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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada13140LEI-13140-2015-06-26Lei nº 13.140 de 26/06/201526/06/2015LEI-13140-2015-06-26 , Lei de Mediação (2015)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2015-06-26;1314014373431PUBDiário Oficial da União de 29/06/2015DOU-2015-06-2929/06/201541Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2015] (p. 4, col. 1)S60255229/07/2016Lei nº 13.327 de 29/07/201611121405369372329/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 111, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 38, Parágrafo Único Alteração
3264021911/09/2020Lei nº 14.057 de 11/09/2020213263956575014/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2020] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 40, caput Dispositivo Correlato
49287506/03/1972Decreto nº 70.235 de 06/03/1972Declaração de Alteração Permanente- Art. 14-A Acréscimo
55134510/07/1997Lei nº 9.469 de 10/07/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 3 Alteração
- Art. 1, § 4 Acréscimo
- Art. 1, § 5 Acréscimo
- Art. 2 Alteração
- Art. 2, § 1 Alteração
- Art. 2, § 2 Alteração
- Art. 2, § 3 Acréscimo
- Art. 2, § 4 Acréscimo
Art. 38, Parágrafo Único [Lei nº 13.140 de 26/06/2015]12282893[Lei nº 13.327 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602552]Art. 40, caput [Lei nº 13.140 de 26/06/2015]32640402[Lei nº 14.057 de 11/09/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32640219]Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.ORIGEM: SCD 9/2015. AUTOR: SENADOR RICARDO FERRAÇO PROCESSO CIVIL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . NORMAS , RESOLUÇÃO , CONFLITO , MEDIAÇÃO , LEGITIMIDADE , ORGÃO JUDICIAL , PARTICULAR , PROCEDIMENTO , PARTE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , POSSIBILIDADE .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Processo / Processo Civil