRODUTOR RURAL , CONCESSÃO , FINANCIAMENTO , ATIVIDADE AGROPECUARIA . CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , SUSPENSÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) . ALTERAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , CONCESSÃO , CREDITOS , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) . SUSPENSÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PRODUTO , CAFE , DESCONTO , CREDITO PRESUMIDO , EXPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , PRAZO , RECOLHIMENTO , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) . ACRESCIMO , COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , ADMINISTRAÇÃO , ATIVIDADE , CORRELAÇÃO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE) , INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas