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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada12598LEI-12598-2012-03-21Lei nº 12.598 de 21/03/201221/03/2012LEI-12598-2012-03-21https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2012-03-21;1259814376604PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 22/03/2012DOUE-2012-03-2222/03/201213Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/03/2012] (p. 1, col. 3)S55379820/09/2012Medida Provisória nº 582 de 20/09/2012221384619675021/09/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2012] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9-A Alteração
- Art. 9-B Alteração
- Art. 11 Alteração
41319328/03/2013Decreto nº 7.970 de 28/03/2013231383544875001/04/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/2013] (p. 2, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma58817002/04/2013Lei nº 12.794 de 02/04/2013231383988575003/04/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2013] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9-A Acréscimo
- Art. 9-B Acréscimo
- Art. 11 Alteração
41345916/10/2013Decreto nº 8.122 de 16/10/2013331384212175017/10/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/2013] (p. 3, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma58485413/11/2014Lei nº 13.043 de 13/11/2014311383985575014/11/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 11 Alteração
3594595609/06/2022Medida Provisória nº 1.123 de 09/06/2022223594515375010/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1-A, caput Acréscimo
- Art. 2-A Acréscimo
- Art. 2-B Acréscimo
3651210125/10/2022Lei nº 14.459 de 25/10/2022313651212175026/10/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1-A, caput Acréscimo
- Art. 2-A Acréscimo
- Art. 2-B Acréscimo
55054221/06/1993Lei nº 8.666 de 21/06/1993Declaração de Legislação Correlata57589111/06/2010Lei nº 12.249 de 11/06/2010Declaração de Alteração Permanente- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 31, § 2, Inciso 1 Alteração
- Art. 32, § 3 Alteração
55372229/09/2011Medida Provisória nº 544 de 29/09/2011Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1-A, caput [Lei nº 12.598 de 21/03/2012]35946680[Medida Provisória nº 1.123 de 09/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35945956][Lei nº 14.459 de 25/10/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36512101]Art. 2-A [Lei nº 12.598 de 21/03/2012]35946684[Medida Provisória nº 1.123 de 09/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35945956][Lei nº 14.459 de 25/10/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36512101]Art. 2-B [Lei nº 12.598 de 21/03/2012]35946687[Medida Provisória nº 1.123 de 09/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35945956][Lei nº 14.459 de 25/10/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36512101]Art. 9-A [Lei nº 12.598 de 21/03/2012]12294918[Medida Provisória nº 582 de 20/09/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553798][Lei nº 12.794 de 02/04/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588170]Art. 9-B [Lei nº 12.598 de 21/03/2012]12294917[Medida Provisória nº 582 de 20/09/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553798][Lei nº 12.794 de 02/04/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588170]Art. 11 [Lei nº 12.598 de 21/03/2012]12294842[Medida Provisória nº 582 de 20/09/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553798][Lei nº 12.794 de 02/04/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588170][Lei nº 13.043 de 13/11/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584854]Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 544 DE 2011 COMPRAS PUBLICAS , DEFESA NACIONAL . CRITERIOS , REGIME ESPECIAL , COMPRAS PUBLICAS , CONTRATAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , PRODUTO , SISTEMA , DEFESA , INCENTIVO , AREA ESTRATEGICA . ALTERAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , REGIME ESPECIAL , INCENTIVO FISCAL , INDUSTRIA AERONAUTICA .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Licitação e Contratos