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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada12712LEI-12712-2012-08-30Lei nº 12.712 de 30/08/201230/08/2012LEI-12712-2012-08-30https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2012-08-30;1271214370252PUBDiário Oficial da União de 31/08/2012DOU-2012-08-3131/08/201211Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2012] (p. 1, col. 1)S57974706/12/2012Medida Provisória nº 594 de 06/12/2012111384415375007/12/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 13, § 2 Alteração
41321701/04/2013Decreto nº 7.976 de 01/04/20131331383322375002/04/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/04/2013] (p. 13, col. 3)Declaração de Legislação Correlata58816902/04/2013Lei nº 12.793 de 02/04/2013111383988575003/04/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 13 Alteração
- Art. 18 Alteração
58485413/11/2014Lei nº 13.043 de 13/11/2014311383985575014/11/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Alteração
- Art. 33, § 2 Alteração
- Art. 33, § 9 Acréscimo
58489302/01/2015Lei nº 13.081 de 02/01/2015111383984975005/01/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 33, § 7, Inciso 8 Acréscimo
57992310/07/2015Medida Provisória nº 682 de 10/07/2015211382879075013/07/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2015] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 38, § 5 Acréscimo
58500725/11/2015Lei nº 13.195 de 25/11/2015131383324375026/11/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2015] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 38, § 5 Acréscimo
- Art. 38, § 6 Acréscimo
- Art. 53 Alteração
- Art. 53, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 53, caput, Inciso 2 Revogação
55382229/03/2016Medida Provisória nº 719 de 29/03/2016711383323775030/03/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2016] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 38, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 38, caput, Inciso 4 Acréscimo
60251731/05/2016Lei nº 13.292 de 31/05/2016111384077275001/06/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 27, § 1, Inciso 5 Acréscimo Vetado
- Art. 56, caput Alteração
60253814/07/2016Lei nº 13.313 de 14/07/2016111383455075015/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 38, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 38, caput, Inciso 4 Acréscimo
1770623912/06/2017Decreto nº 9.078 de 12/06/2017131770621675013/06/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/2017] (p. 1, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 38, § 6 Regulamentado
1772390411/07/2017Lei nº 13.465 de 11/07/2017111772317975012/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 38, caput, Inciso 1, Alínea j Acréscimo
- Art. 38, caput, Inciso 1, Alínea k Acréscimo
- Art. 38, § 7 Acréscimo
1772669512/07/2017Medida Provisória nº 786 de 12/07/2017121772579075013/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2017] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 7, Inciso 4 Alteração
- Art. 33, § 8, apenas o Caput Alteração
- Art. 33, § 8, Inciso 2 Alteração
2630869404/12/2017Lei nº 13.529 de 04/12/2017122630853175005/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/2017] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 33, § 7, Inciso 4 Alteração
- Art. 33, § 8, apenas o Caput Alteração
- Art. 33, § 8, Inciso 2 Alteração
3216447011/05/2020Decreto nº 10.345 de 11/05/2020223216437375012/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2020] (p. 2, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 30 Regulamentado
- Art. 35 Regulamentado
3399714919/05/2021Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021113399712472319/05/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/05/2021 - nº 93-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 32, caput Alteração
- Art. 32, § 1 Acréscimo
- Art. 32, § 2 Acréscimo
- Art. 32-A Acréscimo
- Art. 33, caput Alteração
- Art. 33, § 1 Alteração
- Art. 33, § 2 Alteração
- Art. 33, § 3 Revogação
- Art. 33, § 4 Revogação
- Art. 33, § 5 Revogação
- Art. 33, § 7, apenas o Caput Revogação
- Art. 33, § 7, Inciso 1 Revogação
- Art. 33, § 7, Inciso 2 Revogação
- Art. 33, § 7, Inciso 3 Revogação
- Art. 33, § 7, Inciso 4 Revogação
- Art. 33, § 7, Inciso 5 Revogação
- Art. 33, § 7, Inciso 6 Revogação
- Art. 33, § 7, Inciso 7 Revogação
- Art. 33, § 7, Inciso 8 Revogação
- Art. 33, § 8, apenas o Caput Revogação
- Art. 33, § 8, Inciso 1 Revogação
- Art. 33, § 8, Inciso 2 Revogação
- Art. 33, § 9 Revogação
- Art. 33-A, caput Acréscimo
- Art. 33-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 34 Alteração
- Art. 34-A, caput Acréscimo
- Art. 34-B Acréscimo
- Art. 35, caput Alteração
- Art. 35, Parágrafo Único Revogação
3506726820/10/2021Lei nº 14.227 de 20/10/2021323506688975021/10/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/2021] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 32, caput Alteração
- Art. 32, § 1 Acréscimo
- Art. 32, § 2 Acréscimo
- Art. 32-A Acréscimo
- Art. 32-A, § 1 Acréscimo Vetado
- Art. 32-A, § 10 Acréscimo Vetado
- Art. 33, caput Revogação
- Art. 33, § 1 Revogação
- Art. 33, § 2 Revogação
- Art. 33, § 3 Revogação
- Art. 33, § 4 Revogação
- Art. 33, § 5 Revogação
- Art. 33, § 6 Revogação
- Art. 33, § 7 Revogação
- Art. 33, § 8 Revogação
- Art. 33, § 9 Revogação
- Art. 33-A, caput Acréscimo
- Art. 33-A, § 1 Acréscimo
- Art. 33-A, § 2 Acréscimo
- Art. 33-B, caput Acréscimo
- Art. 33-B, § 1 Acréscimo Vetado
- Art. 33-B, § 2 Acréscimo
- Art. 33-B, § 3 Acréscimo Vetado
- Art. 34, caput Revogação
- Art. 34, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 34, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 34, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 34, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 34, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 34, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 34-A Acréscimo
- Art. 34-B, caput Acréscimo
- Art. 34-C Acréscimo
- Art. 35, caput Alteração
- Art. 35, Parágrafo Único Revogação
3536813629/12/2021Decreto nº 10.918 de 29/12/20211023536807775030/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 10, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 32 Regulamentado
- Art. 35 Regulamentado
3565397507/04/2022Decreto nº 11.037 de 07/04/20222813565391675008/04/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/2022] (p. 28, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 30 Regulamentado
4123670113/08/2025Medida Provisória nº 1.309 de 13/08/2025114124696772313/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/08/2025 - nº 152-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 27 Alteração
- Art. 28, caput Alteração
- Art. 28, § 7 Acréscimo
- Art. 28, § 8 Acréscimo
- Art. 28, § 9 Acréscimo
- Art. 38, caput, Inciso 1, Alínea d Alteração
4293086024/03/2026Medida Provisória nº 1.345 de 24/03/2026924293131775025/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2026] (p. 9, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 27, caput, Inciso 6 Acréscimo
- Art. 27, § 7-A Acréscimo
- Art. 27, § 8-A Acréscimo
- Art. 28, § 6, Inciso 7 Alteração
- Art. 28, § 6, Inciso 8 Alteração
- Art. 28, § 6, Inciso 9 Acréscimo
- Art. 28, § 6, Inciso 10 Acréscimo
4293173024/03/2026Lei nº 15.359 de 24/03/2026624293131775025/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2026] (p. 6, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 27 Alteração
- Art. 27, § 7 Acréscimo Vetado
- Art. 28 Alteração
- Art. 28, caput Alteração Vetada
- Art. 28, § 8 Acréscimo Vetado
- Art. 28, § 11 Acréscimo Vetado
4359149622/07/2026Lei nº 15.473 de 22/07/2026114359159972322/07/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/07/2026 - nº 136-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 27, caput, Inciso 6 Acréscimo
- Art. 27, § 8 Acréscimo
- Art. 27, § 9 Acréscimo
- Art. 28, § 6, Inciso 7 Alteração
- Art. 28, § 6, Inciso 8 Alteração
- Art. 28, § 6, Inciso 9 Acréscimo
- Art. 28, § 6, Inciso 10 Acréscimo
4377535409/09/2026Lei nº 15.501 de 09/09/2026114377537475010/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 27, caput, Inciso 6 Alteração Vetada
- Art. 27, § 7-A Acréscimo Vetado
- Art. 27, § 8-A Acréscimo Vetado
54858026/10/1979Lei nº 6.704 de 26/10/1979Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput, Inciso 2 Acréscimo
54984822/12/1989Lei nº 7.972 de 22/12/1989Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 3 Alteração
55140510/12/1997Lei nº 9.529 de 10/12/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
55213612/07/2001Lei nº 10.260 de 12/07/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput, Inciso 6, Alínea b Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 6, Alínea c Alteração
- Art. 20-A Alteração
55897024/08/2001Medida Provisória nº 2.156-5 de 24/08/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 2 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 6, Parágrafo Único Revogação
- Art. 7, Parágrafo Único Revogação
- Art. 7-A Alteração
55897324/08/2001Medida Provisória nº 2.157-5 de 24/08/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 2 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 7-A Alteração
55909924/08/2001Medida Provisória nº 2.199-14 de 24/08/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Prorrogação de Prazo
- Art. 3 Prorrogação de Prazo
55251330/12/2002Lei nº 10.637 de 30/12/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 29, § 8 Revogação
55272523/03/2004Lei nº 10.849 de 23/03/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 2, Parágrafo Único Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Revogação
55274130/04/2004Lei nº 10.865 de 30/04/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 40, § 10 Revogação
57273521/11/2005Lei nº 11.196 de 21/11/2005Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 2 Revogação
- Art. 13, § 5 Revogação
- Art. 31 Alteração
57268122/10/2007Lei nº 11.529 de 22/10/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
58077911/11/2009Lei nº 12.087 de 11/11/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, § 4, Inciso 2 Alteração
- Art. 9, § 4, Inciso 5 Alteração
- Art. 10 Alteração
58078824/11/2009Lei nº 12.096 de 24/11/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
58430921/07/2011Lei nº 12.453 de 21/07/2011Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
58440114/12/2011Lei nº 12.545 de 14/12/2011Declaração de Alteração Permanente- Art. 9 Revogação
55376203/04/2012Medida Provisória nº 564 de 03/04/2012Declaração de Conversão em Lei com Alteração58958914/06/2012Lei nº 12.666 de 14/06/2012Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Alteração
Art. 8 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]12264285[Lei nº 13.043 de 13/11/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584854]Art. 13 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]12269424[Lei nº 12.793 de 02/04/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588169]Art. 13, § 2 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]12286031[Medida Provisória nº 594 de 06/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579747]Art. 18 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]12282455[Lei nº 12.793 de 02/04/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588169]Art. 27 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]41258250[Medida Provisória nº 1.309 de 13/08/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41236701][Lei nº 15.359 de 24/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42931730]Art. 27, caput, Inciso 6 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]42937081[Medida Provisória nº 1.345 de 24/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)42930860][Lei nº 15.473 de 22/07/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43591496][Lei nº 15.501 de 09/09/2026Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)43775354]Art. 27, § 1 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]42935249Art. 27, § 1, Inciso 5 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]12264141[Lei nº 13.292 de 31/05/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602517]Art. 27, § 7 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]42936733[Lei nº 15.359 de 24/03/2026Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)42931730]Art. 27, § 7-A [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]42937760[Medida Provisória nº 1.345 de 24/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)42930860][Lei nº 15.501 de 09/09/2026Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)43775354]Art. 27, § 8 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]43594424[Lei nº 15.473 de 22/07/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43591496]Art. 27, § 8-A [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]42937764[Medida Provisória nº 1.345 de 24/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)42930860][Lei nº 15.501 de 09/09/2026Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)43775354]Art. 27, § 9 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]43594428[Lei nº 15.473 de 22/07/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43591496]Art. 28, caput [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]41258253[Medida Provisória nº 1.309 de 13/08/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41236701][Lei nº 15.359 de 24/03/2026Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)42931730]Art. 28 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]42936721[Lei nº 15.359 de 24/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42931730]Art. 28, § 6, Inciso 7 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]42937784[Medida Provisória nº 1.345 de 24/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)42930860][Lei nº 15.473 de 22/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43591496]Art. 28, § 6, Inciso 8 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]42937789[Medida Provisória nº 1.345 de 24/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)42930860][Lei nº 15.473 de 22/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43591496]Art. 28, § 6, Inciso 9 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]42937816[Medida Provisória nº 1.345 de 24/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)42930860][Lei nº 15.473 de 22/07/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43591496]Art. 28, § 6, Inciso 10 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]42937821[Medida Provisória nº 1.345 de 24/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)42930860][Lei nº 15.473 de 22/07/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43591496]Art. 28, § 7 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]41258257[Medida Provisória nº 1.309 de 13/08/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41236701]Art. 28, § 8 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]41258261[Medida Provisória nº 1.309 de 13/08/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41236701][Lei nº 15.359 de 24/03/2026Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)42931730]Art. 28, § 9 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]41258265[Medida Provisória nº 1.309 de 13/08/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41236701]Art. 28, § 11 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]42934588[Lei nº 15.359 de 24/03/2026Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)42931730]Art. 30 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]32171377[Decreto nº 10.345 de 11/05/2020Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)32164470][Decreto nº 11.037 de 07/04/2022Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)35653975]Art. 32, caput [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]33997591[Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)33997149][Lei nº 14.227 de 20/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 32 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]35373192[Decreto nº 10.918 de 29/12/2021Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)35368136]Art. 32, § 1 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]33997595[Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)33997149][Lei nº 14.227 de 20/10/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 32, § 2 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]33997599[Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)33997149][Lei nº 14.227 de 20/10/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 32-A [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]33997603[Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)33997149][Lei nº 14.227 de 20/10/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 32-A, § 1 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]35073377[Lei nº 14.227 de 20/10/2021Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 32-A, § 10 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]35073381[Lei nº 14.227 de 20/10/2021Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 33 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]33997606Art. 33, caput [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]33999525[Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)33997149][Lei nº 14.227 de 20/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 33, § 1 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]33998731[Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)33997149][Lei nº 14.227 de 20/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 33, § 2 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]12277464[Lei nº 13.043 de 13/11/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584854][Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)33997149][Lei nº 14.227 de 20/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 33, § 3 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]33998735[Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33997149][Lei nº 14.227 de 20/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 33, § 4 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]33998739[Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33997149][Lei nº 14.227 de 20/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 33, § 5 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]33998743[Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33997149][Lei nº 14.227 de 20/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 33, § 6 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]35068141[Lei nº 14.227 de 20/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 33, § 7 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]35068145[Lei nº 14.227 de 20/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 33, § 7, apenas o Caput [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]33998747[Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33997149]Art. 33, § 7, Inciso 1 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]33998752[Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33997149]Art. 33, § 7, Inciso 2 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]33998757[Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33997149]Art. 33, § 7, Inciso 3 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]33998762[Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33997149]Art. 33, § 7, Inciso 4 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]17726866[Medida Provisória nº 786 de 12/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17726695][Lei nº 13.529 de 04/12/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26308694][Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33997149]Art. 33, § 7, Inciso 5 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]33998767[Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33997149]Art. 33, § 7, Inciso 6 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]33998772[Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33997149]Art. 33, § 7, Inciso 7 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]33998777[Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33997149]Art. 33, § 7, Inciso 8 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]12295522[Lei nº 13.081 de 02/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584893][Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33997149]Art. 33, § 8 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]17726862[Lei nº 14.227 de 20/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 33, § 8, apenas o Caput [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]26308986[Medida Provisória nº 786 de 12/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17726695][Lei nº 13.529 de 04/12/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26308694][Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33997149]Art. 33, § 8, Inciso 1 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]33999273[Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33997149]Art. 33, § 8, Inciso 2 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]17726857[Medida Provisória nº 786 de 12/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17726695][Lei nº 13.529 de 04/12/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26308694][Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33997149]Art. 33, § 9 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]12273077[Lei nº 13.043 de 13/11/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584854][Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33997149][Lei nº 14.227 de 20/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 33-A, caput [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]33999278[Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)33997149][Lei nº 14.227 de 20/10/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 33-A, § 1 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]35068176[Lei nº 14.227 de 20/10/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 33-A, Parágrafo Único [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]33999282[Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)33997149]Art. 33-A, § 2 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]35068180[Lei nº 14.227 de 20/10/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 33-B [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]35068184Art. 33-B, caput [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]35068247[Lei nº 14.227 de 20/10/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 33-B, § 1 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]35068187[Lei nº 14.227 de 20/10/2021Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 33-B, § 2 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]35068191[Lei nº 14.227 de 20/10/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 33-B, § 3 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]35068195[Lei nº 14.227 de 20/10/2021Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 34 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]33999286[Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)33997149]Art. 34, caput [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]35074146[Lei nº 14.227 de 20/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 34, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]35074150[Lei nº 14.227 de 20/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 34, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]35074155[Lei nº 14.227 de 20/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 34, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]35074160[Lei nº 14.227 de 20/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 34, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]35074165[Lei nº 14.227 de 20/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 34, caput, Inciso 5 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]35074170[Lei nº 14.227 de 20/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 34, caput, Inciso 6 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]35074175[Lei nº 14.227 de 20/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 34-A, caput [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]33999289[Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)33997149]Art. 34-A [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]35068199[Lei nº 14.227 de 20/10/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 34-B [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]33999293[Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)33997149]Art. 34-B, caput [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]35070106[Lei nº 14.227 de 20/10/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 34-C [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]35070110[Lei nº 14.227 de 20/10/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 35 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]32171380[Decreto nº 10.345 de 11/05/2020Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)32164470][Decreto nº 10.918 de 29/12/2021Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)35368136]Art. 35, caput [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]33999296[Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)33997149][Lei nº 14.227 de 20/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 35, Parágrafo Único [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]33999300[Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33997149][Lei nº 14.227 de 20/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 38, caput, Inciso 1, Alínea d [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]41258302[Medida Provisória nº 1.309 de 13/08/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41236701]Art. 38, Inciso 1, Alínea j [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]17729520Art. 38, caput, Inciso 1, Alínea j [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]17736033[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 38, Inciso 1, Alínea k [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]17729515Art. 38, caput, Inciso 1, Alínea k [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]17736027[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 38, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]12277277[Medida Provisória nº 719 de 29/03/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553822][Lei nº 13.313 de 14/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602538]Art. 38, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]12277276[Medida Provisória nº 719 de 29/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553822][Lei nº 13.313 de 14/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602538]Art. 38, § 5 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]12265020[Medida Provisória nº 682 de 10/07/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579923][Lei nº 13.195 de 25/11/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585007]Art. 38, § 6 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]12278141[Lei nº 13.195 de 25/11/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585007][Decreto nº 9.078 de 12/06/2017Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)17706239]Art. 38, § 7 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]17729511[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 53 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]12269401[Lei nº 13.195 de 25/11/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585007]Art. 53, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]12273783[Lei nº 13.195 de 25/11/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585007]Art. 53, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]12273782[Lei nº 13.195 de 25/11/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585007]Art. 56 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]12294715Art. 56, caput [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]42830184[Lei nº 13.292 de 31/05/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602517]Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 7.972, de 22 de dezembro de 1989, 12.666, de 14 de junho de 2012, 10.260, de 12 de julho de 2001, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.849, de 23 de março de 2004, e 6.704, de 26 de outubro de 1979, as Medidas Provisórias nos 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga dispositivos das Leis ;nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.545, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 564 DE 2012 PLV 19 DE 2012. POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , POLITICA INDUSTRIAL . ALTERAÇÃO , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , EXPORTAÇÃO INDIRETA . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AMBITO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO , REGIÃO , CORRELAÇÃO , SUBVENÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB) . AUMENTO , CUSTEIO , ATIVIDADE CIENTIFICA , PESQUISA CIENTIFICA , AMBITO , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO AMAZONICA . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , CREDITOS , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , VINCULAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , SUPERVISÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , JUROS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , AQUISIÇÃO , PRODUÇÃO , BENS DE CAPITAL , ENERGIA ELETRICA , PESQUISA TECNOLOGICA , ENGENHARIA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AMBITO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) . AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO FINANCEIRO , OBJETIVO , INCENTIVO , EXPORTAÇÃO , INVESTIMENTO , PROJETO , FINANCIAMENTO , CONSTRUÇÃO NAVAL , AVIAÇÃO CIVIL , INFRAESTRUTURA , CORRELAÇÃO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) . CRIAÇÃO , Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) , EMPRESA PUBLICA , SEDE , BRASILIA (DF) , DISTRITO FEDERAL (DF) , OBJETIVO , GESTÃO , FUNDO FINANCEIRO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ABERTURA DE CREDITO , AMBITO , PROGRAMA DE GOVERNO , HABITAÇÃO , COMERCIO EXTERIOR , CREDITO EDUCATIVO , CREDITO RURAL , PEQUENA EMPRESA , MICROEMPRESA , MEDIA EMPRESA . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , JUROS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , FABRICAÇÃO , MOVEIS , CALÇADO , PRODUTO TEXTIL , COURO , MADEIRA , EQUIPAMENTOS , INFORMATICA , CERAMICA , TECNOLOGIA DIGITAL , COMUNICAÇÕES , INSTRUMENTO OTICO , MEDICINA , ODONTOLOGIA . AUTORIZAÇÃO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços