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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada13058LEI-13058-2014-12-22Lei nº 13.058 de 22/12/201422/12/2014LEI-13058-2014-12-22 , Lei da Guarda Compartilhada (2014)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2014-12-22;1305814372953PUBDiário Oficial da União de 23/12/2014DOU-2014-12-2323/12/201422Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2014] (p. 2, col. 2)S55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Permanente55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 1583 Alteração
- Art. 1584 Alteração
- Art. 1585 Alteração
- Art. 1634 Alteração
Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão "guarda compartilhada" e dispor sobre sua aplicação.ORIGEM: PLC 117/2013. AUTOR: DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ CODIGO CIVIL , FAMILIA . ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , CRITERIOS , DIVISÃO , GUARDA , FILHO , PAES , CRIAÇÃO , EDUCAÇÃO .Classificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes