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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada12702LEI-12702-2012-08-07Lei nº 12.702 de 07/08/201207/08/2012LEI-12702-2012-08-07https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2012-08-07;1270214370189PUBDiário Oficial da União de 08/08/2012DOU-2012-08-0808/08/201211Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 1, col. 1)S58814828/12/2012Lei nº 12.772 de 28/12/2012131384192675031/12/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 45 Alteração
- Anexo 46 Alteração
- Anexo 47 Alteração
- Anexo 48 Alteração
58818408/05/2013Lei nº 12.808 de 08/05/2013211384212375009/05/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2013] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 45 Alteração
57982324/12/2013Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013231384249075026/12/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2013] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Anexo 45 Alteração
58480918/06/2014Lei nº 12.998 de 18/06/2014511383093275020/06/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 45 Alteração
60255229/07/2016Lei nº 13.327 de 29/07/201611121405369372329/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 111, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 45 Alteração
60255029/07/2016Lei nº 13.325 de 29/07/20165921405369372329/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 59, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 47 Alteração
60254929/07/2016Lei nº 13.324 de 29/07/2016111405369372329/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput Alteração
- Art. 2, § 3 Alteração
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
- Anexo 45 Alteração
- Anexo 46 Alteração
- Anexo 48 Alteração
60255329/07/2016Lei nº 13.328 de 29/07/201613211405369372329/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 132, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 39, § 7, Inciso 2 Alteração
- Art. 39, § 7-A Acréscimo
- Art. 39, § 7-B Acréscimo
- Anexo 45 Alteração
60255129/07/2016Lei nº 13.326 de 29/07/20168321405369372329/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 83, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 45 Alteração
55391429/12/2016Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016311383327175030/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Anexo 45 Alteração
1772326710/07/2017Lei nº 13.464 de 10/07/2017111772291075011/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 45 Alteração
2627006830/10/2017Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017112626992272330/10/2017Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Anexo 45 Alteração de Parte do Texto
2746573831/08/2018Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018112746571572301/09/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Anexo 45 Alteração
3700451628/04/2023Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023113700440772328/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
- Anexo 45 Alteração
- Anexo 46 Alteração
- Anexo 47 Alteração
- Anexo 48 Alteração
3760945114/09/2023Lei nº 14.673 de 14/09/2023323760947175015/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
- Anexo 45 Alteração
- Anexo 46 Alteração
- Anexo 47 Alteração
- Anexo 48 Alteração
3856726131/05/2024Lei nº 14.875 de 31/05/2024113856707872331/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 45 Alteração de Parte do Texto
4003601731/12/2024Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024114003500072331/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Revogação
- Art. 11 Revogação
- Art. 21 Revogação
- Art. 56 Revogação
- Art. 74 Revogação
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
- Anexo 45 Alteração
- Anexo 46 Alteração
- Anexo 47 Alteração
- Anexo 48 Alteração
4094696102/06/2025Lei nº 15.141 de 02/06/2025224094780175003/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Revogação
- Art. 11 Revogação
- Art. 21 Revogação
- Art. 56 Revogação
- Art. 74 Revogação
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
- Anexo 45 Alteração
- Anexo 46 Alteração
- Anexo 47 Alteração
- Anexo 48 Alteração
4296620430/03/2026Lei nº 15.367 de 30/03/2026514296523075031/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 39, caput, Inciso 19 Alteração
- Art. 39, caput, Inciso 20 Alteração
- Art. 39, caput, Inciso 21 Acréscimo
- Anexo 45 Alteração
- Anexo 47 Alteração
55014617/12/1991Lei nº 8.270 de 17/12/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 18 Alteração
- Art. 18-A Acréscimo
55056728/07/1993Lei nº 8.691 de 28/07/1993Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 1, Inciso 31 Alteração
- Art. 1, § 1, Inciso 32 Alteração
- Art. 1, § 3 Alteração
55070522/12/1993Lei nº 8.829 de 22/12/1993Declaração de Alteração Permanente- Art. 15, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 16, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 21 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 33-A Acréscimo
55131205/02/1997Lei nº 9.436 de 05/02/1997Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55150107/04/1998Lei nº 9.625 de 07/04/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 21 Revogação
55153303/06/1998Lei nº 9.657 de 03/06/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 21-B, § 4 Alteração
- Anexo 1 Alteração
55223126/12/2001Lei nº 10.355 de 26/12/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 6, Parágrafo Único Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
- Art. 10-A, Parágrafo Único Alteração
- Anexo 3 Alteração
55228009/01/2002Lei nº 10.404 de 09/01/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9-A Acréscimo
- Art. 9-B Acréscimo
55235602/07/2002Lei nº 10.480 de 02/07/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
55235903/07/2002Lei nº 10.483 de 03/07/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7-A Acréscimo
- Art. 7-B Acréscimo
- Art. 12 Alteração
- Anexo 5 Acréscimo
55236003/07/2002Lei nº 10.484 de 03/07/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
55242613/11/2002Lei nº 10.550 de 13/11/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 5 Alteração
55255928/05/2003Lei nº 10.683 de 28/05/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 29, caput, Inciso 7 Alteração
55255828/05/2003Lei nº 10.682 de 28/05/2003Declaração de Alteração Permanente- Anexo 5 Alteração
55264419/11/2003Lei nº 10.768 de 19/11/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 11 Alteração
55273101/04/2004Lei nº 10.855 de 01/04/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 11 Alteração
- Art. 15 Alteração
55284725/11/2004Lei nº 10.971 de 25/11/2004Declaração de Alteração Permanente- Anexo 1 Alteração
57053907/01/2005Lei nº 11.090 de 07/01/2005Declaração de Alteração Permanente- Anexo 5 Alteração
- Anexo 7 Alteração
57054413/01/2005Lei nº 11.095 de 13/01/2005Declaração de Alteração Permanente- Anexo 5-C Alteração
- Anexo 6 Alteração
57271002/09/2005Lei nº 11.171 de 02/09/2005Declaração de Alteração Permanente- Art. 15 Alteração
- Anexo 7 Alteração
57277222/12/2005Lei nº 11.233 de 22/12/2005Declaração de Alteração Permanente- Anexo 5-C Alteração
57210406/07/2006Lei nº 11.319 de 06/07/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
57212908/09/2006Lei nº 11.344 de 08/09/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 1-C Alteração
- Art. 6-A Alteração
- Art. 8-C Alteração
- Art. 18 Alteração
- Anexo 4-A Alteração
- Anexo 5-A Alteração
- Anexo 8 Revogação
- Anexo 8-A Alteração
- Anexo 8-B Alteração
57213505/10/2006Lei nº 11.350 de 05/10/2006Declaração de Alteração Permanente- Anexo 1 Alteração
57214119/10/2006Lei nº 11.356 de 19/10/2006Declaração de Alteração Permanente- Anexo 3 Alteração
- Anexo 3-A Alteração
- Anexo 6 Alteração
- Anexo 6-A Alteração
- Anexo 7 Alteração
- Anexo 9 Alteração
57214019/10/2006Lei nº 11.355 de 19/10/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 41-B, § 4 Alteração
- Art. 41-B, § 5 Alteração
- Art. 41-C, caput, Inciso 2 Alteração
- Anexo 4-B Alteração
- Anexo 9-A Alteração
- Anexo 9-B Alteração
- Anexo 9-D Alteração
- Anexo 11 Alteração
- Anexo 11-A Alteração
- Anexo 21 Alteração
57214219/10/2006Lei nº 11.357 de 19/10/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 40-D Acréscimo
- Art. 42-E Acréscimo
- Art. 47-A Acréscimo
- Art. 48 Alteração
- Art. 48-A Alteração
- Art. 53-D Acréscimo
- Art. 55-D Acréscimo
- Art. 61-A Acréscimo
- Anexo 5-A Alteração
- Anexo 16-E Alteração
- Anexo 16-F Alteração
- Anexo 16-G Alteração
- Anexo 18-D Alteração
- Anexo 19-C Alteração
- Anexo 20-A Alteração
- Anexo 20-B Alteração
- Anexo 20-C Alteração
- Anexo 20-D Alteração
- Anexo 21-D Alteração
- Anexo 21-E Alteração
- Anexo 21-F Alteração
- Anexo 23-C Alteração
- Anexo 23-D Alteração
- Anexo 23-E Alteração
- Anexo 25-B Alteração
- Anexo 25-C Alteração
- Anexo 25-D Alteração
- Anexo 25-E Alteração
57257321/12/2006Lei nº 11.421 de 21/12/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 2-A Acréscimo
57259229/12/2006Lei nº 11.440 de 29/12/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 43, § 2 Alteração
- Art. 43, § 5 Alteração
- Art. 44, § 5 Alteração
- Art. 45 Alteração
- Art. 46, § 4 Alteração
- Art. 47 Alteração
- Art. 48 Alteração
57267804/10/2007Lei nº 11.526 de 04/10/2007Declaração de Alteração Permanente- Anexo 1 Alteração
57269108/11/2007Lei nº 11.539 de 08/11/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 5 Alteração
- Art. 6, § 3 Alteração
- Art. 6, § 4 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
58219817/09/2008Lei nº 11.776 de 17/09/2008Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 4 Alteração
- Art. 3-A Alteração
- Art. 6, § 1 Alteração
- Art. 42-A Acréscimo
- Anexo 6 Alteração
58220622/09/2008Lei nº 11.784 de 22/09/2008Declaração de Alteração Permanente- Art. 20-A Acréscimo
- Art. 21-A Acréscimo
- Art. 55, § 3 Alteração
- Art. 55-A Alteração
- Art. 108-A, § 8 Alteração
- Art. 114-A Acréscimo
- Art. 115 Alteração
- Art. 118-A Acréscimo
- Art. 125 Alteração
- Art. 127 Alteração
- Art. 129, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 133 Alteração
- Art. 134, § 2 Alteração
- Art. 138 Alteração
- Art. 138, § 4 Alteração
- Art. 158, § 1 Revogação
- Anexo 62 Alteração
- Anexo 71 Alteração
- Anexo 72 Alteração
58351524/12/2008Lei nº 11.890 de 24/12/2008Declaração de Alteração Permanente- Art. 18, caput, Inciso 7 Acréscimo
- Art. 64-A Acréscimo
- Art. 99-A Acréscimo
- Art. 132-A Acréscimo
- Art. 138 Alteração
58353202/02/2009Lei nº 11.907 de 02/02/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 55 Alteração
- Art. 58-A Acréscimo
- Art. 288, § 3 Alteração
- Art. 292 Alteração
- Art. 292-A Acréscimo
- Art. 293, § 1 Alteração
- Art. 294 Alteração
- Art. 295 Alteração
- Art. 298, Parágrafo Único, Inciso 4 Alteração
- Anexo 120 Alteração
- Anexo 123 Alteração
- Anexo 124 Alteração
- Anexo 137 Alteração
- Anexo 140 Alteração
- Anexo 160 Alteração
- Anexo 161 Alteração
- Anexo 163 Alteração
58078619/11/2009Lei nº 12.094 de 19/11/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
58084623/12/2009Lei nº 12.154 de 23/12/2009Declaração de Alteração Permanente- Anexo 4 Alteração
57591930/06/2010Lei nº 12.277 de 30/06/2010Declaração de Alteração Permanente- Art. 20, Parágrafo Único Alteração
- Art. 22, § 10 Alteração
- Anexo 12-A Acréscimo
- Anexo 13 Alteração
- Anexo 14 Alteração
58431804/08/2011Lei nº 12.462 de 04/08/2011Declaração de Alteração Permanente- Art. 52, § 2 Revogação
55377011/05/2012Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 2 [Lei nº 12.702 de 07/08/2012]12265446Art. 2, caput [Lei nº 12.702 de 07/08/2012]43923906[Lei nº 13.324 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602549]Art. 2, § 3 [Lei nº 12.702 de 07/08/2012]12291634[Lei nº 13.324 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602549]Art. 4 [Lei nº 12.702 de 07/08/2012]40134587[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 11 [Lei nº 12.702 de 07/08/2012]40134590[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 21 [Lei nº 12.702 de 07/08/2012]40134593[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 39, caput, Inciso 19 [Lei nº 12.702 de 07/08/2012]42968377[Lei nº 15.367 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42966204]Art. 39, caput, Inciso 20 [Lei nº 12.702 de 07/08/2012]42968382[Lei nº 15.367 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42966204]Art. 39, caput, Inciso 21 [Lei nº 12.702 de 07/08/2012]42970461[Lei nº 15.367 de 30/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42966204]Art. 39, § 7, Inciso 2 [Lei nº 12.702 de 07/08/2012]12277047[Lei nº 13.328 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602553]Art. 39, § 7-A [Lei nº 12.702 de 07/08/2012]12263841[Lei nº 13.328 de 29/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602553]Art. 39, § 7-B [Lei nº 12.702 de 07/08/2012]12290018[Lei nº 13.328 de 29/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602553]Art. 56 [Lei nº 12.702 de 07/08/2012]40134596[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 74 [Lei nº 12.702 de 07/08/2012]40134599[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 1 [Lei nº 12.702 de 07/08/2012]12287241[Lei nº 13.324 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602549][Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516][Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 2 [Lei nº 12.702 de 07/08/2012]12282880[Lei nº 13.324 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602549][Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516][Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 45 [Lei nº 12.702 de 07/08/2012]12281339[Lei nº 12.772 de 28/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588148][Lei nº 12.808 de 08/05/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588184][Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579823][Lei nº 12.998 de 18/06/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584809][Lei nº 13.328 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602553][Lei nº 13.327 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602552][Lei nº 13.326 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602551][Lei nº 13.324 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602549][Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553914][Lei nº 13.464 de 10/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723267][Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)26270068][Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27465738][Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516][Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451][Lei nº 14.875 de 31/05/2024Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)38567261][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961][Lei nº 15.367 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42966204]Anexo 46 [Lei nº 12.702 de 07/08/2012]12277506[Lei nº 12.772 de 28/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588148][Lei nº 13.324 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602549][Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516][Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 47 [Lei nº 12.702 de 07/08/2012]12290013[Lei nº 12.772 de 28/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588148][Lei nº 13.325 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602550][Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516][Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961][Lei nº 15.367 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42966204]Anexo 48 [Lei nº 12.702 de 07/08/2012]12281786[Lei nº 12.772 de 28/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588148][Lei nº 13.324 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602549][Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516][Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das Carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona; altera as Leis nºs 11.776, de 17 de setembro de 2008, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.154, de 23 de dezembro de 2009, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 9.657, de 3 de junho de 1998, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 8.270, de 17 de dezembro de 1991, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 8.829, de 22 de dezembro de 1993, 11.350, de 5 de outubro de 2006, 11.421, de 21 de dezembro de 2006, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.404, de 9 de janeiro de 2002, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.855, de 1o de abril de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.971, de 25 de novembro de 2004, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga a Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, o art. 21 da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e o § 2º do art. 52 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; e dá outras providências.AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 568 DE 2012. EXECUTIVO , PESSOAL , POLITICA SALARIAL , SERVIÇO PUBLICO . CRIAÇÃO , ALTERAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , PLANO DE CARREIRA , AMBITO , EXECUTIVO . ALTERAÇÃO , VALOR , ADICIONAL DE INSALUBRIDADE , ADICIONAL DE PERICULOSIDADE , SERVIÇO PUBLICO , REGIME JURIDICO UNICO . CRITERIOS , ALTERAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , ADICIONAIS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , EXECUTIVO . TRANSFORMAÇÃO , CARGO PUBLICO , AMBITO , ORGÃOS , EXECUTIVO .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos