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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada12334LEI-12334-2010-09-20Lei nº 12.334 de 20/09/201020/09/2010LEI-12334-2010-09-20https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2010-09-20;1233414367714PUBDiário Oficial da União de 21/09/2010DOU-2010-09-2121/09/201011Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2010] (p. 1, col. 1)S3283149130/09/2020Lei nº 14.066 de 30/09/2020313283121375001/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/2020] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 1 Alteração
- Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 4 Alteração
- Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 5 Acréscimo
- Art. 2 Alteração
- Art. 2-A Acréscimo
- Art. 3, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 8 Acréscimo
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7, § 1 Alteração
- Art. 7, § 3 Acréscimo
- Art. 8 Alteração
- Art. 9, § 4 Acréscimo
- Art. 10, § 3 Acréscimo
- Art. 11, caput Alteração
- Art. 11, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 11, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 11, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 13, Parágrafo Único Supressão
- Art. 15, caput Alteração
- Art. 16, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 16, § 1 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 17, Parágrafo Único Supressão
- Art. 17, § 2, Inciso 2 Acréscimo Vetado
- Art. 17-A Acréscimo
- Art. 17-B Acréscimo
- Art. 17-C Acréscimo
- Art. 17-D, caput Acréscimo Vetado
- Art. 17-E, caput Acréscimo
- Art. 18, caput Alteração
- Art. 18, § 2 Alteração
- Art. 18, § 3 Acréscimo
- Art. 18-A Acréscimo
- Art. 18-B, caput Acréscimo
- Art. 18-C, caput Acréscimo
3665945926/12/2022Decreto nº 11.310 de 26/12/2022913665924775027/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2022] (p. 9, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma3794638115/12/2023Lei nº 14.755 de 15/12/2023123794628675018/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata4289169311/03/2026Lei nº 15.355 de 11/03/2026214289167075012/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/2026] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 15, caput, Inciso 6 Acréscimo
55130908/01/1997Lei nº 9.433 de 08/01/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 35, caput, Inciso 11 Acréscimo
- Art. 35, caput, Inciso 12 Acréscimo
- Art. 35, caput, Inciso 13 Acréscimo
55186017/07/2000Lei nº 9.984 de 17/07/2000Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput, Inciso 20 Acréscimo
- Art. 4, caput, Inciso 21 Acréscimo
- Art. 4, caput, Inciso 22 Acréscimo
Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 12.334 de 20/09/2010]32838488[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 4 [Lei nº 12.334 de 20/09/2010]32838493[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 5 [Lei nº 12.334 de 20/09/2010]32838498[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 2 [Lei nº 12.334 de 20/09/2010]32838503[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 2-A [Lei nº 12.334 de 20/09/2010]32838614[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.334 de 20/09/2010]32838506[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32831491][Lei nº 15.355 de 11/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42891693]Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.334 de 20/09/2010]32838511[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 3, caput, Inciso 8 [Lei nº 12.334 de 20/09/2010]32838516[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 4 [Lei nº 12.334 de 20/09/2010]32838521[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 5 [Lei nº 12.334 de 20/09/2010]32838524[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 6 [Lei nº 12.334 de 20/09/2010]32838527[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 7, § 1 [Lei nº 12.334 de 20/09/2010]32838530[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 7, § 3 [Lei nº 12.334 de 20/09/2010]32838534[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 8 [Lei nº 12.334 de 20/09/2010]32838538[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 9, § 4 [Lei nº 12.334 de 20/09/2010]32838541[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 10, § 3 [Lei nº 12.334 de 20/09/2010]32838545[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 11, caput [Lei nº 12.334 de 20/09/2010]32838549[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 11, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.334 de 20/09/2010]32838553[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 11, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.334 de 20/09/2010]32838558[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 11, Parágrafo Único [Lei nº 12.334 de 20/09/2010]32838563[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 12 [Lei nº 12.334 de 20/09/2010]32838567[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 13 [Lei nº 12.334 de 20/09/2010]32838574[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 13, Parágrafo Único [Lei nº 12.334 de 20/09/2010]32838570[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Supressão (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 15, caput [Lei nº 12.334 de 20/09/2010]32838577[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 15, caput, Inciso 6 [Lei nº 12.334 de 20/09/2010]42892045[Lei nº 15.355 de 11/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42891693]Art. 16, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.334 de 20/09/2010]32838581[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 16, § 1 [Lei nº 12.334 de 20/09/2010]32838586[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 17 [Lei nº 12.334 de 20/09/2010]32838590[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 12.334 de 20/09/2010]32838598[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Supressão (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 17, § 2, Inciso 2 [Lei nº 12.334 de 20/09/2010]32838593[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 17-A [Lei nº 12.334 de 20/09/2010]32838628[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 17-B [Lei nº 12.334 de 20/09/2010]32838631[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 17-C [Lei nº 12.334 de 20/09/2010]32838634[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 17-D, caput [Lei nº 12.334 de 20/09/2010]32838637[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 17-E, caput [Lei nº 12.334 de 20/09/2010]32838641[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 18, caput [Lei nº 12.334 de 20/09/2010]32838602[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 18, § 2 [Lei nº 12.334 de 20/09/2010]32838606[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 18, § 3 [Lei nº 12.334 de 20/09/2010]32838610[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 18-A [Lei nº 12.334 de 20/09/2010]32838617[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 18-B, caput [Lei nº 12.334 de 20/09/2010]32838620[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 18-C, caput [Lei nº 12.334 de 20/09/2010]32838624[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.AUTOR: DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO - PLC 168 DE 2009. POLITICA DO MEIO AMBIENTE . DEFINIÇÃO , SISTEMA NACIONAL , INFORMAÇÃO , SEGURANÇA , BARRAGEM . DEFINIÇÃO , OBJETIVO , FISCALIZAÇÃO , INSTRUMENTO , POLITICA NACIONAL , SEGURANÇA , BARRAGEM . DEFINIÇÃO , POLITICA NACIONAL , SEGURANÇA , BARRAGEM . ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL , RECURSOS HIDRICOS , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) .Classificação Temática Unificada / Meio Ambiente