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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada12351LEI-12351-2010-12-22Lei nº 12.351 de 22/12/201022/12/2010LEI-12351-2010-12-22 , Lei do Pré-Sal (2010)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2010-12-22;1235114368095PUBDiário Oficial da União de 23/12/2010DOU-2010-12-2323/12/201011Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2010] (p. 1, col. 1)S57919123/12/2010Decreto nº 7.403 de 23/12/2010111405340172323/12/2010Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 49, § 2 Regulamentado
58811030/11/2012Lei nº 12.734 de 30/11/2012111405368172330/11/2012Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/11/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 42 Alteração
- Art. 42-A Acréscimo
- Art. 42-B Acréscimo
- Art. 42-C Acréscimo
- Art. 49, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 49, § 1 Revogação
57974303/12/2012Medida Provisória nº 592 de 03/12/2012111405350972303/12/2012Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/12/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 42-B, caput, Inciso 2, Alínea f Alteração
- Art. 47, § 3 Acréscimo
- Art. 49, § 2 Revogação
60257625/10/2016Lei nº 13.351 de 25/10/2016111384304375026/10/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 4, § 1 Acréscimo
- Art. 4, § 2 Acréscimo
- Art. 9, caput, Inciso 8 Acréscimo
- Art. 9, caput, Inciso 9 Acréscimo
- Art. 10, caput, Inciso 3, Alínea c Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 15, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 20, § 3 Alteração
- Art. 30 Alteração
60259029/11/2016Lei nº 13.365 de 29/11/2016131383403775030/11/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/2016] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 7 Acréscimo
- Art. 4, caput Alteração
- Art. 4, § 1 Acréscimo
- Art. 4, § 2 Acréscimo
- Art. 9, caput, Inciso 8 Acréscimo
- Art. 9, caput, Inciso 9 Acréscimo
- Art. 10, caput, Inciso 3, Alínea c Alteração
- Art. 14, caput Alteração
- Art. 15, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 20, caput Alteração
- Art. 20, § 3 Alteração
- Art. 30, caput Alteração
1768359502/05/2017Decreto nº 9.041 de 02/05/2017121768357275003/05/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2017] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 4 Regulamentado
2658250225/04/2018Decreto nº 9.355 de 25/04/20181412658237075026/04/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/2018] (p. 14, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 31 Regulamentado
2740236314/06/2018Lei nº 13.679 de 14/06/2018132740233575015/06/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2018] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, caput, Inciso 6 Alteração
3262963208/09/2020Lei nº 14.052 de 08/09/2020713262947875009/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/2020] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 46, caput Alteração Vetada
- Art. 46, caput, Inciso 1 Acréscimo Vetado
- Art. 46, caput, Inciso 2 Acréscimo Vetado
- Art. 46, caput, Inciso 3 Acréscimo Vetado
3663879522/12/2022Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022113663876775023/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 49 Dispositivo Correlato
3816546116/01/2024Lei nº 14.818 de 16/01/2024323816536675017/01/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/2024] (p. 3, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 46, caput Dispositivo Correlato
3822864528/02/2024Decreto nº 11.933 de 28/02/2024223822866475029/02/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/02/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 36 Regulamentado
3856740129/05/2024Medida Provisória nº 1.226 de 29/05/2024113856712872329/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/05/2024 - nº 103-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 47, § 4 Acréscimo
- Art. 47-A Acréscimo
3968623520/09/2024Lei nº 14.981 de 20/09/2024223968605675023/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 47, § 4 Acréscimo
- Art. 47-A Acréscimo
4001215226/12/2024Lei nº 15.075 de 26/12/2024214001200575027/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2024] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 29, caput, Inciso 19 Alteração
- Art. 29, § 1 Acréscimo
- Art. 29, § 2 Acréscimo
- Art. 29, § 3 Acréscimo
4040322806/03/2025Medida Provisória nº 1.291 de 06/03/2025114040317772306/03/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/03/2025 - nº 44-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 47, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 47, caput, Inciso 8 Acréscimo
- Art. 47, caput, Inciso 9 Acréscimo
- Art. 48 Revogação
- Art. 50 Revogação
- Art. 51 Revogação
- Art. 52 Revogação
- Art. 53 Revogação
- Art. 54 Revogação
- Art. 55 Revogação
- Art. 56 Revogação
- Art. 57 Revogação
- Art. 58 Alteração
- Art. 59 Revogação
- Art. 60 Revogação
4050621803/04/2025Decreto nº 12.424 de 03/04/2025414050732375004/04/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2025] (p. 4, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 58 Regulamentado
4112719911/07/2025Medida Provisória nº 1.304 de 11/07/2025114112725872311/07/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/07/2025 - nº 129-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 45-A, caput Acréscimo
- Art. 45-A, § 1 Acréscimo
- Art. 45-A, § 2 Acréscimo
- Art. 45-B, caput Acréscimo
- Art. 45-B, § 1 Acréscimo
- Art. 45-B, § 2 Acréscimo
4113087614/07/2025Lei nº 15.164 de 14/07/2025114113015275015/07/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 46-A Acréscimo
- Art. 46-B, caput Acréscimo
- Art. 46-B, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 46-C Acréscimo
- Art. 46-D, caput Acréscimo
- Art. 46-D, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 47 Alteração
- Art. 47, § 6 Acréscimo Vetado
- Art. 48 Revogação
- Art. 50, caput Revogação
- Art. 50, Parágrafo Único Revogação
- Art. 51, caput Revogação
- Art. 51, Parágrafo Único Revogação
- Art. 52, caput Revogação
- Art. 52, § 1 Revogação
- Art. 52, § 2 Revogação
- Art. 52, § 3 Revogação
- Art. 53 Revogação
- Art. 54, caput Revogação
- Art. 55, caput Revogação
- Art. 55, Parágrafo Único Revogação
- Art. 56 Revogação
- Art. 57, caput Revogação
- Art. 58 Alteração
- Art. 58, § 3 Revogação
- Art. 59, caput Revogação
- Art. 59, Parágrafo Único Revogação
- Art. 59-A Acréscimo
- Art. 60, caput Revogação
- Art. 60-A, caput Acréscimo
- Art. 60-A, § 1 Acréscimo
