01/11/2026 07:18:15
3
2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada12350LEI-12350-2010-12-20Lei nº 12.350 de 20/12/201020/12/2010LEI-12350-2010-12-20https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2010-12-20;1235014368024PUBDiário Oficial da União de 21/12/2010DOU-2010-12-2121/12/201011Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2010] (p. 1, col. 1)S55366830/12/2010Medida Provisória nº 517 de 30/12/2010611383969475031/12/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2010] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 56-A Acréscimo
- Art. 56-B Acréscimo
58542824/06/2011Lei nº 12.431 de 24/06/2011121384195575027/06/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2011] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 54, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 55, § 5, Inciso 2 Alteração
- Art. 56-A Acréscimo
- Art. 56-B Acréscimo
- Art. 57 Alteração
58431804/08/2011Lei nº 12.462 de 04/08/2011111405339972305/08/2011Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/08/2011] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 62-A Acréscimo
58948429/09/2011Decreto nº 7.574 de 29/09/2011631384196675030/09/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 6, col. 3)Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria41246511/10/2011Decreto nº 7.578 de 11/10/20111211384622075013/10/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/2011] (p. 12, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma57977708/03/2013Medida Provisória nº 609 de 08/03/2013111405368272308/03/2013Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/03/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 56 Alteração
57978304/04/2013Medida Provisória nº 612 de 04/04/2013221405358472304/04/2013Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/04/2013] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 36 Alteração
59128709/07/2013Lei nº 12.839 de 09/07/2013311383988775010/07/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2013] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 54, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 56 Alteração
59131309/10/2013Lei nº 12.865 de 09/10/2013111384210175010/10/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 54, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 55, caput, Inciso 1 Alteração
57982726/12/2013Medida Provisória nº 634 de 26/12/2013431384424875027/12/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2013] (p. 4, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 36, § 1 Alteração
- Art. 36, § 2 Alteração
- Art. 36, § 2, Inciso 1 Alteração
- Art. 36, § 2, Inciso 2 Alteração
- Art. 36, § 3 Acréscimo
58480618/06/2014Lei nº 12.995 de 18/06/2014111383093275020/06/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 36 Alteração
- Art. 36, § 3 Acréscimo
58485413/11/2014Lei nº 13.043 de 13/11/2014311383985575014/11/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 37 Alteração
3281090623/09/2020Lei nº 14.060 de 23/09/2020413281022275024/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2020] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 31 Ressalva
3528139414/12/2021Medida Provisória nº 1.079 de 14/12/2021213528133575015/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 31 Dispositivo Correlato
3594092908/06/2022Lei nº 14.366 de 08/06/2022223594087075009/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 31 Dispositivo Correlato
3976717414/10/2024Medida Provisória nº 1.266 de 14/10/2024123976732575015/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 31 Dispositivo Correlato
52271618/11/1966Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 4, Inciso 1 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 50 Alteração
- Art. 60 Alteração
- Art. 63 Revogação
- Art. 64 Revogação
- Art. 65 Revogação
- Art. 66 Revogação
- Art. 67 Revogação
- Art. 68 Revogação
- Art. 69 Revogação
- Art. 70 Revogação
- Art. 75, § 4 Alteração
- Art. 78, § 2 Revogação
- Art. 102, § 2 Alteração
52553207/04/1976Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976Declaração de Alteração Permanente- Art. 23, § 3 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
54958922/12/1988Lei nº 7.713 de 22/12/1988Declaração de Alteração Permanente- Art. 12-A Acréscimo
55050625/02/1993Lei nº 8.630 de 25/02/1993Declaração de Alteração Permanente- Art. 36, caput, Inciso 6 Revogação
55130627/12/1996Lei nº 9.430 de 27/12/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 83 Alteração
55138030/09/1997Lei nº 9.504 de 30/09/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 99 Alteração
55183527/01/2000Lei nº 9.959 de 27/01/2000Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Alteração
55205812/02/2001Lei nº 10.182 de 12/02/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 5 Alteração
55270929/12/2003Lei nº 10.833 de 29/12/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 39 Revogação
55274130/04/2004Lei nº 10.865 de 30/04/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 28, caput, Inciso 20 Alteração
55276318/06/2004Lei nº 10.887 de 18/06/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 8-A Acréscimo
- Art. 16-A Alteração
55280702/08/2004Lei nº 10.931 de 02/08/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 6 Alteração
- Art. 4, § 7 Alteração
55287215/12/2004Lei nº 10.996 de 15/12/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 4 Alteração
- Art. 2, § 5 Alteração
57273521/11/2005Lei nº 11.196 de 21/11/2005Declaração de Alteração Permanente- Art. 17, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 17, § 5 Revogação
58219617/09/2008Lei nº 11.774 de 17/09/2008Declaração de Alteração Permanente- Art. 17 Alteração
58020007/07/2009Lei nº 11.977 de 07/07/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
58024727/08/2009Lei nº 12.024 de 27/08/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
58075013/10/2009Lei nº 12.058 de 13/10/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 32, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 32, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 33 Alteração
- Art. 34 Alteração
55362827/07/2010Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 31 [Lei nº 12.350 de 20/12/2010]32811429[Lei nº 14.060 de 23/09/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32810906][Medida Provisória nº 1.079 de 14/12/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35281394][Lei nº 14.366 de 08/06/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35940929][Medida Provisória nº 1.266 de 14/10/2024Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)39767174]Art. 36 [Lei nº 12.350 de 20/12/2010]12286458[Medida Provisória nº 612 de 04/04/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579783][Lei nº 12.995 de 18/06/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584806]Art. 36, § 1 [Lei nº 12.350 de 20/12/2010]12283247[Medida Provisória nº 634 de 26/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579827]Art. 36, § 2 [Lei nº 12.350 de 20/12/2010]12274654[Medida Provisória nº 634 de 26/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579827]Art. 36, § 2, Inciso 1 [Lei nº 12.350 de 20/12/2010]12279021[Medida Provisória nº 634 de 26/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579827]Art. 36, § 2, Inciso 2 [Lei nº 12.350 de 20/12/2010]12279020[Medida Provisória nº 634 de 26/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579827]Art. 36, § 3 [Lei nº 12.350 de 20/12/2010]12286457[Medida Provisória nº 634 de 26/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579827][Lei nº 12.995 de 18/06/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584806]Art. 37 [Lei nº 12.350 de 20/12/2010]12281742[Lei nº 13.043 de 13/11/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584854]Art. 54, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.350 de 20/12/2010]12287027[Lei nº 12.865 de 09/10/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591313]Art. 54, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.350 de 20/12/2010]12263400[Lei nº 12.431 de 24/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585428][Medida Provisória nº 609 de 08/03/2013Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579777][Lei nº 12.839 de 09/07/2013Revogação (Declaração de Alteração Permanente)591287]Art. 55, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.350 de 20/12/2010]12291433[Lei nº 12.865 de 09/10/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591313]Art. 55, § 5, Inciso 2 [Lei nº 12.350 de 20/12/2010]12289574[Lei nº 12.431 de 24/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585428]Art. 55, § 7, apenas o Caput [Lei nº 12.350 de 20/12/2010]38589070Art. 55, § 7, Inciso 1 [Lei nº 12.350 de 20/12/2010]38589075Art. 55, § 7, Inciso 2 [Lei nº 12.350 de 20/12/2010]38589082Art. 55, § 8 [Lei nº 12.350 de 20/12/2010]38593494Art. 56 [Lei nº 12.350 de 20/12/2010]12272938[Medida Provisória nº 609 de 08/03/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579777][Lei nº 12.839 de 09/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591287]Art. 56-A [Lei nº 12.350 de 20/12/2010]12267829[Medida Provisória nº 517 de 30/12/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553668][Lei nº 12.431 de 24/06/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585428]Art. 56-B [Lei nº 12.350 de 20/12/2010]12272162[Medida Provisória nº 517 de 30/12/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553668][Lei nº 12.431 de 24/06/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585428]Art. 56-B, caput [Lei nº 12.350 de 20/12/2010]38589110Art. 56-B, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.350 de 20/12/2010]38589114Art. 56-B, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.350 de 20/12/2010]38588897Art. 56-B, Parágrafo Único [Lei nº 12.350 de 20/12/2010]38589151Art. 57 [Lei nº 12.350 de 20/12/2010]12294003[Lei nº 12.431 de 24/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585428]Art. 62-A [Lei nº 12.350 de 20/12/2010]12276602[Lei nº 12.462 de 04/08/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584318]Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nºs 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nºs 37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLV 11 DE 2010. TRIBUTOS . CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , OBJETIVO , CONSTRUÇÃO , MODERNIZAÇÃO , ESTADIO , FUTEBOL , OBJETIVO , UTILIZAÇÃO , CAMPEONATO MUNDIAL . CRITERIOS , ISENÇÃO , TRIBUTO FEDERAL , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONFINS (MG) , TAXA DE USO , SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR (SISCOMEX) , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , CONTRIBUIÇÃO , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO , COMBUSTIVEL , OBJETIVO , IMPORTAÇÃO , BENS , MERCADORIA , UTILIZAÇÃO , CONSUMO , ATIVIDADE , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , ORGANIZAÇÃO , APROVAÇÃO , PATROCINIO , APOIO , FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FUTEBOL ASSOCIATION (FIFA) , CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF) , COMITE , REALIZAÇÃO , CAMPEONATO MUNDIAL , FUTEBOL , TERRITORIO NACIONAL . CRITERIOS , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) , OPERAÇÃO DE CAMBIO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , RESIDENCIA , PAIS ESTRANGEIRO , VISTO TEMPORARIO , TRABALHO , ORGANIZAÇÃO , REALIZAÇÃO , COMPETIÇÃO ESPORTIVA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , EMPRESA DE COMERCIO ATACADISTA . ALTERAÇÃO , NORMAS , RETENÇÃO NA FONTE , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , AMBITO , REGIME , PREVIDENCIA SOCIAL , SERVIDOR . CRITERIOS , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , MERCADO INTERNO , FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FUTEBOL ASSOCIATION (FIFA) , EMPRESA SUBSIDIARIA , EMISSORA , FONTE . REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , SERVIÇO , TRANSPORTE FERROVIARIO , TREM DE ALTA VELOCIDADE (TAV) . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , SUSPENSÃO , INCIDENCIA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , VENDA , ANIMAL . CRITERIOS , SUSPENSÃO , TRIBUTO FEDERAL , CONVERSÃO , ISENÇÃO , CORRELAÇÃO , IMPORTAÇÃO , BENS , EQUIPAMENTOS , DURAÇÃO , ANO , ADMISSÃO , REGIME ADUANEIRO , REGIME ESPECIAL . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA ADMINISTRATIVA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , FISCALIZAÇÃO , ARRECADAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SERVIDOR . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CREDITO PRESUMIDO , PESSOA JURIDICA , ATIVIDADE AGROPECUARIA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) . CRITERIOS , ISENÇÃO , FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FUTEBOL ASSOCIATION (FIFA) , EMPRESA SUBSIDIARIA , SOCIEDADE , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , TRIBUTO FEDERAL , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , REDUÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CORRELAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , DESTINAÇÃO , EXPORTAÇÃO . FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FUTEBOL ASSOCIATION (FIFA) , CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF) , COMITE , REALIZAÇÃO , CAMPEONATO MUNDIAL , FUTEBOL . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , INCENTIVO FISCAL , DESTINAÇÃO , PESQUISA TECNOLOGICA , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , EMPRESA . ALTERAÇÃO , NORMAS , TRIBUTAÇÃO , DESCONTO NA FONTE , RENDIMENTO , PENSÃO PREVIDENCIARIA , AMBITO , PREVIDENCIA SOCIAL , CORRELAÇÃO , ANTERIORIDADE , PAGAMENTO , EXERCICIO FINANCEIRO . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CLASSIFICAÇÃO , VALOR , INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA , AMBITO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , RELAÇÃO , ALFANDEGA , FUNCIONAMENTO , DESEMBARAÇO ADUANEIRO , MERCADORIA .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos