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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada12794LEI-12794-2013-04-02Lei nº 12.794 de 02/04/201302/04/2013LEI-12794-2013-04-02https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2013-04-02;1279414371151PUBDiário Oficial da União de 03/04/2013DOU-2013-04-0303/04/201323Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2013] (p. 2, col. 3)S54958922/12/1988Lei nº 7.713 de 22/12/1988Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, caput, Inciso 1 Alteração
55280123/07/2004Lei nº 10.925 de 23/07/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 3 Alteração
58440214/12/2011Lei nº 12.546 de 14/12/2011Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, § 1, Inciso 2 Alteração
- Anexo 1 Alteração
58952121/03/2012Lei nº 12.598 de 21/03/2012Declaração de Alteração Permanente- Art. 9-A Acréscimo
- Art. 9-B Acréscimo
- Art. 11 Alteração
55379820/09/2012Medida Provisória nº 582 de 20/09/2012Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 15, § 4, apenas o Caput [Lei nº 12.794 de 02/04/2013]38589137Art. 15, § 4, Inciso 1 [Lei nº 12.794 de 02/04/2013]38589262Art. 15, § 4, Inciso 2 [Lei nº 12.794 de 02/04/2013]38589267Art. 16 [Lei nº 12.794 de 02/04/2013]38589272Altera a Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei n° 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis n°s 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências.AUTOR: PRESIDENCIA DA REPÚBLICA - MPV 582 DE 2012 PLV 1 DE 2013. TRIBUTOS . ALTERAÇÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , COMERCIALIZAÇÃO , LARANJA . CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , INCENTIVO , DESENVOLVIMENTO , INFRAESTRUTURA , INDUSTRIA , FERTILIZANTE , REDUÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) . ALTERAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , EMPRESA , INDUSTRIA , SERVIÇO , DEPRECIAÇÃO ACELERADA , BENS DE CAPITAL , IMPOSTO DE RENDA . REDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PROFISSIONAL AUTONOMO , TRANSPORTE DE CARGA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , EMPRESA , UTILIZAÇÃO , CREDITO PRESUMIDO . REDUÇÃO , ALIQUOTA , TRIBUTOS , VENDA , EQUIPAMENTOS , DESTINAÇÃO , FORÇAS ARMADAS .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos