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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada12424LEI-12424-2011-06-16Lei nº 12.424 de 16/06/201116/06/2011LEI-12424-2011-06-16https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2011-06-16;1242414368525PUBDiário Oficial da União de 17/06/2011DOU-2011-06-1717/06/201122Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2011] (p. 2, col. 2)S16398625REPDiário Oficial da União de 20/06/2011DOU-2011-06-2020/06/201111Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 20/06/2011] (p. 1, col. 1)S3569412720/04/2022Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022123569395275025/04/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Revogação de Parte do Texto
3651647526/10/2022Lei nº 14.462 de 26/10/2022123651645275027/10/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação de Parte do Texto
54644416/12/1964Lei nº 4.591 de 16/12/1964Declaração de Alteração Permanente- Art. 31, caput, Alínea c Acréscimo
- Art. 32, § 13 Alteração
54789131/12/1973Lei nº 6.015 de 31/12/1973Declaração de Alteração Permanente- Art. 167 Alteração
- Art. 176, § 8 Alteração
- Art. 195-A Acréscimo
- Art. 195-B Acréscimo
- Art. 205, Parágrafo Único Alteração
- Art. 213 Alteração
- Art. 221 Alteração
- Art. 235 Alteração
- Art. 237-A Alteração
- Art. 288-A Acréscimo
- Art. 288-B Acréscimo
- Art. 288-C Acréscimo
- Art. 288-D Acréscimo
- Art. 288-E Acréscimo
- Art. 288-F Acréscimo
- Art. 288-G Acréscimo
- Art. 290-A Alteração
54864219/12/1979Lei nº 6.766 de 19/12/1979Declaração de Alteração Permanente- Art. 22, Parágrafo Único Alteração
55008824/07/1991Lei nº 8.212 de 24/07/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 47, § 6, Alínea e Acréscimo
55206412/02/2001Lei nº 10.188 de 12/02/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 3 Alteração
55909324/08/2001Medida Provisória nº 2.197-43 de 24/08/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Revogação
55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Acréscimo Vetado55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Permanente55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 1240-A Acréscimo
58020007/07/2009Lei nº 11.977 de 07/07/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 4, § 1 Alteração
- Art. 4, § 2 Alteração
- Art. 5 Vigência Determinada
- Art. 5-A Acréscimo
- Art. 6 Alteração
- Art. 6-A Acréscimo
- Art. 6-B Acréscimo
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 11, Parágrafo Único Alteração
- Art. 12 Vigência Determinada
- Art. 13 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 18 Vigência Determinada
- Art. 18, § 1 Revogação
- Art. 18, § 2 Vigência Determinada
- Art. 19 Vigência Determinada
- Art. 19, § 1 Revogação
- Art. 19, § 2 Revogação
- Art. 19, § 3 Revogação
- Art. 19, § 4 Revogação
- Art. 19, § 5 Revogação
- Art. 20, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 20, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 42 Alteração
- Art. 43 Alteração
- Art. 43-A Acréscimo
- Art. 44-A Acréscimo
- Art. 47 Alteração
- Art. 50, Parágrafo Único Alteração
- Art. 51, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 53 Alteração
- Art. 54, § 3 Alteração
- Art. 56 Alteração
- Art. 57 Alteração
- Art. 57, § 5 Revogação
- Art. 58, § 3 Alteração
- Art. 59 Alteração
- Art. 60, § 3 Alteração
- Art. 60-A Acréscimo
- Art. 65, Parágrafo Único Alteração
- Art. 70 Revogação
- Art. 71-A Acréscimo
- Art. 73, Parágrafo Único Alteração
- Art. 73-A Acréscimo
- Art. 79 Alteração
- Art. 79-A Acréscimo
- Art. 80 Alteração
- Art. 81-A Acréscimo
- Art. 82 Alteração
- Art. 82, Parágrafo Único Alteração
- Art. 82-A Acréscimo
- Art. 82-B Acréscimo
- Art. 82-C Acréscimo
55366201/12/2010Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 12.424 de 16/06/2011]35696929[Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)35694127][Lei nº 14.462 de 26/10/2022Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)36516475]Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLV 10 DE 2011. POLITICA HABITACIONAL , POLITICA FUNDIARIA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , REGISTRO , REGULARIZAÇÃO , DEMARCAÇÃO , TERRENO , AREA , IMOVEL , INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA , ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA , ASSENTAMENTO POPULACIONAL , INTERESSE SOCIAL . ALTERAÇÃO , DEFINIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , SUBVENÇÃO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) . ALTERAÇÃO , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , ENQUADRAMENTO , SITUAÇÃO , BENEFICIARIO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) .Classificação Temática Unificada / Política Social / Desenvolvimento Urbano