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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada12722LEI-12722-2012-10-03Lei nº 12.722 de 03/10/201203/10/2012LEI-12722-2012-10-03https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2012-10-03;1272214370365PUBDiário Oficial da União de 04/10/2012DOU-2012-10-0404/10/201211Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/2012] (p. 1, col. 1)S57996923/12/2015Medida Provisória nº 705 de 23/12/20154421382874775024/12/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2015] (p. 44, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
- Art. 4, § 3 Alteração
41439029/12/2015Decreto nº 8.619 de 29/12/2015521384213075030/12/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2015] (p. 5, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 4 Regulamentado
55384231/05/2016Medida Provisória nº 729 de 31/05/2016231384077275001/06/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2016] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
- Art. 4-A Acréscimo
- Art. 4-B Acréscimo
- Art. 12-A Acréscimo
60257310/10/2016Lei nº 13.348 de 10/10/2016311383877175011/10/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/2016] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Alteração
- Art. 4-A, caput Acréscimo
- Art. 4-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 4-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 4-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 4-B Acréscimo Vetado
- Art. 5, caput Alteração
- Art. 6, caput Alteração
- Art. 12-A Acréscimo Vetado
- Art. 13, caput Alteração
4401271610/10/2016Mensagem de Veto Parcial nº 539 de 10/10/2016621383877175011/10/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/2016] (p. 6, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4-B Veto
3466436709/08/2021Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021513466408575010/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2021] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Revogação
- Art. 4-A Revogação
- Art. 4-B Revogação
- Art. 5, caput Revogação
- Art. 6, caput Revogação
3536837229/12/2021Lei nº 14.284 de 29/12/2021113536807775030/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Revogação
- Art. 4-A Revogação
- Art. 4-B Revogação
- Art. 5, caput Revogação
- Art. 6, caput Revogação
55271209/01/2004Lei nº 10.836 de 09/01/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
58020007/07/2009Lei nº 11.977 de 07/07/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 82, Parágrafo Único Revogação
- Art. 82-D Acréscimo
58431804/08/2011Lei nº 12.462 de 04/08/2011Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 3 Acréscimo
55377414/05/2012Medida Provisória nº 570 de 14/05/2012Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 4 [Lei nº 12.722 de 03/10/2012]12268488[Medida Provisória nº 705 de 23/12/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579969][Decreto nº 8.619 de 29/12/2015Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)414390][Medida Provisória nº 729 de 31/05/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553842][Lei nº 13.348 de 10/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602573][Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34664367][Lei nº 14.284 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35368372]Art. 4, § 3 [Lei nº 12.722 de 03/10/2012]12281528[Medida Provisória nº 705 de 23/12/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579969]Art. 4-A [Lei nº 12.722 de 03/10/2012]12272844[Medida Provisória nº 729 de 31/05/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553842][Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34664367][Lei nº 14.284 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35368372]Art. 4-A, caput [Lei nº 12.722 de 03/10/2012]44057041[Lei nº 13.348 de 10/10/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602573]Art. 4-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.722 de 03/10/2012]12264097[Lei nº 13.348 de 10/10/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602573]Art. 4-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.722 de 03/10/2012]12290258[Lei nº 13.348 de 10/10/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602573]Art. 4-A, Parágrafo Único [Lei nº 12.722 de 03/10/2012]12285851[Lei nº 13.348 de 10/10/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602573]Art. 4-B [Lei nº 12.722 de 03/10/2012]12285901[Medida Provisória nº 729 de 31/05/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553842][Mensagem de Veto Parcial nº 539 de 10/10/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)44012716][Lei nº 13.348 de 10/10/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602573][Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34664367][Lei nº 14.284 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35368372]Art. 4-B, Parágrafo Único [Lei nº 12.722 de 03/10/2012]12264096Art. 5 [Lei nº 12.722 de 03/10/2012]12294662Art. 5, caput [Lei nº 12.722 de 03/10/2012]44057045Art. 5, caput [Lei nº 12.722 de 03/10/2012]34664860[Lei nº 13.348 de 10/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602573][Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34664367][Lei nº 14.284 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35368372]Art. 6 [Lei nº 12.722 de 03/10/2012]12268534Art. 6, caput [Lei nº 12.722 de 03/10/2012]44057049Art. 6, caput [Lei nº 12.722 de 03/10/2012]34664864[Lei nº 13.348 de 10/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602573][Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34664367][Lei nº 14.284 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35368372]Art. 12-A [Lei nº 12.722 de 03/10/2012]12277293[Medida Provisória nº 729 de 31/05/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553842][Lei nº 13.348 de 10/10/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602573]Art. 13 [Lei nº 12.722 de 03/10/2012]12281563Art. 13, caput [Lei nº 12.722 de 03/10/2012]44057053[Lei nº 13.348 de 10/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602573]Altera as Leis nºs 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 570 DE 2012 PLV 16 DE 2012. POLITICA SOCIAL , EDUCAÇÃO . OBRIGATORIEDADE , TRANSFERENCIA , AUXILIO FINANCEIRO , UNIÃO FEDERAL , BENEFICIARIO , MUNICIPIO , DISTRITO FEDERAL (DF) , OBJETIVO , MANUTENÇÃO , DESENVOLVIMENTO , EDUCAÇÃO , ENSINO FUNDAMENTAL , CRIANÇA , INFANCIA . CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , EXTENSÃO , BOLSA FAMILIA , BENEFICIARIO , FAMILIA , POBREZA , AMPLIAÇÃO , IDADE , CRIANÇA .Classificação Temática Unificada / Política Social / Educação