02/11/2026 07:37:58 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada13139LEI-13139-2015-06-26Lei nº 13.139 de 26/06/201526/06/2015LEI-13139-2015-06-26https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2015-06-26;1313914373430PUBDiário Oficial da União de 29/06/2015DOU-2015-06-2929/06/201522Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2015] (p. 2, col. 2)S57994131/08/2015Medida Provisória nº 691 de 31/08/2015331405369672331/08/2015Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/08/2015] (p. 3, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 Revogação de Parte do Texto60246530/12/2015Lei nº 13.240 de 30/12/2015111405363072331/12/2015Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 Revogação de Parte do Texto55390222/12/2016Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016411384210675023/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2016] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, caput Alteração1772390411/07/2017Lei nº 13.465 de 11/07/2017111772317975012/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 11, caput AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 13.139 de 26/06/2015]12264379Medida Provisória nº 691 de 31/08/2015Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)579941Lei nº 13.240 de 30/12/2015Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)602465Art. 11 [Lei nº 13.139 de 26/06/2015]12282105Art. 11, caput [Lei nº 13.139 de 26/06/2015]17727959Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553902Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904Altera os Decretos-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências.ORIGEM: PLC 12/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: RENAN CALHEIROS. DE ACORDO COM O CAPUT DO ARTIGO 19, ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO OFICIAL. IMOVEL , PATRIMONIO , UNIÃO FEDERAL . CRITERIOS , PARCELAMENTO , REMISSÃO , DIVIDA , NATUREZA PATRIMONIAL , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , TAXA DE OCUPAÇÃO , SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO (SPU) , TERRENO , LAUDEMIO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DEMARCAÇÃO , TERRENO DE MARINHA , IMOVEL , ZONA URBANA .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito CivilClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Domínio e Bens Públicos