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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada13146LEI-13146-2015-07-06Lei nº 13.146 de 06/07/201506/07/2015LEI-13146-2015-07-06 , Lei Brasileira de Inclusão (2015) (LBI) , Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (2015) , Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;1314614373460PUBDiário Oficial da União de 07/07/2015DOU-2015-07-0707/07/201522Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 2, col. 2)S59032727/04/2016Decreto nº 8.725 de 27/04/20161811384019975028/04/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2016] (p. 18, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 15, caput, Inciso 4 Regulamentado
58784127/04/2016Decreto de 27/04/20162621384019975028/04/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2016] (p. 26, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma60250604/05/2016Lei nº 13.281 de 04/05/2016111384304575005/05/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 47, § 3 Alteração
60324210/01/2017Decreto nº 8.954 de 10/01/20171421383153875011/01/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2017] (p. 14, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 92 Regulamentado
2636324601/03/2018Decreto nº 9.296 de 01/03/2018422636306875002/03/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2018] (p. 4, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 45 Regulamentado
2739566911/06/2018Decreto nº 9.405 de 11/06/20181132739489975012/06/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2018] (p. 11, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 122, caput Regulamentado
2739562411/06/2018Decreto nº 9.404 de 11/06/20181112739489975012/06/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2018] (p. 11, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 44 Dispositivo Correlato
2744283826/07/2018Decreto nº 9.451 de 26/07/2018122744281575027/07/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2018] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 58 Regulamentado
2748136624/09/2018Decreto nº 9.508 de 24/09/2018312748109875025/09/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2018] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 34, § 2 Dispositivo Correlato
- Art. 34, § 3 Dispositivo Correlato
- Art. 35 Dispositivo Correlato
3090200811/04/2019Decreto nº 9.762 de 11/04/20191213090169572311/04/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/04/2019 - nº 70-A] (p. 12, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 51 Regulamentado
- Art. 52 Regulamentado
3166015306/11/2019Decreto nº 10.094 de 06/11/2019913165980775007/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/2019] (p. 9, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 75 Dispositivo Correlato
3183619616/12/2019Decreto nº 10.177 de 16/12/20198113183612375017/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2019] (p. 81, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3189960131/12/2019Medida Provisória nº 917 de 31/12/2019113189950272331/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2019 - nº 252-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 125, caput, Inciso 2 Alteração
3223900903/06/2020Lei nº 14.009 de 03/06/2020123223902975004/06/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 125, caput, Inciso 2 Alteração
3243210306/07/2020Decreto nº 10.415 de 06/07/2020523243208075007/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2020] (p. 5, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 2 Dispositivo Correlato
3297445221/09/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.452 de 21/09/2020223297400775015/12/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2020] (p. 2, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 52, caput Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 52, Parágrafo Único Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 127 Dispositivo Declarado Constitucional
3283131030/09/2020Decreto nº 10.502 de 30/09/2020623283121375001/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/2020] (p. 6, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3304113631/12/2020Medida Provisória nº 1.025 de 31/12/2020123304087672331/12/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2020 - nº 250-D] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 125, caput, Inciso 2 Alteração
3331048711/03/2021Decreto nº 10.645 de 11/03/2021323331046475012/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/2021] (p. 3, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 75 Regulamentado
3334842622/03/2021Lei nº 14.126 de 22/03/2021313334690375023/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2021] (p. 3, col. 1)Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria- Art. 2, § 2 Com Novo Tratamento da Matéria
3413303402/06/2021Lei nº 14.159 de 02/06/2021113413289972304/06/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/06/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 125, caput, Inciso 2 Alteração
3485109413/09/2021Decreto nº 10.793 de 13/09/2021823485092075014/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2021] (p. 8, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 32, caput, Inciso 1 Dispositivo Correlato
3572692204/05/2022Decreto nº 11.063 de 04/05/2022813572578875005/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2022] (p. 8, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 2, § 1 Dispositivo Correlato
3666593027/12/2022Lei nº 14.510 de 27/12/2022123666579375028/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 19, caput, Inciso 5 Acréscimo
3740089817/07/2023Lei nº 14.624 de 17/07/2023113740068672317/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/07/2023 - nº 134-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2-A, caput Acréscimo
- Art. 2-A, § 1 Acréscimo
- Art. 2-A, § 2 Acréscimo
3782346814/11/2023Lei nº 14.724 de 14/11/2023113782348872314/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/11/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 3 Acréscimo
3785516523/11/2023Decreto nº 11.792 de 23/11/2023513785401972323/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 5, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 53 Dispositivo Correlato
- Art. 56 Dispositivo Correlato
- Art. 57 Dispositivo Correlato
3802018022/12/2023Lei nº 14.768 de 22/12/2023313801957972322/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 2, § 2 Dispositivo Correlato
3854617327/05/2024Lei nº 14.863 de 27/05/2024223854603875028/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 73-A, caput Acréscimo
3964478318/09/2024Lei nº 14.978 de 18/09/2024213964467675019/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2024] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 45, § 3 Acréscimo
4043604514/03/2025Decreto nº 12.411 de 14/03/2025214043578875017/03/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/2025] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata4111035503/07/2025Lei nº 15.163 de 03/07/2025324111020175004/07/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2025] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 90, caput, Pena/Penalidade Alteração
- Art. 90, § 1 Acréscimo
- Art. 90, Parágrafo Único Revogação
- Art. 90, § 2 Acréscimo
- Art. 90, § 3 Acréscimo
4158769220/10/2025Decreto nº 12.686 de 20/10/2025414158535875021/10/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/2025] (p. 4, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 27 Dispositivo Correlato
- Art. 28 Dispositivo Correlato
- Art. 30 Dispositivo Correlato
4165678503/11/2025Lei nº 15.249 de 03/11/2025114166158575004/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 15 Acréscimo
- Art. 24, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 28, caput, Inciso 19 Acréscimo
- Art. 42, § 3 Acréscimo
- Art. 62-A, caput Acréscimo
- Art. 62-A, Parágrafo Único Acréscimo
4180873105/12/2025Lei nº 15.280 de 05/12/2025224180871275008/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 18, § 4, Inciso 5 Alteração
4374276102/09/2026Lei nº 15.492 de 02/09/2026124374273875003/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata53054701/05/1943Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943Declaração de Alteração Permanente- Art. 428, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 428, § 6 Alteração
- Art. 428, § 8 Acréscimo
54972924/10/1989Lei nº 7.853 de 24/10/1989Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
- Art. 8 Alteração
54991211/05/1990Lei nº 8.036 de 11/05/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 20, caput, Inciso 18 Acréscimo
54995411/09/1990Lei nº 8.078 de 11/09/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 43, § 6 Acréscimo
55008924/07/1991Lei nº 8.213 de 24/07/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 16, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 16, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 77, § 2, Inciso 2 Alteração
- Art. 93, § 1 Alteração
- Art. 93, § 2 Alteração
- Art. 93, § 3 Acréscimo
- Art. 110-A Acréscimo
55018923/12/1991Lei nº 8.313 de 23/12/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 3 Acréscimo
55030502/06/1992Lei nº 8.429 de 02/06/1992Declaração de Alteração Permanente- Art. 11, caput, Inciso 9 Acréscimo
55054221/06/1993Lei nº 8.666 de 21/06/1993Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 2, Inciso 5 Acréscimo
- Art. 3, § 5, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 3, § 5, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 66-A Acréscimo
- Art. 66-A, Parágrafo Único Acréscimo
55061807/12/1993Lei nº 8.742 de 07/12/1993Declaração de Alteração Permanente- Art. 20, § 2 Alteração
- Art. 20, § 9 Alteração
- Art. 20, § 11 Acréscimo
55086524/02/1995Lei nº 8.989 de 24/02/1995Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo55088421/03/1995Lei nº 9.008 de 21/03/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 2, Inciso 2 Revogação
55090513/04/1995Lei nº 9.029 de 13/04/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 1 Alteração
55112626/12/1995Lei nº 9.250 de 26/12/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 35, § 5 Acréscimo
55137923/09/1997Lei nº 9.503 de 23/09/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, Parágrafo Único Alteração
- Art. 86-A Acréscimo
- Art. 147-A Acréscimo
- Art. 147-A, § 1 Acréscimo
- Art. 147-A, § 2 Acréscimo
- Art. 181, caput, Inciso 17 Alteração
55149124/03/1998Lei nº 9.615 de 24/03/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 56, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 56, § 1 Alteração
55192408/11/2000Lei nº 10.048 de 08/11/2000Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
55197119/12/2000Lei nº 10.095 de 19/12/2000Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 3, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 9, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 10-A Acréscimo
- Art. 12-A Acréscimo
55213310/07/2001Lei nº 10.257 de 10/07/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 41, § 3 Acréscimo
55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Permanente55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 4 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 4, Parágrafo Único Alteração
- Art. 228, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 228, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 228, § 2 Acréscimo
- Art. 1518 Alteração
- Art. 1548, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 1550, § 2 Acréscimo
- Art. 1557, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 1557, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 1767, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 1767, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 1767, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 1767, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 1768 Alteração
- Art. 1768, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 1769 Alteração
- Art. 1769, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 1769, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 1771 Alteração
- Art. 1772 Alteração
- Art. 1772, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 1775-A Acréscimo
- Art. 1776 Revogação
- Art. 1777 Alteração
- Art. 1780 Revogação
- Art. 1783-A Acréscimo
55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Permanente55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Permanente55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Permanente55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Permanente55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Permanente55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Permanente55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Permanente55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Permanente57057527/06/2005Lei nº 11.126 de 27/06/2005Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
59244309/07/2008Decreto Legislativo nº 186 de 09/07/2008Declaração de Legislação Correlata58352914/01/2009Lei nº 11.904 de 14/01/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 46, caput, Inciso 4, Alínea k Acréscimo
57938525/08/2009Decreto nº 6.949 de 25/08/2009Declaração de Legislação Correlata58951003/01/2012Lei nº 12.587 de 03/01/2012Declaração de Alteração Permanente- Art. 12-B Acréscimo
Art. 2 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]32437841[Decreto nº 10.415 de 06/07/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32432103]Art. 2, § 1 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]35730155[Decreto nº 11.063 de 04/05/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35726922]Art. 2, § 2 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]33348493[Lei nº 14.126 de 22/03/2021Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)33348426][Lei nº 14.768 de 22/12/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)38020180]Art. 2, § 3 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]37824514[Lei nº 14.724 de 14/11/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37823468]Art. 2-A, caput [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]37401457[Lei nº 14.624 de 17/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37400898]Art. 2-A, § 1 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]37401461[Lei nº 14.624 de 17/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37400898]Art. 2-A, § 2 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]37401465[Lei nº 14.624 de 17/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37400898]Art. 3, § 15 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]41661954[Lei nº 15.249 de 03/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41656785]Art. 15, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]12281324[Decreto nº 8.725 de 27/04/2016Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)590327]Art. 18, § 4, Inciso 5 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]41809373[Lei nº 15.280 de 05/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41808731]Art. 19, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]36672525[Lei nº 14.510 de 27/12/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36665930]Art. 24, Parágrafo Único [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]41661958[Lei nº 15.249 de 03/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41656785]Art. 27 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]41587931[Decreto nº 12.686 de 20/10/2025Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)41587692]Art. 28 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]41587934[Decreto nº 12.686 de 20/10/2025Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)41587692]Art. 28, caput, Inciso 19 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]41661962[Lei nº 15.249 de 03/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41656785]Art. 30 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]41587937[Decreto nº 12.686 de 20/10/2025Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)41587692]Art. 32, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]34857256[Decreto nº 10.793 de 13/09/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)34851094]Art. 34, § 2 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]27481980[Decreto nº 9.508 de 24/09/2018Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)27481366]Art. 34, § 3 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]27481984[Decreto nº 9.508 de 24/09/2018Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)27481366]Art. 35 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]27481988[Decreto nº 9.508 de 24/09/2018Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)27481366]Art. 42, § 3 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]41661989[Lei nº 15.249 de 03/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41656785]Art. 44 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]27396038[Decreto nº 9.404 de 11/06/2018Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)27395624]Art. 45 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]26363765[Decreto nº 9.296 de 01/03/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)26363246]Art. 45, § 3 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]39647833[Lei nº 14.978 de 18/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39644783]Art. 47, § 3 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]12286823[Lei nº 13.281 de 04/05/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602506]Art. 51 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]30904638[Decreto nº 9.762 de 11/04/2019Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)30902008]Art. 52 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]30904641[Decreto nº 9.762 de 11/04/2019Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)30902008]Art. 52, caput [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]32974729[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.452 de 21/09/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32974452]Art. 52, Parágrafo Único [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]32974733[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.452 de 21/09/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32974452]Art. 53 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]37866575[Decreto nº 11.792 de 23/11/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37855165]Art. 56 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]37866578[Decreto nº 11.792 de 23/11/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37855165]Art. 57 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]37866581[Decreto nº 11.792 de 23/11/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37855165]Art. 58 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]27442933[Decreto nº 9.451 de 26/07/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)27442838]Art. 62-A, caput [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]41661993[Lei nº 15.249 de 03/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41656785]Art. 62-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]41662012[Lei nº 15.249 de 03/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41656785]Art. 73-A, caput [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]39852474[Lei nº 14.863 de 27/05/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38546173]Art. 75 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]31661417[Decreto nº 10.094 de 06/11/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31660153][Decreto nº 10.645 de 11/03/2021Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)33310487]Art. 90, caput, Pena/Penalidade [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]41112589[Lei nº 15.163 de 03/07/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41110355]Art. 90, § 1 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]41112598[Lei nº 15.163 de 03/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41110355]Art. 90, Parágrafo Único [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]41112594[Lei nº 15.163 de 03/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41110355]Art. 90, § 2 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]41112602[Lei nº 15.163 de 03/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41110355]Art. 90, § 3 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]41112606[Lei nº 15.163 de 03/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41110355]Art. 92 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]12278799[Decreto nº 8.954 de 10/01/2017Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)603242]Art. 122, caput [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]27396199[Decreto nº 9.405 de 11/06/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)27395669]Art. 125, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]31899676[Medida Provisória nº 917 de 31/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31899601][Lei nº 14.009 de 03/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32239009][Medida Provisória nº 1.025 de 31/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Provisória)33041136][Lei nº 14.159 de 02/06/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34133034]Art. 127 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]32974737[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.452 de 21/09/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32974452]Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).ORIGEM: SCD 4/2015. AUTOR: SENADOR PAULO PAIM
ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL, RESSALVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 124 E 125.Classificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias