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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada12775LEI-12775-2012-12-28Lei nº 12.775 de 28/12/201228/12/2012LEI-12775-2012-12-28https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;1277514370711PUBDiário Oficial da União de 31/12/2012DOU-2012-12-3131/12/2012221Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 22, col. 1)S60255329/07/2016Lei nº 13.328 de 29/07/201613211405369372329/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 132, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 17, caput Alteração
- Art. 17, Parágrafo Único Acréscimo
60254929/07/2016Lei nº 13.324 de 29/07/2016111405369372329/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 3 Alteração
55391429/12/2016Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016311383327175030/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
1772326710/07/2017Lei nº 13.464 de 10/07/2017111772291075011/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
2627006830/10/2017Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017112626992272330/10/2017Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
2746573831/08/2018Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018112746571572301/09/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
3700451628/04/2023Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023113700440772328/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
- Anexo 3 Alteração
3760945114/09/2023Lei nº 14.673 de 14/09/2023323760947175015/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
- Anexo 3 Alteração
3856726131/05/2024Lei nº 14.875 de 31/05/2024113856707872331/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 21, caput Revogação
- Anexo 8 Revogação
- Anexo 9 Revogação
4003601731/12/2024Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024114003500072331/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 7, caput Alteração
- Art. 14, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 16, caput Alteração
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
- Anexo 3 Alteração
4094696102/06/2025Lei nº 15.141 de 02/06/2025224094780175003/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 7, caput Alteração
- Art. 14, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 16, caput Alteração
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
- Anexo 3 Alteração
55153002/06/1998Lei nº 9.654 de 02/06/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 2-A Acréscimo
- Art. 3, § 3 Alteração
- Art. 3, § 3 Acréscimo
- Anexo 2-A Acréscimo
55275916/06/2004Lei nº 10.883 de 16/06/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Revogação
- Art. 5 Revogação
- Art. 6 Revogação
- Art. 7 Revogação
57214319/10/2006Lei nº 11.358 de 19/10/2006Declaração de Alteração Permanente- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
- Anexo 3 Alteração
57259229/12/2006Lei nº 11.440 de 29/12/2006Declaração de Legislação Correlata58219817/09/2008Lei nº 11.776 de 17/09/2008Declaração de Alteração Permanente- Anexo 2 Alteração
58220622/09/2008Lei nº 11.784 de 22/09/2008Declaração de Alteração Permanente- Art. 44 Revogação
58351524/12/2008Lei nº 11.890 de 24/12/2008Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 154, caput, Inciso 15 Acréscimo
- Art. 154, § 2 Alteração
- Art. 157, § 4, Inciso 2 Alteração
58353202/02/2009Lei nº 11.907 de 02/02/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação
- Art. 3 Revogação
- Art. 4 Revogação
- Art. 5 Revogação
- Art. 6 Revogação
- Art. 7 Revogação
- Art. 8 Revogação
- Art. 9 Revogação
- Art. 10 Revogação
- Art. 11 Revogação
- Art. 12 Revogação
- Art. 13 Revogação
- Art. 14 Revogação
- Art. 15 Revogação
- Art. 16 Revogação
- Art. 17 Revogação
- Art. 18 Revogação
- Art. 19 Revogação
- Art. 218 Revogação
- Art. 219 Revogação
- Anexo 1 Revogação
- Anexo 4 Revogação
- Anexo 133 Revogação
- Anexo 134 Revogação
Art. 5, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.775 de 28/12/2012]40094164[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 7, caput [Lei nº 12.775 de 28/12/2012]40094169[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 8 [Lei nº 12.775 de 28/12/2012]12282695Art. 8, caput [Lei nº 12.775 de 28/12/2012]43999991[Lei nº 13.328 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602553]Art. 8, Parágrafo Único [Lei nº 12.775 de 28/12/2012]12274071[Lei nº 13.328 de 29/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602553]Art. 14, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.775 de 28/12/2012]40094155[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 16, caput [Lei nº 12.775 de 28/12/2012]40094160[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 17 [Lei nº 12.775 de 28/12/2012]12274070Art. 17, caput [Lei nº 12.775 de 28/12/2012]43999995[Lei nº 13.328 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602553]Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 12.775 de 28/12/2012]12265282[Lei nº 13.328 de 29/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602553]Art. 21, caput [Lei nº 12.775 de 28/12/2012]38570032[Lei nº 14.875 de 31/05/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38567261]Anexo 1 [Lei nº 12.775 de 28/12/2012]12287393[Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553914][Lei nº 13.464 de 10/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723267][Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26270068][Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27465738][Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516][Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 2 [Lei nº 12.775 de 28/12/2012]12265633[Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553914][Lei nº 13.464 de 10/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723267][Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26270068][Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27465738][Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516][Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 3 [Lei nº 12.775 de 28/12/2012]12287245[Lei nº 13.324 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602549][Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516][Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 8 [Lei nº 12.775 de 28/12/2012]38570036[Lei nº 14.875 de 31/05/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38567261]Anexo 9 [Lei nº 12.775 de 28/12/2012]38570038[Lei nº 14.875 de 31/05/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38567261]Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal, da Carreira de Policial Rodoviário Federal; altera as Leis nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 9.654, de 2 de junho de 1998, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 10.883, de 16 de junho de 2004, e 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLC 127 DE 2012. ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL . ALTERAÇÃO , REAJUSTE , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , SALARIO , SERVIDOR , AMBITO , EXECUTIVO .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos