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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada13043LEI-13043-2014-11-13Lei nº 13.043 de 13/11/201413/11/2014LEI-13043-2014-11-13https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;1304314372841PUBDiário Oficial da União de 14/11/2014DOU-2014-11-1414/11/201431Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1)S16398678REPDiário Oficial da União - Edição Extra de 14/11/2014DOUE-2014-11-1414/11/201411Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/11/2014] (p. 1, col. 1)S58490919/01/2015Lei nº 13.097 de 19/01/2015111383983475020/01/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 42 Alteração
- Art. 42, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 42, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 42, § 1 Alteração
- Art. 42, § 2 Alteração
- Art. 42, § 3 Alteração
- Art. 42, § 3, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 42, § 3, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 42, § 4 Alteração
- Art. 42, § 5 Alteração
- Art. 42, § 6 Alteração
- Art. 42, § 7 Alteração
- Art. 42, § 8 Alteração
- Art. 42, § 9 Alteração
- Art. 42, § 9, Inciso 1 Revogação
- Art. 42, § 9, Inciso 2 Revogação
- Art. 42, § 10 Alteração
- Art. 42, § 11 Alteração
- Art. 42, § 11, Inciso 1 Alteração
- Art. 42, § 11, Inciso 2 Alteração
- Art. 42, § 12 Alteração
- Art. 42, § 13 Alteração
- Art. 42, § 13, Inciso 1 Alteração
- Art. 42, § 13, Inciso 2 Alteração
- Art. 42, § 14 Acréscimo
- Art. 42, § 15 Acréscimo
- Art. 42, § 15, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 42, § 15, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 42, § 16 Acréscimo
- Art. 42, § 17 Acréscimo
58490919/01/2015Lei nº 13.097 de 19/01/2015111383983475020/01/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 33, § 1 Dispositivo Correlato
59386427/02/2015Decreto nº 8.415 de 27/02/2015111383759975027/02/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 21 Regulamentado
- Art. 22 Regulamentado
- Art. 23 Regulamentado
- Art. 24 Regulamentado
- Art. 25 Regulamentado
- Art. 26 Regulamentado
- Art. 27 Regulamentado
- Art. 28 Regulamentado
- Art. 29 Regulamentado
41425421/10/2015Decreto nº 8.543 de 21/10/2015411383323975022/10/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/2015] (p. 4, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55391604/01/2017Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017111383325275005/01/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 38 Revogação
1769958631/05/2017Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017931769949372331/05/2017Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2017 - nº 103-A] (p. 9, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 38, caput Revogação
- Art. 38, Parágrafo Único, apenas o Caput Revogação
- Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 1 Revogação
- Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 2 Revogação
3122659305/08/2019Medida Provisória nº 892 de 05/08/2019123122645975006/08/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2019] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 19, caput Alteração
- Art. 19, § 1 Revogação
- Art. 19, § 2 Revogação
- Art. 19, § 3 Revogação
3539631731/12/2021Medida Provisória nº 1.094 de 31/12/2021213539473472331/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2021 - nº 247-G] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 89 Revogação
3569412720/04/2022Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022123569395275025/04/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 60 Revogação de Parte do Texto
3651647526/10/2022Lei nº 14.462 de 26/10/2022123651645275027/10/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 60 Revogação de Parte do Texto
3992387602/10/2024Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.055 de 02/10/2024223992346775012/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Constitucionalidade4106028402/10/2024Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.040 de 02/10/2024114106138575018/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade4116855328/07/2025Lei Complementar nº 216 de 28/07/2025114117122475029/07/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 22, § 1 Alteração
- Art. 28-A, caput Acréscimo
- Art. 28-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 28-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 28-A, Parágrafo Único Acréscimo
4167616317/10/2025Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.291 de 17/10/2025114167610075010/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 101 Dispositivo Declarado Constitucional
4171542321/11/2025Lei nº 15.265 de 21/11/2025114171539872321/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/11/2025 - nº 222-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Revogação
- Art. 7 Revogação
- Art. 8 Revogação
- Art. 9, caput Revogação
- Art. 9, Parágrafo Único Revogação
- Art. 10, caput Revogação
- Art. 10, § 1 Revogação
- Art. 10, § 2 Revogação
- Art. 11, caput Revogação
- Art. 11, Parágrafo Único, apenas o Caput Revogação
- Art. 11, Parágrafo Único, Inciso 1 Revogação
- Art. 11, Parágrafo Único, Inciso 2 Revogação
- Art. 12 Revogação
- Art. 13, caput Revogação
- Art. 13, Parágrafo Único Revogação
- Art. 14, caput Revogação
- Art. 14, Parágrafo Único Revogação
- Art. 15, caput Revogação
- Art. 15, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 15, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 15, Parágrafo Único Revogação
54686830/05/1966Lei nº 5.010 de 30/05/1966Declaração de Alteração Permanente- Art. 15, caput, Inciso 1 Revogação
52444701/10/1969Decreto-Lei nº 911 de 01/10/1969Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 2, § 2 Alteração
- Art. 2, § 4 Acréscimo
- Art. 3 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6-A Acréscimo
- Art. 7-A Acréscimo
54777119/06/1973Lei nº 5.895 de 19/06/1973Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 1 Acréscimo
- Art. 2, Parágrafo Único Renumeração
52575908/08/1977Decreto-Lei nº 1.569 de 08/08/1977Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
54870622/09/1980Lei nº 6.830 de 22/09/1980Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 9, § 2 Alteração
- Art. 9, § 3 Alteração
- Art. 15, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 16, caput, Inciso 2 Alteração
55112626/12/1995Lei nº 9.250 de 26/12/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea i Alteração
55126919/12/1996Lei nº 9.393 de 19/12/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 3 Alteração
- Art. 34-A Acréscimo
- Art. 34-A, § 1 Acréscimo
- Art. 34-A, § 2 Acréscimo
55130627/12/1996Lei nº 9.430 de 27/12/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 64, § 9 Alteração
55131614/03/1997Lei nº 9.440 de 14/03/1997Declaração de Legislação Correlata55135713/08/1997Lei nº 9.481 de 13/08/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
55139020/11/1997Lei nº 9.514 de 20/11/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 26, § 4 Alteração
55140810/12/1997Lei nº 9.532 de 10/12/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 11, § 6 Acréscimo
- Art. 11, § 7 Acréscimo
- Art. 64, § 12 Acréscimo
55159427/11/1998Lei nº 9.718 de 27/11/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 2, Inciso 4 Alteração
- Art. 3, § 14 Acréscimo
- Art. 8-B Acréscimo
55165826/01/1999Lei nº 9.782 de 26/01/1999Declaração de Alteração Permanente- Anexo 2 Alteração
55170223/08/1999Lei nº 9.826 de 23/08/1999Declaração de Legislação Correlata- Art. 1 Dispositivo Correlato
55202321/12/2000Lei nº 10.147 de 21/12/2000Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 4 Acréscimo
- Art. 3, § 4, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 3, § 4, Inciso 2 Acréscimo
55202621/12/2000Lei nº 10.150 de 21/12/2000Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 9 Acréscimo
- Art. 3 Alteração
55205506/02/2001Lei nº 10.179 de 06/02/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 1, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 1, caput, Inciso 10 Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 11 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 3-A Acréscimo
55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Permanente55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 1367 Alteração
- Art. 1368-B Acréscimo
- Art. 1368-C, Parágrafo Único Acréscimo
55239819/07/2002Lei nº 10.522 de 19/07/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 10-A Acréscimo
55251330/12/2002Lei nº 10.637 de 30/12/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, caput, Inciso 13 Acréscimo
55270929/12/2003Lei nº 10.833 de 29/12/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, caput, Inciso 20 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 30 Acréscimo
- Art. 67 Alteração
- Art. 67, § 1 Alteração
- Art. 69, § 3 Alteração
- Art. 76 Alteração
- Art. 76, caput, Inciso 1, Alínea a Revogação
- Art. 76, caput, Inciso 1, Alínea b Revogação
- Art. 76, caput, Inciso 1, Alínea f Revogação
- Art. 76, caput, Inciso 2, Alínea c Revogação
- Art. 76, caput, Inciso 3, Alínea e Revogação
57048221/12/2004Lei nº 11.033 de 21/12/2004Declaração de Legislação Correlata- Art. 3, caput, Inciso 1 Dispositivo Correlato
57052830/12/2004Lei nº 11.079 de 30/12/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Alteração
57055009/02/2005Lei nº 11.101 de 09/02/2005Declaração de Legislação Correlata57215628/11/2006Lei nº 11.371 de 28/11/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 16 Alteração
57259029/12/2006Lei nº 11.438 de 29/12/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Alteração
- Art. 8, Parágrafo Único Alteração
57263029/05/2007Lei nº 11.478 de 29/05/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 1, Inciso 4 Acréscimo
57264015/06/2007Lei nº 11.488 de 15/06/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 4 Acréscimo
- Art. 4, § 3 Acréscimo
58219617/09/2008Lei nº 11.774 de 17/09/2008Declaração de Alteração Permanente- Art. 14, § 4, Inciso 9 Acréscimo
58219717/09/2008Lei nº 11.775 de 17/09/2008Declaração de Alteração Permanente- Art. 8-A, § 7 Alteração
58220825/09/2008Lei nº 11.786 de 25/09/2008Declaração de Legislação Correlata58016427/05/2009Lei nº 11.941 de 27/05/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 10, § 2 Acréscimo
58017116/06/2009Lei nº 11.948 de 16/06/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 2-A, caput, Inciso 1 Alteração
58019506/07/2009Lei nº 11.972 de 06/07/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
58020007/07/2009Lei nº 11.977 de 07/07/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Alteração
- Art. 6-A, § 9 Acréscimo
- Art. 11 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
58077911/11/2009Lei nº 12.087 de 11/11/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea d Acréscimo
58078824/11/2009Lei nº 12.096 de 24/11/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a Alteração
58079327/11/2009Lei nº 12.101 de 27/11/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 13, § 2 Alteração
- Art. 13-A, § 1 Alteração
- Art. 13-B, § 2 Alteração
- Art. 13-B, § 5 Alteração
- Art. 17, § 3 Alteração
57589111/06/2010Lei nº 12.249 de 11/06/2010Declaração de Alteração Permanente- Art. 127 Alteração
58534720/12/2010Lei nº 12.350 de 20/12/2010Declaração de Alteração Permanente- Art. 37 Alteração
58537710/01/2011Lei nº 12.380 de 10/01/2011Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
58539423/03/2011Lei nº 12.397 de 23/03/2011Declaração de Legislação Correlata- Art. 1 Dispositivo Correlato
58540625/05/2011Lei nº 12.409 de 25/05/2011Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, § 2 Alteração
58542824/06/2011Lei nº 12.431 de 24/06/2011Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 10 Alteração
- Art. 2, § 1 Alteração
- Art. 15, § 4 Alteração
- Art. 16, § 3 Revogação
- Art. 16, § 4 Revogação
- Art. 16, § 5 Alteração
- Art. 16-A Acréscimo
- Art. 16-B Acréscimo
- Art. 16-C Acréscimo
- Art. 16-D Acréscimo
- Art. 16-E Acréscimo
- Art. 17 Alteração
- Art. 43, § 1 Alteração
- Art. 43, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 43, § 2 Acréscimo
58430921/07/2011Lei nº 12.453 de 21/07/2011Declaração de Legislação Correlata- Art. 2 Dispositivo Correlato
58440214/12/2011Lei nº 12.546 de 14/12/2011Declaração de Alteração Permanente- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea c Acréscimo
- Art. 9, caput, Inciso 10 Acréscimo
- Art. 9, § 1 Alteração
- Anexo 1 Alteração
58952121/03/2012Lei nº 12.598 de 21/03/2012Declaração de Alteração Permanente- Art. 11 Alteração
58961118/07/2012Lei nº 12.688 de 18/07/2012Declaração de Alteração Permanente- Art. 13, § 12 Acréscimo
58808830/08/2012Lei nº 12.712 de 30/08/2012Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Alteração
- Art. 33, § 2 Alteração
- Art. 33, § 9 Acréscimo
58809117/09/2012Lei nº 12.715 de 17/09/2012Declaração de Alteração Permanente- Art. 29, § 3 Alteração
59130811/09/2013Lei nº 12.860 de 11/09/2013Declaração de Alteração Permanente- Ementa Alteração
- Art. 1 Alteração
- Art. 1, Parágrafo Único Alteração
59132024/10/2013Lei nº 12.872 de 24/10/2013Declaração de Legislação Correlata- Art. 3 Dispositivo Correlato
58478413/05/2014Lei nº 12.973 de 13/05/2014Declaração de Alteração Permanente- Art. 89 Alteração
- Art. 89, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 89, § 2 Acréscimo
58480718/06/2014Lei nº 12.996 de 18/06/2014Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
57986109/07/2014Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 2, caput [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]41028575Art. 2, § 7 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]41028579Art. 2, § 8 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]41028723Art. 6 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]41831319[Lei nº 15.265 de 21/11/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41715423]Art. 7 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]41831322[Lei nº 15.265 de 21/11/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41715423]Art. 8 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]41831325[Lei nº 15.265 de 21/11/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41715423]Art. 9, caput [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]41831328[Lei nº 15.265 de 21/11/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41715423]Art. 9, Parágrafo Único [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]41831332[Lei nº 15.265 de 21/11/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41715423]Art. 10, caput [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]41831355[Lei nº 15.265 de 21/11/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41715423]Art. 10, § 1 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]41831359[Lei nº 15.265 de 21/11/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41715423]Art. 10, § 2 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]41831363[Lei nº 15.265 de 21/11/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41715423]Art. 11, caput [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]41831367[Lei nº 15.265 de 21/11/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41715423]Art. 11, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]41831371[Lei nº 15.265 de 21/11/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41715423]Art. 11, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]41831376[Lei nº 15.265 de 21/11/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41715423]Art. 11, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]41831381[Lei nº 15.265 de 21/11/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41715423]Art. 12 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]41831336[Lei nº 15.265 de 21/11/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41715423]Art. 13, caput [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]41831339[Lei nº 15.265 de 21/11/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41715423]Art. 13, Parágrafo Único [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]41831343[Lei nº 15.265 de 21/11/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41715423]Art. 14, caput [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]41831347[Lei nº 15.265 de 21/11/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41715423]Art. 14, Parágrafo Único [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]41831351[Lei nº 15.265 de 21/11/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41715423]Art. 15, caput [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]41831386[Lei nº 15.265 de 21/11/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41715423]Art. 15, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]41831390[Lei nº 15.265 de 21/11/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41715423]Art. 15, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]41831395[Lei nº 15.265 de 21/11/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41715423]Art. 15, Parágrafo Único [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]41831400[Lei nº 15.265 de 21/11/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41715423]Art. 19, caput [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]31227483[Medida Provisória nº 892 de 05/08/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31226593]Art. 19, § 1 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]31227487[Medida Provisória nº 892 de 05/08/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31226593]Art. 19, § 2 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]31227491[Medida Provisória nº 892 de 05/08/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31226593]Art. 19, § 3 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]31227495[Medida Provisória nº 892 de 05/08/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31226593]Art. 21 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]12274037[Decreto nº 8.415 de 27/02/2015Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)593864]Art. 22 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]12295763[Decreto nº 8.415 de 27/02/2015Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)593864]Art. 22, § 1 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]41171297[Lei Complementar nº 216 de 28/07/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41168553]Art. 23 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]12291446[Decreto nº 8.415 de 27/02/2015Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)593864]Art. 24 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]12287041[Decreto nº 8.415 de 27/02/2015Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)593864]Art. 25 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]12282669[Decreto nº 8.415 de 27/02/2015Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)593864]Art. 26 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]12291445[Decreto nº 8.415 de 27/02/2015Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)593864]Art. 27 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]12269642[Decreto nº 8.415 de 27/02/2015Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)593864]Art. 28 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]12274036[Decreto nº 8.415 de 27/02/2015Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)593864]Art. 28-A, caput [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]41171301[Lei Complementar nº 216 de 28/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41168553]Art. 28-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]41171305[Lei Complementar nº 216 de 28/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41168553]Art. 28-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]41171310[Lei Complementar nº 216 de 28/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41168553]Art. 28-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]41171315[Lei Complementar nº 216 de 28/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41168553]Art. 29 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]12274035[Decreto nº 8.415 de 27/02/2015Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)593864]Art. 33, § 1 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]12282234[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)584909]Art. 38 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]12282581[Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553916]Art. 38, caput [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]40608867[Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17699586]Art. 38, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]40608871[Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17699586]Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]40608876[Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17699586]Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]40608881[Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17699586]Art. 42 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]12290987[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 42, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]12282237[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 42, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]12273592[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 42, § 1 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]12273591[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 42, § 2 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]12282236[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 42, § 3 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]12273590[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 42, § 3, Inciso 1 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]12277953[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 42, § 3, Inciso 2 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]12295363[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 42, § 4 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]12264833[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 42, § 5 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]12277955[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 42, § 6 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]12264832[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 42, § 7 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]12277954[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 42, § 8 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]12286585[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 42, § 9 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]12273589[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 42, § 9, Inciso 1 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]12277952[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 42, § 9, Inciso 2 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]12282235[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 42, § 10 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]12269214[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 42, § 11 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]12286584[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 42, § 11, Inciso 1 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]12277951[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 42, § 11, Inciso 2 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]12277950[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 42, § 12 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]12295364[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 42, § 13 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]12273588[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 42, § 13, Inciso 1 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]12295362[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 42, § 13, Inciso 2 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]12269213[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 42, § 14 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]12286583[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 42, § 15 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]12295361[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 42, § 15, Inciso 1 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]12295360[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 42, § 15, Inciso 2 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]12269211[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 42, § 16 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]12264831[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 42, § 17 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]12269212[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 60 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]35696941[Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)35694127][Lei nº 14.462 de 26/10/2022Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)36516475]Art. 78 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]38589431Art. 89 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]35397395[Medida Provisória nº 1.094 de 31/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35396317]Art. 101 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014]41676201[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.291 de 17/10/2025Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)41676163]Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis nºs 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nºs 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências.ORIGEM: MPV 651/2014. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA TRIBUTOS , POLITICA INDUSTRIAL . ALTERAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , DESENVOLVIMENTO , SITUAÇÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA , FONTE , RECRIAÇÃO , CARATER PERMANENTE , REGIME ESPECIAL , REINTEGRAÇÃO , VALORES , TRIBUTOS , EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA . REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , MATERIAL HOSPITALAR , AQUISIÇÃO , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE . FIXAÇÃO , ALIQUOTA , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , GANHO DE CAPITAL , SOCIO COTISTA , FUNDO DE INVESTIMENTO , COTA , NEGOCIAÇÃO , MERCADO , CARTEIRA DE INVESTIMENTO , COMPOSIÇÃO , ATIVO FINANCEIRO , VARIAÇÃO , INDICE , RENDA . ALTERAÇÃO , PARCELAMENTO , DEBITOS , FISCO , PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) . ALTERAÇÃO , NORMAS , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , RESPONSABILIDADE , TESOURO NACIONAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , OPERAÇÃO , VINCULAÇÃO , PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES (PROEX) , TRIBUTAÇÃO , REMUNERAÇÃO , EMPRESTIMO , ATIVO FINANCEIRO , CRITERIOS , ISENÇÃO FISCAL , ALIENAÇÃO , AÇÕES , PEQUENA EMPRESA , MEDIA EMPRESA . NORMAS , RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA , COMPETENCIA , ADMINISTRADOR , COBRANÇA , RECOLHIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , GANHO DE CAPITAL , INTEGRALIZAÇÃO , COTA PARTE , FUNDO DE INVESTIMENTO , CLUBE , INVESTIMENTO , TITULO DE RENDA FIXA , VINCULAÇÃO , ENTREGA , ATIVO FINANCEIRO . ALTERAÇÃO , EXCLUSÃO , PRODUTO , TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos