05/11/2026 16:23:31
3
2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada13105LEI-13105-2015-03-16Lei nº 13.105 de 16/03/201516/03/2015LEI-13105-2015-03-16 , Código de Processo Civil (2015) (CPC)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;1310514373175PUBDiário Oficial da União de 17/03/2015DOU-2015-03-1717/03/201512Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/2015] (p. 1, col. 2)S60248104/02/2016Lei nº 13.256 de 04/02/2016131383096775005/02/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/2016] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente60248104/02/2016Lei nº 13.256 de 04/02/2016131383096775005/02/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/2016] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente60248104/02/2016Lei nº 13.256 de 04/02/2016131383096775005/02/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/2016] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, caput Alteração
- Art. 153, caput Alteração
- Art. 521, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 537, § 3 Alteração
- Art. 945 Revogação
- Art. 966, § 5 Acréscimo
- Art. 966, § 6 Acréscimo
- Art. 988 Alteração
- Art. 1029, § 2 Revogação
- Art. 1029, § 5, Inciso 1 Alteração
- Art. 1029, § 5, Inciso 3 Alteração
- Art. 1030 Alteração
- Art. 1035, § 3, Inciso 2 Revogação
- Art. 1035, § 7 Alteração
- Art. 1035, § 10 Revogação
- Art. 1036, § 3 Alteração
- Art. 1037, § 2 Revogação
- Art. 1037, § 5 Revogação
- Art. 1038, § 3 Alteração
- Art. 1041, § 2 Alteração
- Art. 1042 Alteração
- Art. 1042, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 1042, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 1042, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 1042, § 1 Revogação
- Art. 1043, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 1043, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 1043, § 5 Revogação
60248104/02/2016Lei nº 13.256 de 04/02/2016131383096775005/02/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/2016] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente60258825/11/2016Lei nº 13.363 de 25/11/2016131382898475028/11/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/2016] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 313, caput, Inciso 9 Acréscimo
- Art. 313, caput, Inciso 10 Acréscimo
- Art. 313, § 6 Acréscimo
- Art. 313, § 7 Acréscimo
60258825/11/2016Lei nº 13.363 de 25/11/2016131382898475028/11/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/2016] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente1772390411/07/2017Lei nº 13.465 de 11/07/2017111772317975012/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 799, caput, Inciso 10 Acréscimo
- Art. 799, caput, Inciso 11 Acréscimo
1772390411/07/2017Lei nº 13.465 de 11/07/2017111772317975012/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3077294203/01/2019Lei nº 13.793 de 03/01/2019213077255075004/01/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/2019] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 107, § 5 Acréscimo
3077294203/01/2019Lei nº 13.793 de 03/01/2019213077255075004/01/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/2019] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3162445629/10/2019Lei nº 13.894 de 29/10/2019323162447675030/10/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/2019] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 53, caput, Inciso 1, Alínea d Acréscimo
- Art. 698, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 1048, caput, Inciso 3 Acréscimo
3162445629/10/2019Lei nº 13.894 de 29/10/2019323162447675030/10/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/2019] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3225073610/06/2020Lei nº 14.010 de 10/06/2020123225075675012/06/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3225073610/06/2020Lei nº 14.010 de 10/06/2020123225075675012/06/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 528 Ressalva
- Art. 611, caput Ressalva
3225073610/06/2020Lei nº 14.010 de 10/06/2020123225075675012/06/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3230280619/06/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.053 de 19/06/2020223230224475001/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2020] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 85, § 19 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3307658118/12/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.534 de 18/12/2020323307590075008/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2021] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 535, § 4 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3307658118/12/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.534 de 18/12/2020323307590075008/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2021] (p. 3, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 535, § 3, Inciso 2 Dispositivo Declarado Constitucional
3338203601/04/2021Lei nº 14.133 de 01/04/2021113341788072301/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1048, caput, Inciso 4 Acréscimo
3338203601/04/2021Lei nº 14.133 de 01/04/2021113341788072301/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3476323826/08/2021Lei nº 14.195 de 26/08/2021413476325875027/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3476323826/08/2021Lei nº 14.195 de 26/08/2021413476325875027/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 77, caput, Inciso 7 Acréscimo
- Art. 231, caput, Inciso 9 Acréscimo
- Art. 238, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 246 Alteração
- Art. 246, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 246, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 246, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 246, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 246, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 247, caput Alteração
- Art. 397, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 397, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 397, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 921 Alteração
3586294418/05/2022Lei nº 14.341 de 18/05/2022123586281375019/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 75, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 75, § 5 Acréscimo
3586294418/05/2022Lei nº 14.341 de 18/05/2022123586281375019/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3592469302/06/2022Lei nº 14.365 de 02/06/2022113592471375003/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 85, § 6-A Acréscimo
- Art. 85, § 8-A Acréscimo
- Art. 85, § 20 Acréscimo
3592469302/06/2022Lei nº 14.365 de 02/06/2022113592471375003/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3703386709/02/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941 de 09/02/2023323703367175010/05/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/2023] (p. 3, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 139, caput, Inciso 4 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 380, Parágrafo Único Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 400, Parágrafo Único Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 403, Parágrafo Único Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 536, caput Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 536, § 1 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 773, caput Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 773, Parágrafo Único Dispositivo Declarado Constitucional
3707007623/02/2023Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 51 de 23/02/2023113707005375023/05/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 237, caput, Inciso 2 Dispositivo Declarado Constitucional
3702207724/04/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.492 de 24/04/2023123702187575004/05/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 9, Parágrafo Único, Inciso 2 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 15, caput Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 242, § 3 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 311, Parágrafo Único Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 985, § 2 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 1040, caput, Inciso 4 Dispositivo Declarado Constitucional
3702207724/04/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.492 de 24/04/2023123702187575004/05/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 46, § 5 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 52, Parágrafo Único Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 535, § 3, Inciso 2 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 535, § 3, Inciso 2 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 840, caput, Inciso 1 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 840, caput, Inciso 1 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
3702211424/04/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.737 de 24/04/2023213702187575004/05/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 46, § 5 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 52, Parágrafo Único Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3737735513/07/2023Lei nº 14.620 de 13/07/2023113737733275014/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3737735513/07/2023Lei nº 14.620 de 13/07/2023113737733275014/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 784, § 4 Acréscimo
3756708521/08/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.953 de 21/08/2023423756698075004/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2023] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 144, caput, Inciso 8 Declaração de Inconstitucionalidade
3773291420/10/2023Lei nº 14.701 de 20/10/2023113773293472320/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 148 Dispositivo Correlato
3775704430/10/2023Lei nº 14.713 de 30/10/2023623775671975031/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 6, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 699-A, caput Acréscimo
3775704430/10/2023Lei nº 14.713 de 30/10/2023623775671975031/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 6, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3775669930/10/2023Lei nº 14.711 de 30/10/2023123775671975031/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 784, caput, Inciso 11-A Acréscimo
3775669930/10/2023Lei nº 14.711 de 30/10/2023123775671975031/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3828685927/03/2024Lei nº 14.833 de 27/03/2024213828672475028/03/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2024] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 499, Parágrafo Único Acréscimo
3828685927/03/2024Lei nº 14.833 de 27/03/2024213828672475028/03/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2024] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3854417922/05/2024Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.055 de 22/05/2024213854390375027/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/2024] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 53 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3854424422/05/2024Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.792 de 22/05/2024113854390375027/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 53 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3858881304/06/2024Lei nº 14.879 de 04/06/2024213858796375005/06/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2024] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3858881304/06/2024Lei nº 14.879 de 04/06/2024213858796375005/06/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2024] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 63, § 1 Alteração
- Art. 63, § 5 Acréscimo
3938522930/07/2024Lei nº 14.939 de 30/07/2024113938517175031/07/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3938522930/07/2024Lei nº 14.939 de 30/07/2024113938517175031/07/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1003, § 6 Alteração
3964464818/09/2024Lei nº 14.976 de 18/09/2024123964467675019/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1063, caput Alteração
3964464818/09/2024Lei nº 14.976 de 18/09/2024123964467675019/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente4043007813/03/2025Lei nº 15.109 de 13/03/2025114042940575014/03/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 82, § 3 Acréscimo
4043007813/03/2025Lei nº 15.109 de 13/03/2025114042940575014/03/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4110873224/04/2025Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.894 de 24/04/2025114110856775003/07/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 659, § 2 Dispositivo Declarado Constitucional
4166168004/11/2025Lei nº 15.252 de 04/11/2025224165676275005/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 833, caput, Inciso 10 Ressalva
4166168004/11/2025Lei nº 15.252 de 04/11/2025224165676275005/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente52269130/11/1937Decreto-Lei nº 25 de 30/11/1937Declaração de Alteração Permanente- Art. 22 Revogação
54266705/02/1950Lei nº 1.060 de 05/02/1950Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Revogação
- Art. 3 Revogação
- Art. 4 Revogação
- Art. 6 Revogação
- Art. 7 Revogação
- Art. 11 Revogação
- Art. 12 Revogação
- Art. 17 Revogação
54659015/07/1965Lei nº 4.737 de 15/07/1965Declaração de Alteração Permanente- Art. 275 Alteração
- Art. 275, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 275, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 275, § 1 Alteração
- Art. 275, § 2 Alteração
- Art. 275, § 3 Alteração
- Art. 275, § 4 Alteração
- Art. 275, § 4, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 275, § 4, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 275, § 4, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 275, § 5 Acréscimo
- Art. 275, § 6 Acréscimo
- Art. 275, § 7 Acréscimo
54734725/07/1968Lei nº 5.478 de 25/07/1968Declaração de Alteração Permanente- Art. 16 Revogação
- Art. 17 Revogação
- Art. 18 Revogação
54774511/01/1973Lei nº 5.869 de 11/01/1973Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54789131/12/1973Lei nº 6.015 de 31/12/1973Declaração de Alteração Permanente- Art. 216-A Acréscimo
- Art. 216-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 216-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 216-A, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 216-A, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 216-A, § 1 Acréscimo
- Art. 216-A, § 2 Acréscimo
- Art. 216-A, § 3 Acréscimo
- Art. 216-A, § 4 Acréscimo
- Art. 216-A, § 5 Acréscimo
- Art. 216-A, § 6 Acréscimo
- Art. 216-A, § 7 Acréscimo
- Art. 216-A, § 8 Acréscimo
- Art. 216-A, § 9 Acréscimo
- Art. 216-A, § 10 Acréscimo
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Legislação Correlata- Art. 5, caput, Inciso 11 Dispositivo Correlato
54991428/05/1990Lei nº 8.038 de 28/05/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 13 Revogação
- Art. 14 Revogação
- Art. 15 Revogação
- Art. 16 Revogação
- Art. 17 Revogação
- Art. 18 Revogação
- Art. 26 Revogação
- Art. 27 Revogação
- Art. 28 Revogação
- Art. 29 Revogação
- Art. 38 Revogação
55097526/09/1995Lei nº 9.099 de 26/09/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 48 Alteração
- Art. 50 Alteração
- Art. 83 Alteração
55116504/07/1996Lei nº 9.289 de 04/07/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 14, caput, Inciso 2 Alteração
55118323/09/1996Lei nº 9.307 de 23/09/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 33, § 3 Alteração
55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Permanente55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Permanente55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 227 Revogação
- Art. 230 Revogação
- Art. 274 Alteração
- Art. 456 Revogação
- Art. 1482 Revogação
- Art. 1483 Revogação
- Art. 1768 Revogação
- Art. 1769 Revogação
- Art. 1770 Revogação
- Art. 1771 Revogação
- Art. 1772 Revogação
- Art. 1773 Revogação
- Art. 2027 Alteração
58438530/11/2011Lei nº 12.529 de 30/11/2011Declaração de Alteração Permanente- Art. 98, § 4 Revogação
Art. 1 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]35442589Art. 9, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]37022285[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.492 de 24/04/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37022077]Art. 10, § 30, Inciso 5, Alínea a [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]43627914Art. 10, § 42, Inciso 2 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]42662686Art. 12, caput [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]12282769[Lei nº 13.256 de 04/02/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602481]Art. 15, caput [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]37022277[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.492 de 24/04/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37022077]Art. 44, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]35442702Art. 46, § 5 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]37022238[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.492 de 24/04/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37022077][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.737 de 24/04/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37022114]Art. 48-A, caput [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]35442601Art. 52, Parágrafo Único [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]37022242[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.492 de 24/04/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37022077][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.737 de 24/04/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37022114]Art. 53 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]38544281[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.792 de 22/05/2024Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)38544244][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.055 de 22/05/2024Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)38544179]Art. 53, caput, Inciso 1, Alínea d [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]31625794[Lei nº 13.894 de 29/10/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31624456]Art. 63, § 1 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]38590133[Lei nº 14.879 de 04/06/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38588813]Art. 63, § 5 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]38590137[Lei nº 14.879 de 04/06/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38588813]Art. 75, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]35866238[Lei nº 14.341 de 18/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35862944]Art. 75, § 5 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]35866243[Lei nº 14.341 de 18/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35862944]Art. 77, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]34782896[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 82, § 3 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]40432735[Lei nº 15.109 de 13/03/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40430078]Art. 85, § 6-A [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]35928457[Lei nº 14.365 de 02/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35924693]Art. 85, § 8-A [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]35928461[Lei nº 14.365 de 02/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35924693]Art. 85, § 19 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]32302925[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.053 de 19/06/2020Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)32302806]Art. 85, § 20 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]35928465[Lei nº 14.365 de 02/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35924693]Art. 107, § 5 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]30773603[Lei nº 13.793 de 03/01/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30772942]Art. 139, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]37034296[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941 de 09/02/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37033867]Art. 144, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]37567586[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.953 de 21/08/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37567085]Art. 148 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]38040379[Lei nº 14.701 de 20/10/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37732914]Art. 153, caput [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]12278488[Lei nº 13.256 de 04/02/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602481]Art. 196, Parágrafo Único [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]43614386Art. 206-A, caput [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]35442619Art. 231, caput, Inciso 9 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]34782901[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 237, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]37070177[Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 51 de 23/02/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37070076]Art. 238, Parágrafo Único [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]34782906[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 242, § 3 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]37022281[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.492 de 24/04/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37022077]Art. 246 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]34782910[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 246, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]34782913[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 246, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]34782918[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 246, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]34782923[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 246, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]34782928[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 246, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]34782933[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 247, caput [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]34782938[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 311, Parágrafo Único [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]37022290[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.492 de 24/04/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37022077]Art. 313, caput, Inciso 9 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]35936502[Lei nº 13.363 de 25/11/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602588]Art. 313, caput, Inciso 10 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]35936507[Lei nº 13.363 de 25/11/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602588]Art. 313, § 6 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]35936512[Lei nº 13.363 de 25/11/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602588]Art. 313, § 7 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]35936516[Lei nº 13.363 de 25/11/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602588]Art. 380, Parágrafo Único [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]37034301[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941 de 09/02/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37033867]Art. 397, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]34782942[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 397, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]34782947[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 397, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]34782952[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 400, Parágrafo Único [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]37034305[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941 de 09/02/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37033867]Art. 403, Parágrafo Único [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]37034309[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941 de 09/02/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37033867]Art. 499 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]38288713Art. 499, Parágrafo Único [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]38290418[Lei nº 14.833 de 27/03/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38286859]Art. 521, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]12269740[Lei nº 13.256 de 04/02/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602481]Art. 528 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]32255832[Lei nº 14.010 de 10/06/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32250736]Art. 529-A [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]43614390Art. 535, § 3, Inciso 2 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]33076562[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.534 de 18/12/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)33076581][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.492 de 24/04/2023Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)37022077][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.492 de 24/04/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37022077]Art. 535, § 4 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]33076558[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.534 de 18/12/2020Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)33076581]Art. 536, caput [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]37034313[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941 de 09/02/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37033867]Art. 536, § 1 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]37034317[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941 de 09/02/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37033867]Art. 537, § 3 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]12291529[Lei nº 13.256 de 04/02/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602481]Art. 611, caput [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]32255835[Lei nº 14.010 de 10/06/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32250736]Art. 659, § 2 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]41108992[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.894 de 24/04/2025Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)41108732]Art. 698, Parágrafo Único [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]31625800[Lei nº 13.894 de 29/10/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31624456]Art. 699-A, caput [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]37758325[Lei nº 14.713 de 30/10/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37757044]Art. 773, caput [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]37034321[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941 de 09/02/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37033867]Art. 773, Parágrafo Único [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]37034325[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941 de 09/02/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37033867]Art. 784, caput, Inciso 11-A [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]37775054[Lei nº 14.711 de 30/10/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37756699]Art. 784, § 4 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]37378813[Lei nº 14.620 de 13/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 799, Inciso 10 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]17725593Art. 799, caput, Inciso 10 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]40711291[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 799, Inciso 11 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]17725589Art. 799, caput, Inciso 11 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]40711296[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 833, caput, Inciso 10 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]41657358[Lei nº 15.252 de 04/11/2025Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)41661680]Art. 840, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]37022246[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.492 de 24/04/2023Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)37022077][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.492 de 24/04/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37022077]Art. 913, Parágrafo Único [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]43614393Art. 921 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]34782957[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 927, caput, Inciso 3-A [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]43627731Art. 932, caput, Inciso 4, Alínea b [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]43627816Art. 945 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]12278487[Lei nº 13.256 de 04/02/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602481]Art. 966, § 5 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]12265348[Lei nº 13.256 de 04/02/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602481]Art. 966, § 6 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]12265347[Lei nº 13.256 de 04/02/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602481]Art. 979, § 3 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]43627850Art. 980-A [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]35442707Art. 985, § 2 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]37022294[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.492 de 24/04/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37022077]Art. 988 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]42662666[Lei nº 13.256 de 04/02/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602481]Art. 988, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]43627854Art. 988, Parágrafo Único [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]43627880Art. 988, § 4 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]43627775Art. 988, § 5, apenas o Caput [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]43627779Art. 988, § 5, Inciso 2 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]43627875Art. 988, § 6 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]12291528Art. 1003, § 6 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]39386162[Lei nº 14.939 de 30/07/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39385229]Art. 1029, § 2 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]12278486[Lei nº 13.256 de 04/02/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602481]Art. 1029, § 5, Inciso 1 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]12295865[Lei nº 13.256 de 04/02/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602481]Art. 1029, § 5, Inciso 3 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]12265346[Lei nº 13.256 de 04/02/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602481]Art. 1030 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]12282768[Lei nº 13.256 de 04/02/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602481]Art. 1030, caput, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]43627801Art. 1030, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]43627807Art. 1035, § 3, Inciso 2 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]12278485[Lei nº 13.256 de 04/02/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602481]Art. 1035, § 7 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]12282767[Lei nº 13.256 de 04/02/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602481]Art. 1035, § 10 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]12282766[Lei nº 13.256 de 04/02/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602481]Art. 1035-A [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]43627719Art. 1036, § 3 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]12265345[Lei nº 13.256 de 04/02/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602481]Art. 1037, § 2 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]12295864[Lei nº 13.256 de 04/02/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602481]Art. 1037, § 5 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]12282765[Lei nº 13.256 de 04/02/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602481]Art. 1038, § 3 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]12265344[Lei nº 13.256 de 04/02/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602481]Art. 1039, Parágrafo Único [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]43627943Art. 1040, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]37022298[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.492 de 24/04/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37022077]Art. 1041, § 2 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]12274145[Lei nº 13.256 de 04/02/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602481]Art. 1042 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]12291527[Lei nº 13.256 de 04/02/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602481]Art. 1042, caput [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]43627947Art. 1042, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]42662681[Lei nº 13.256 de 04/02/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602481]Art. 1042, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]42652194[Lei nº 13.256 de 04/02/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602481]Art. 1042, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]42662691[Lei nº 13.256 de 04/02/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602481]Art. 1042, § 1 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]42662696[Lei nº 13.256 de 04/02/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602481]Art. 1042, § 2 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]43627951Art. 1043, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]12265343[Lei nº 13.256 de 04/02/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602481]Art. 1043, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]12295863[Lei nº 13.256 de 04/02/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602481]Art. 1043, § 5 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]12282764[Lei nº 13.256 de 04/02/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602481]Art. 1048, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]31625804[Lei nº 13.894 de 29/10/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31624456]Art. 1048, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]33382881[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 1063, caput [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]39645407[Lei nº 14.976 de 18/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39644648]Art. 1142, § 1 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]35442623Art. 1142, § 2 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]35442627Art. 1142, § 3 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]35442631Art. 1160, caput [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]35442635Art. 1161, caput [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]35442639Art. 1358-A, § 2, apenas o Caput [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]35442687Art. 1358-A, § 2, Inciso 1 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]35442692Art. 1358-A, § 2, Inciso 2 [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]35442697Art. 1494, caput [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]35442710Art. 9325, caput, Inciso 5, Alínea b [Lei nº 13.105 de 16/03/2015]43627822Código de Processo Civil.ORIGEM: SCD 166/2010. AUTOR: SENADOR JOSÉ SARNEY
ESTE CÓDIGO ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDO 1(UM) ANO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL . CODIGO DE PROCESSO CIVIL .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Processo / Processo Civil