- Art. 60-A, § 2 Acréscimo
- Art. 65-A, caput Acréscimo
- Art. 65-A, Parágrafo Único Acréscimo
4172771624/11/2025Lei nº 15.269 de 24/11/2025224173977875025/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 42-A, § 1 Alteração Vetada
- Art. 45-B, caput Acréscimo
- Art. 45-B, § 1 Acréscimo
- Art. 45-B, § 2 Acréscimo
- Art. 47, § 4, Inciso 3 Acréscimo Vetado
- Art. 47-B Acréscimo Vetado
55135406/08/1997Lei nº 9.478 de 06/08/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 8 Acréscimo
- Art. 2, caput, Inciso 9 Acréscimo
- Art. 2, caput, Inciso 10 Acréscimo
- Art. 21 Alteração
- Art. 22, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 23 Alteração
- Art. 23, § 1 Revogação
- Art. 27 Revogação
Art. 2, caput, Inciso 6 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]12295673[Lei nº 13.351 de 25/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602576][Lei nº 13.365 de 29/11/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602590]Art. 2, caput, Inciso 7 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]12295672[Lei nº 13.351 de 25/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602576][Lei nº 13.365 de 29/11/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602590]Art. 4 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]12291336[Lei nº 13.351 de 25/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602576][Decreto nº 9.041 de 02/05/2017Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)17683595]Art. 4, caput [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]44152956[Lei nº 13.365 de 29/11/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602590]Art. 4, § 1 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]12286948[Lei nº 13.351 de 25/10/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602576][Lei nº 13.365 de 29/11/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602590]Art. 4, § 2 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]12291335[Lei nº 13.351 de 25/10/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602576][Lei nº 13.365 de 29/11/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602590]Art. 4-C [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]41131624Art. 9, caput, Inciso 6 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]27402583[Lei nº 13.679 de 14/06/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)27402363]Art. 9, caput, Inciso 8 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]12269542[Lei nº 13.351 de 25/10/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602576][Lei nº 13.365 de 29/11/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602590]Art. 9, caput, Inciso 9 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]12278279[Lei nº 13.351 de 25/10/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602576][Lei nº 13.365 de 29/11/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602590]Art. 10, caput, Inciso 3, Alínea c [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]12278278[Lei nº 13.351 de 25/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602576][Lei nº 13.365 de 29/11/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602590]Art. 14 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]12269541[Lei nº 13.351 de 25/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602576]Art. 14, caput [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]44152969[Lei nº 13.365 de 29/11/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602590]Art. 15, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]12278277[Lei nº 13.351 de 25/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602576][Lei nº 13.365 de 29/11/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602590]Art. 20 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]12269540[Lei nº 13.351 de 25/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602576]Art. 20, caput [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]44152982[Lei nº 13.365 de 29/11/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602590]Art. 20, § 3 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]12269539[Lei nº 13.351 de 25/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602576][Lei nº 13.365 de 29/11/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602590]Art. 29, caput, Inciso 19 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]40018649[Lei nº 15.075 de 26/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40012152]Art. 29, § 1 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]40018654[Lei nº 15.075 de 26/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40012152]Art. 29, § 2 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]40018658[Lei nº 15.075 de 26/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40012152]Art. 29, § 3 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]40018662[Lei nº 15.075 de 26/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40012152]Art. 30 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]12265154[Lei nº 13.351 de 25/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602576]Art. 30, caput [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]44152995[Lei nº 13.365 de 29/11/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602590]Art. 31 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]26583802[Decreto nº 9.355 de 25/04/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)26582502]Art. 36 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]38229120[Decreto nº 11.933 de 28/02/2024Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)38228645]Art. 42 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]12269567[Lei nº 12.734 de 30/11/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588110]Art. 42-A [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]12278305[Lei nº 12.734 de 30/11/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588110]Art. 42-A, § 1 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]41751540[Lei nº 15.269 de 24/11/2025Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)41727716]Art. 42-B [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]12265178[Lei nº 12.734 de 30/11/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588110]Art. 42-B, caput, Inciso 2, Alínea f [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]12272928[Medida Provisória nº 592 de 03/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579743]Art. 42-C [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]12273952[Lei nº 12.734 de 30/11/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588110]Art. 45-A, caput [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]41127356[Medida Provisória nº 1.304 de 11/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41127199]Art. 45-A, § 1 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]41127360[Medida Provisória nº 1.304 de 11/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41127199]Art. 45-A, § 2 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]41127364[Medida Provisória nº 1.304 de 11/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41127199]Art. 45-B, caput [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]41127416[Medida Provisória nº 1.304 de 11/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41127199][Lei nº 15.269 de 24/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41727716]Art. 45-B, § 1 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]41127420[Medida Provisória nº 1.304 de 11/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41127199][Lei nº 15.269 de 24/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41727716]Art. 45-B, § 2 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]41127424[Medida Provisória nº 1.304 de 11/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41127199][Lei nº 15.269 de 24/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41727716]Art. 46, caput [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]32631492[Lei nº 14.052 de 08/09/2020Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)32629632][Lei nº 14.818 de 16/01/2024Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)38165461]Art. 46, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]32631496[Lei nº 14.052 de 08/09/2020Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)32629632]Art. 46, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]32631501[Lei nº 14.052 de 08/09/2020Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)32629632]Art. 46, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]32631506[Lei nº 14.052 de 08/09/2020Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)32629632]Art. 46-A [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]41131589[Lei nº 15.164 de 14/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41130876]Art. 46-B, caput [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]41131592[Lei nº 15.164 de 14/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41130876]Art. 46-B, Parágrafo Único [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]41131611[Lei nº 15.164 de 14/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41130876]Art. 46-C [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]41132110[Lei nº 15.164 de 14/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41130876]Art. 46-D, caput [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]41131637[Lei nº 15.164 de 14/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41130876]Art. 46-D, Parágrafo Único [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]41131641[Lei nº 15.164 de 14/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41130876]Art. 47 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]41131432[Lei nº 15.164 de 14/07/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41130876]Art. 47, caput, Inciso 7 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]40411757[Medida Provisória nº 1.291 de 06/03/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40403228]Art. 47, caput, Inciso 8 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]40411762[Medida Provisória nº 1.291 de 06/03/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)40403228]Art. 47, caput, Inciso 9 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]40411787[Medida Provisória nº 1.291 de 06/03/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)40403228]Art. 47, § 3 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]12290335[Medida Provisória nº 592 de 03/12/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579743]Art. 47, § 4 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]38567831[Medida Provisória nº 1.226 de 29/05/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)38567401][Lei nº 14.981 de 20/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39686235]Art. 47, § 4, Inciso 3 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]41752049[Lei nº 15.269 de 24/11/2025Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)41727716]Art. 47, § 6 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]41131444[Lei nº 15.164 de 14/07/2025Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)41130876]Art. 47-A [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]38567835[Medida Provisória nº 1.226 de 29/05/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)38567401][Lei nº 14.981 de 20/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39686235]Art. 47-B [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]41752054[Lei nº 15.269 de 24/11/2025Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)41727716]Art. 48 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]40411618[Medida Provisória nº 1.291 de 06/03/2025Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40403228][Lei nº 15.164 de 14/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41130876]Art. 49 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]36649568[Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36638795]Art. 49, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]12291370[Lei nº 12.734 de 30/11/2012Revogação (Declaração de Alteração Permanente)588110]Art. 49, § 1 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]12291369[Lei nº 12.734 de 30/11/2012Revogação (Declaração de Alteração Permanente)588110]Art. 49, § 2 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]12277216[Decreto nº 7.403 de 23/12/2010Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)579191][Medida Provisória nº 592 de 03/12/2012Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579743]Art. 50 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]40411621[Medida Provisória nº 1.291 de 06/03/2025Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40403228]Art. 50, caput [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]41131844[Lei nº 15.164 de 14/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41130876]Art. 50, Parágrafo Único [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]41131888[Lei nº 15.164 de 14/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41130876]Art. 51 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]40411624[Medida Provisória nº 1.291 de 06/03/2025Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40403228]Art. 51, caput [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]41131908[Lei nº 15.164 de 14/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41130876]Art. 51, Parágrafo Único [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]41131912[Lei nº 15.164 de 14/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41130876]Art. 52 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]40411627[Medida Provisória nº 1.291 de 06/03/2025Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40403228]Art. 52, caput [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]41131932[Lei nº 15.164 de 14/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41130876]Art. 52, § 1 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]41131957[Lei nº 15.164 de 14/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41130876]Art. 52, Parágrafo Único [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]41131936Art. 52, § 2 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]41131961[Lei nº 15.164 de 14/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41130876]Art. 52, § 3 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]41131965[Lei nº 15.164 de 14/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41130876]Art. 53 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]40411630[Medida Provisória nº 1.291 de 06/03/2025Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40403228][Lei nº 15.164 de 14/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41130876]Art. 54 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]40411633[Medida Provisória nº 1.291 de 06/03/2025Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40403228]Art. 54, caput [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]41131881[Lei nº 15.164 de 14/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41130876]Art. 55 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]40411636[Medida Provisória nº 1.291 de 06/03/2025Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40403228]Art. 55, caput [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]41132005[Lei nº 15.164 de 14/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41130876]Art. 55, Parágrafo Único [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]41132009[Lei nº 15.164 de 14/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41130876]Art. 56 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]40411639[Medida Provisória nº 1.291 de 06/03/2025Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40403228][Lei nº 15.164 de 14/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41130876]Art. 57 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]40411642[Medida Provisória nº 1.291 de 06/03/2025Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40403228]Art. 57, caput [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]41132037[Lei nº 15.164 de 14/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41130876]Art. 58 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]40411792[Medida Provisória nº 1.291 de 06/03/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40403228][Decreto nº 12.424 de 03/04/2025Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)40506218][Lei nº 15.164 de 14/07/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41130876]Art. 58, § 3 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]41131479[Lei nº 15.164 de 14/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41130876]Art. 59 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]40411645[Medida Provisória nº 1.291 de 06/03/2025Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40403228]Art. 59, caput [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]41132041[Lei nº 15.164 de 14/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41130876]Art. 59, Parágrafo Único [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]41132045[Lei nº 15.164 de 14/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41130876]Art. 59-A [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]41131492[Lei nº 15.164 de 14/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41130876]Art. 60 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]40411648[Medida Provisória nº 1.291 de 06/03/2025Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40403228]Art. 60, caput [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]41132049[Lei nº 15.164 de 14/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41130876]Art. 60-A, caput [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]41131505[Lei nº 15.164 de 14/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41130876]Art. 60-A, § 1 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]41131509[Lei nº 15.164 de 14/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41130876]Art. 60-A, § 2 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]41131529[Lei nº 15.164 de 14/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41130876]Art. 65-A, caput [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]41131533[Lei nº 15.164 de 14/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41130876]Art. 65-A, Parágrafo Único [Lei nº 12.351 de 22/12/2010]41131575[Lei nº 15.164 de 14/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41130876]Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - PLC 7 DE 2010. POLITICA ENERGETICA . DEFINIÇÃO , POSSIBILIDADE , UNIÃO , CONTRATAÇÃO , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , EXPLORAÇÃO , PETROLEO , PRE-SAL . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , UNIÃO , PARTILHA , ROYALTIES , PRODUÇÃO , PETROLEO , AREA , PRE-SAL , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . CRIAÇÃO , FUNDO SOCIAL , NATUREZA FINANCEIRA , VINCULAÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , COMBATE , POBREZA , CORRELAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , COMERCIALIZAÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , HIDROCARBONETO , AREA , PRE-SAL . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , CONSELHO NACIONAL , POLITICA ENERGETICA , CRITERIOS , PARTILHA , ROYALTIES . DEFINIÇÃO , EXPLORAÇÃO , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , HIDROCARBONETO , AREA , PRE-SAL . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , LICITAÇÃO , PARTILHA , PRODUÇÃO , PETROLEO , AREA , PRE-SAL .Classificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à Fome