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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada12772LEI-12772-2012-12-28Lei nº 12.772 de 28/12/201228/12/2012LEI-12772-2012-12-28https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;1277214370708PUBDiário Oficial da União de 31/12/2012DOU-2012-12-3131/12/201213Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 1, col. 3)S57978714/05/2013Medida Provisória nº 614 de 14/05/2013111383544575015/05/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 4, Parágrafo Único Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 9, § 3 Alteração
- Art. 11, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 11, § 3 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 21 Alteração
- Art. 30, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 35 Alteração
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
- Anexo 3 Alteração
- Anexo 4 Alteração
59131124/09/2013Lei nº 12.863 de 24/09/2013111383984675025/09/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 4, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 8 Alteração
- Art. 8, § 1 Alteração
- Art. 8, § 3 Acréscimo
- Art. 8, § 4 Acréscimo
- Art. 9, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 9, § 3 Acréscimo
- Art. 10, § 4 Acréscimo
- Art. 11, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 11, § 3 Acréscimo
- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 13, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 13, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 20, § 4 Acréscimo
- Art. 20, § 4, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 20, § 4, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 21 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 30, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 35, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 35, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 35, caput, Inciso 3 Alteração
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
- Anexo 3 Alteração
- Anexo 4 Alteração
60246811/01/2016Lei nº 13.243 de 11/01/2016111382909175012/01/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 20, § 4, Inciso 2 Alteração
- Art. 20-A, caput Acréscimo
- Art. 20-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 20-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 21, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 21, § 4 Alteração
60255029/07/2016Lei nº 13.325 de 29/07/20165921405369372329/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 59, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 13-A, caput Acréscimo
- Art. 15-A, caput Acréscimo
- Art. 16, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 22, § 2 Revogação
- Art. 34, caput Alteração
- Art. 34, § 1 Alteração
- Art. 34, Parágrafo Único Supressão
- Art. 34, § 2 Acréscimo
- Art. 43, caput Alteração
- Anexo 3 Alteração
- Anexo 3-A Acréscimo
- Anexo 4 Alteração
2627006830/10/2017Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017112626992272330/10/2017Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Anexo 3 Alteração
- Anexo 3-A Alteração
- Anexo 4 Alteração
2633694704/01/2018Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018222633657375005/01/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/2018] (p. 2, col. 2)Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería- Art. 1, Inciso 3 Com Novo Tratamento Provisório da Matéria
2746573831/08/2018Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018112746571572301/09/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Anexo 3 Alteração
- Anexo 3-A Alteração
- Anexo 4 Alteração
3700451628/04/2023Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023113700440772328/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 43, caput Alteração
- Anexo 3 Alteração
- Anexo 4 Alteração
3760945114/09/2023Lei nº 14.673 de 14/09/2023323760947175015/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 43, caput Alteração
- Anexo 3 Alteração
- Anexo 4 Alteração
4003601731/12/2024Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024114003500072331/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 1, § 2, Inciso 1, Alínea a Revogação
- Art. 1, § 2, Inciso 1, Alínea b Revogação
- Art. 1, § 2, Inciso 1, Alínea c Revogação
- Art. 1, § 2, Inciso 5 Revogação
- Art. 1, § 3, Inciso 5 Revogação
- Art. 10, caput Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 12, § 3, Inciso 4 Revogação
- Art. 13 Revogação
- Art. 14 Alteração
- Art. 14, § 3, Inciso 4 Revogação
- Art. 15 Revogação
- Art. 16, Parágrafo Único Revogação
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
- Anexo 3 Alteração
- Anexo 3-A Revogação
- Anexo 4 Alteração
4094696102/06/2025Lei nº 15.141 de 02/06/2025224094780175003/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 1, § 2, Inciso 1, Alínea a Revogação
- Art. 1, § 2, Inciso 1, Alínea b Revogação
- Art. 1, § 2, Inciso 1, Alínea c Revogação
- Art. 1, § 2, Inciso 5 Revogação
- Art. 1, § 3, Inciso 5 Revogação
- Art. 10, caput Alteração
- Art. 12, § 3 Alteração
- Art. 12, § 3, Inciso 4 Revogação
- Art. 12, § 7 Acréscimo
- Art. 13 Revogação
- Art. 14, § 3 Alteração
- Art. 14, § 3, Inciso 4 Revogação
- Art. 14, § 7 Acréscimo
- Art. 15 Revogação
- Art. 16, Parágrafo Único Revogação
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
- Anexo 3 Alteração
- Anexo 3-A Revogação
- Anexo 4 Alteração
4296620430/03/2026Lei nº 15.367 de 30/03/2026514296523075031/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, § 5 Alteração
- Art. 14, § 3, Inciso 3, apenas o Caput Alteração
55004416/01/1991Lei nº 8.168 de 16/01/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 3 Alteração
55062109/12/1993Lei nº 8.745 de 09/12/1993Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
57054012/01/2005Lei nº 11.091 de 12/01/2005Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, § 4 Alteração
- Art. 12, § 4 Acréscimo
- Anexo 1-C Alteração
- Anexo 3 Alteração
- Anexo 4 Alteração
57212908/09/2006Lei nº 11.344 de 08/09/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Revogação
- Art. 5 Revogação
- Art. 6-A Revogação
- Art. 7-A Revogação
- Art. 10 Revogação
- Anexo 3 Revogação
- Anexo 4 Revogação
- Anexo 4-A Revogação
- Anexo 5-A Revogação
- Anexo 5-B Revogação
57214219/10/2006Lei nº 11.357 de 19/10/2006Declaração de Alteração Permanente- Anexo 20-A Alteração
- Anexo 20-B Alteração
- Anexo 25-B Alteração
- Anexo 25-C Alteração
58220622/09/2008Lei nº 11.784 de 22/09/2008Declaração de Alteração Permanente- Art. 106 Revogação
- Art. 107 Revogação
- Art. 111 Revogação
- Art. 112 Revogação
- Art. 113 Revogação
- Art. 114 Revogação
- Art. 114-A Revogação
- Art. 115 Revogação
- Art. 116 Revogação
- Art. 117 Revogação
- Art. 120 Revogação
- Art. 132-A Acréscimo
- Art. 133-A Acréscimo
- Art. 135-A Acréscimo
- Art. 136-A Acréscimo
- Art. 137 Alteração
- Art. 214-A Acréscimo
- Anexo 68 Revogação
- Anexo 71 Revogação
- Anexo 72 Revogação
- Anexo 73 Revogação
- Anexo 74 Revogação
- Anexo 74-A Acréscimo
- Anexo 75-A Acréscimo
- Anexo 77 Revogação
- Anexo 77-A Acréscimo
- Anexo 78 Revogação
- Anexo 79 Revogação
- Anexo 79-A Acréscimo
- Anexo 80 Revogação
- Anexo 80-A Acréscimo
- Anexo 81-A Acréscimo
- Anexo 83 Revogação
- Anexo 83-A Acréscimo
- Anexo 84 Revogação
- Anexo 85 Revogação
- Anexo 85-A Acréscimo
58351729/12/2008Lei nº 11.892 de 29/12/2008Declaração de Alteração Permanente- Art. 11, § 1 Alteração
58960025/06/2012Lei nº 12.677 de 25/06/2012Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Revogação
58807807/08/2012Lei nº 12.702 de 07/08/2012Declaração de Alteração Permanente- Anexo 45 Alteração
- Anexo 46 Alteração
- Anexo 47 Alteração
- Anexo 48 Alteração
Art. 1 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12289971[Medida Provisória nº 614 de 14/05/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579787][Lei nº 12.863 de 24/09/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591311][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 1, Inciso 3 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]26337512[Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018Com Novo Tratamento Provisório da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería)26336947]Art. 1, § 2, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]40139402[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 1, § 2, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]40139408[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 1, § 2, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]40139414[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 1, § 2, Inciso 5 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]40139450[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 1, § 3, Inciso 5 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]40139455[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12277009[Medida Provisória nº 614 de 14/05/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579787][Lei nº 12.863 de 24/09/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591311]Art. 8 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12285603[Medida Provisória nº 614 de 14/05/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579787][Lei nº 12.863 de 24/09/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591311]Art. 8, § 1 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12263807[Lei nº 12.863 de 24/09/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591311]Art. 8, § 3 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12281303[Lei nº 12.863 de 24/09/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591311]Art. 8, § 4 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12281299[Lei nº 12.863 de 24/09/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591311]Art. 9, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12285602[Medida Provisória nº 614 de 14/05/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579787][Lei nº 12.863 de 24/09/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591311]Art. 9, § 3 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12272558[Medida Provisória nº 614 de 14/05/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579787][Lei nº 12.863 de 24/09/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591311]Art. 10, caput [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]40130709[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 10, § 4 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12289967[Lei nº 12.863 de 24/09/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591311]Art. 11, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12285601[Medida Provisória nº 614 de 14/05/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579787][Lei nº 12.863 de 24/09/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591311]Art. 11, § 3 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12272557[Medida Provisória nº 614 de 14/05/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579787][Lei nº 12.863 de 24/09/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591311]Art. 12 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12281302[Medida Provisória nº 614 de 14/05/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579787][Lei nº 12.863 de 24/09/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591311][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017]Art. 12, § 3 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]41016914[Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 12, § 3, Inciso 4 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]40139460[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 12, § 5 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]42970015[Lei nº 15.367 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42966204]Art. 12, § 7 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]41016927[Lei nº 15.141 de 02/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 13 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12281301[Medida Provisória nº 614 de 14/05/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579787][Lei nº 12.863 de 24/09/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591311][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 13, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12289970[Lei nº 12.863 de 24/09/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591311]Art. 13, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12281300[Lei nº 12.863 de 24/09/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591311]Art. 13-A [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12294432Art. 13-A, caput [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]43948445[Lei nº 13.325 de 29/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602550]Art. 14 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]40130713[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017]Art. 14, § 3 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]41016941[Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 14, § 3, Inciso 3, apenas o Caput [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]42970019[Lei nº 15.367 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42966204]Art. 14, § 3, Inciso 4 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]40139501[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 14, § 7 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]41016945[Lei nº 15.141 de 02/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 15 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12272556[Medida Provisória nº 614 de 14/05/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579787][Lei nº 12.863 de 24/09/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591311][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 15-A [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12272591Art. 15-A, caput [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]43948449[Lei nº 13.325 de 29/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602550]Art. 16, Parágrafo Único [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12294431[Lei nº 13.325 de 29/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602550][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 20, § 4 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12272555[Lei nº 12.863 de 24/09/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591311]Art. 20, § 4, Inciso 1 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12294412[Lei nº 12.863 de 24/09/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591311]Art. 20, § 4, Inciso 2 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12277008[Lei nº 12.863 de 24/09/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591311][Lei nº 13.243 de 11/01/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 20-A, caput [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12292132[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 20-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12292131[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 20-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12292130[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 21 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12285600[Medida Provisória nº 614 de 14/05/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579787][Lei nº 12.863 de 24/09/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591311]Art. 21, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12296433[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 21, § 4 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12265936[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 22, § 2 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12285627[Lei nº 13.325 de 29/07/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602550]Art. 26 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12272554[Lei nº 12.863 de 24/09/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591311]Art. 30, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12294411[Medida Provisória nº 614 de 14/05/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579787][Lei nº 12.863 de 24/09/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591311]Art. 34 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12290009Art. 34, caput [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]43948453[Lei nº 13.325 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602550]Art. 34, § 1 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12268284[Lei nº 13.325 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602550]Art. 34, § 1 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]43948457Art. 34, Parágrafo Único [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12281327[Lei nº 13.325 de 29/07/2016Supressão (Declaração de Alteração Permanente)602550]Art. 34, § 2 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12263832[Lei nº 13.325 de 29/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602550]Art. 35 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12295129[Medida Provisória nº 614 de 14/05/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579787]Art. 35, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12285599[Lei nº 12.863 de 24/09/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591311]Art. 35, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12285598[Lei nº 12.863 de 24/09/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591311]Art. 35, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12289969[Lei nº 12.863 de 24/09/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591311]Art. 43 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12285626Art. 43, caput [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]43948461Art. 43, caput [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]37013389[Lei nº 13.325 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602550][Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516][Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451]Anexo 1 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12268257[Medida Provisória nº 614 de 14/05/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579787][Lei nº 12.863 de 24/09/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591311][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 2 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12289968[Medida Provisória nº 614 de 14/05/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579787][Lei nº 12.863 de 24/09/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591311][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 3 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12294410[Medida Provisória nº 614 de 14/05/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579787][Lei nº 12.863 de 24/09/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591311][Lei nº 13.325 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602550][Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26270068][Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27465738][Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516][Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 3-A [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12277037[Lei nº 13.325 de 29/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602550][Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26270068][Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27465738][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 4 [Lei nº 12.772 de 28/12/2012]12285597[Medida Provisória nº 614 de 14/05/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579787][Lei nº 12.863 de 24/09/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591311][Lei nº 13.325 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602550][Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26270068][Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27465738][Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516][Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLC 121 DE 2012 ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL . REFORÇO , INCORPORAÇÃO , ALTERAÇÃO , AUMENTO , REAJUSTE , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , SALARIO , SERVIDOR , AMBITO , EXECUTIVO . CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , PROFESSOR TITULAR , PROFESSOR UNIVERSITARIO , PROFESSOR PRIMARIO , PROFESSOR SECUNDARIO , ENSINO FUNDAMENTAL , ENSINO MEDIO , CURSO TECNICO , ENSINO SUPERIOR , AMBITO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) . CRIAÇÃO , PLANO DE CARREIRA , SERVIDOR , MAGISTERIO , EDUCAÇÃO BASICA , ENSINO FUNDAMENTAL , ENSINO MEDIO , CURSO TECNICO , ENSINO SUPERIOR .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos