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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada12431LEI-12431-2011-06-24Lei nº 12.431 de 24/06/201124/06/2011LEI-12431-2011-06-24https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2011-06-24;1243114368538PUBDiário Oficial da União de 27/06/2011DOU-2011-06-2727/06/201112Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2011] (p. 1, col. 2)S16313594RETDiário Oficial da União de 29/06/2011DOU-2011-06-2929/06/201112Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 29/06/2011] (p. 1, col. 2)S41256509/11/2011Decreto nº 7.603 de 09/11/2011111384197975010/11/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/2011] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata58809117/09/2012Lei nº 12.715 de 17/09/2012111384169575018/09/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
57976128/12/2012Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012221405361672328/12/2012Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/12/2012] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 2, § 1 Alteração
- Art. 2, § 1-A Alteração
- Art. 2, § 5 Alteração
- Art. 3, § 1-A Alteração
59129219/07/2013Lei nº 12.844 de 19/07/2013111405372972319/07/2013Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/07/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
58478413/05/2014Lei nº 12.973 de 13/05/2014121383325875014/05/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2014] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 43, Parágrafo Único Acréscimo
57986109/07/2014Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014111382874975010/07/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 1 Alteração
58485413/11/2014Lei nº 13.043 de 13/11/2014311383985575014/11/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 10 Alteração
- Art. 2, § 1 Alteração
- Art. 15, § 4 Alteração
- Art. 16, § 3 Revogação
- Art. 16, § 4 Revogação
- Art. 16, § 5 Alteração
- Art. 16-A Acréscimo
- Art. 16-B Acréscimo
- Art. 16-C Acréscimo
- Art. 16-D Acréscimo
- Art. 16-E Acréscimo
- Art. 17 Alteração
- Art. 43, § 1 Alteração
- Art. 43, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 43, § 2 Acréscimo
60400411/10/2016Decreto nº 8.874 de 11/10/2016131384432775013/10/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/2016] (p. 1, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 2 Regulamentado
41489429/11/2016Decreto nº 8.917 de 29/11/2016111405358772329/11/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/11/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria- Art. 23, § 2 Com Novo Tratamento da Matéria
1769134315/05/2017Decreto nº 9.052 de 15/05/2017121769125075016/05/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/2017] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 23 Regulamentado
3539631731/12/2021Medida Provisória nº 1.094 de 31/12/2021213539473472331/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2021 - nº 247-G] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 45 Revogação
3542015706/01/2022Lei nº 14.300 de 06/01/2022413542005575007/01/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2022] (p. 4, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 2 Dispositivo Correlato
3814760909/01/2024Lei nº 14.801 de 09/01/2024113814762975010/01/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Ressalva
- Art. 1, § 1-C Alteração Implícita de Texto
- Art. 2, § 9, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 2, § 9, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 2, § 9, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 2, § 10 Acréscimo
- Art. 3, caput Alteração
- Art. 3, § 1-A Alteração
- Art. 3, § 1-B Acréscimo
3814760909/01/2024Lei nº 14.801 de 09/01/2024113814762975010/01/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 1, caput, Inciso 2 Dispositivo Correlato
- Art. 2 Dispositivo Correlato
- Art. 3 Dispositivo Correlato
3828384626/03/2024Decreto nº 11.964 de 26/03/2024113828375175027/03/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/03/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 2 Regulamentado
4340397413/06/2026Lei nº 15.432 de 13/06/2026114340365572314/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/06/2026 - nº 108-D] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 2 Dispositivo Correlato
4392383916/09/2026Lei nº 15.506 de 16/09/2026114392302772316/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/09/2026 - nº 175-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 2 Dispositivo Correlato
52321428/02/1967Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, § 11 Alteração
- Art. 7, § 12 Alteração
54828015/12/1976Lei nº 6.404 de 15/12/1976Declaração de Alteração Permanente- Art. 55 Alteração
- Art. 59 Alteração
- Art. 60 Revogação
- Art. 66, § 3, Alínea a Alteração
- Art. 100, § 2 Alteração
- Art. 121, Parágrafo Único Encerramento de Vigência
- Art. 122, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 127, Parágrafo Único Encerramento de Vigência
- Art. 146 Alteração
55012423/10/1991Lei nº 8.248 de 23/10/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 7 Alteração
55130627/12/1996Lei nº 9.430 de 27/12/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 12 Alteração
55152427/05/1998Lei nº 9.648 de 27/05/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, caput Alteração
55168420/07/1999Lei nº 9.808 de 20/07/1999Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Alteração
55213612/07/2001Lei nº 10.260 de 12/07/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 1, Inciso 5 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, § 9, Inciso 3 Revogação
- Art. 20-A Alteração
55218827/11/2001Lei nº 10.312 de 27/11/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
57054513/01/2005Lei nº 11.096 de 13/01/2005Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 3 Alteração
57057728/06/2005Lei nº 11.128 de 28/06/2005Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, Parágrafo Único Alteração
57271923/09/2005Lei nº 11.180 de 23/09/2005Declaração de Alteração Permanente- Art. 11 Alteração
57273521/11/2005Lei nº 11.196 de 21/11/2005Declaração de Alteração Permanente- Art. 28, caput, Inciso 5 Acréscimo
57215628/11/2006Lei nº 11.371 de 28/11/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 16 Alteração
57263029/05/2007Lei nº 11.478 de 29/05/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 1, § 5 Revogação
- Art. 2 Alteração
- Art. 2, § 1, Inciso 3 Revogação
58016628/05/2009Lei nº 11.943 de 28/05/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 21 Alteração
58075013/10/2009Lei nº 12.058 de 13/10/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 32, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 32, Parágrafo Único, Inciso 1 Alteração
58534720/12/2010Lei nº 12.350 de 20/12/2010Declaração de Alteração Permanente- Art. 54, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 55, § 5, Inciso 2 Alteração
- Art. 56-A Acréscimo
- Art. 56-B Acréscimo
- Art. 57 Alteração
55366830/12/2010Medida Provisória nº 517 de 30/12/2010Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]12268325[Lei nº 12.715 de 17/09/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588091][Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579761][Lei nº 12.844 de 19/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591292][Lei nº 14.801 de 09/01/2024Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)38147609]Art. 1, caput [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]41028701Art. 1, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]38147925[Lei nº 14.801 de 09/01/2024Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)38147609]Art. 1, § 1-C [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]38147939[Lei nº 14.801 de 09/01/2024Alteração Implícita de Texto (Declaração de Alteração Permanente)38147609]Art. 1, § 10 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]12273071[Lei nº 13.043 de 13/11/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584854]Art. 2 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]12290055[Lei nº 12.715 de 17/09/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588091][Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579761][Lei nº 12.844 de 19/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591292][Decreto nº 8.874 de 11/10/2016Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)604004][Lei nº 14.300 de 06/01/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35420157][Lei nº 14.801 de 09/01/2024Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)38147609][Decreto nº 11.964 de 26/03/2024Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)38283846][Lei nº 15.432 de 13/06/2026Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)43403974][Lei nº 15.506 de 16/09/2026Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)43923839]Art. 2, § 1 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]12286042[Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579761][Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579861][Lei nº 13.043 de 13/11/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584854]Art. 2, § 1-A [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]12264339[Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579761]Art. 2, § 5 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]12290532[Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579761]Art. 2, § 9, apenas o Caput [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]38147952[Lei nº 14.801 de 09/01/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38147609]Art. 2, § 9, Inciso 1 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]38147966[Lei nº 14.801 de 09/01/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38147609]Art. 2, § 9, Inciso 2 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]38147980[Lei nº 14.801 de 09/01/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38147609]Art. 2, § 10 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]38147994[Lei nº 14.801 de 09/01/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38147609]Art. 3 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]12277081[Lei nº 12.715 de 17/09/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588091][Lei nº 12.844 de 19/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591292][Lei nº 14.801 de 09/01/2024Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)38147609]Art. 3, caput [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]38148007[Lei nº 14.801 de 09/01/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38147609]Art. 3, § 1-A [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]12294890[Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579761][Lei nº 14.801 de 09/01/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38147609]Art. 3, § 1-B [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]38148033[Lei nº 14.801 de 09/01/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38147609]Art. 15, § 4 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]12281738[Lei nº 13.043 de 13/11/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584854]Art. 16, § 3 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]12277457[Lei nº 13.043 de 13/11/2014Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584854]Art. 16, § 4 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]12264278[Lei nº 13.043 de 13/11/2014Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584854]Art. 16, § 5 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]12268726[Lei nº 13.043 de 13/11/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584854]Art. 16-A [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]12286041[Lei nº 13.043 de 13/11/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584854]Art. 16-B [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]12294834[Lei nº 13.043 de 13/11/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584854]Art. 16-C [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]12268725[Lei nº 13.043 de 13/11/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584854]Art. 16-D [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]12286040[Lei nº 13.043 de 13/11/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584854]Art. 16-E [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]12281737[Lei nº 13.043 de 13/11/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584854]Art. 17 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]12290464[Lei nº 13.043 de 13/11/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584854]Art. 23 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]17691578[Decreto nº 9.052 de 15/05/2017Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)17691343]Art. 23, § 2 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]12282576[Decreto nº 8.917 de 29/11/2016Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)414894]Art. 43, § 1 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]12286039[Lei nº 13.043 de 13/11/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584854]Art. 43, Parágrafo Único [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]12290465[Lei nº 12.973 de 13/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584784][Lei nº 13.043 de 13/11/2014Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)584854]Art. 43, § 2 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]12294835[Lei nº 13.043 de 13/11/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584854]Art. 45 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]35397383[Medida Provisória nº 1.094 de 31/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35396317]Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nºs 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto- Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLV 13 DE 2011. TRIBUTOS . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , EXTINÇÃO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND) . CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , INCENTIVO FISCAL , DESENVOLVIMENTO , ENERGIA NUCLEAR , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , EMPRESA , PESSOA JURIDICA , INDUSTRIA , INFRAESTRUTURA . DEFINIÇÃO , ISENÇÃO FISCAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , APLICAÇÃO FINANCEIRA , FUNDO FINANCEIRO , RENDA VARIAVEL , TITULO MOBILIARIO , BENEFICIARIO , DOMICILIO , PAIS ESTRANGEIRO . ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , FUNDO FINANCEIRO , DEBENTURES , LETRA IMOBILIARIA .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos