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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada13107LEI-13107-2015-03-24Lei nº 13.107 de 24/03/201524/03/2015LEI-13107-2015-03-24https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2015-03-24;1310714373190PUBDiário Oficial da União de 25/03/2015DOU-2015-03-2525/03/201511Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2015] (p. 1, col. 1)S55097219/09/1995Lei nº 9.096 de 19/09/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, § 1 Alteração
- Art. 29, § 4 Alteração
- Art. 29, § 5 Alteração
- Art. 29, § 6 Alteração
- Art. 29, § 7 Alteração
- Art. 29, § 8 Acréscimo
- Art. 29, § 9 Acréscimo
- Art. 41, Parágrafo Único Alteração
55138030/09/1997Lei nº 9.504 de 30/09/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 47, § 7 Alteração
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.ORIGEM: PLC 4/2015. AUTOR: DEPUTADO MENDONÇA FILHO LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS , LEGISLAÇÃO ELEITORAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , REQUISITOS , CRIAÇÃO , FUSÃO , INCORPORAÇÃO , PARTIDO POLITICO , REGISTRO , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , HORARIO GRATUITO , PROPAGANDA ELEITORAL .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Eleitoral