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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada12973LEI-12973-2014-05-13Lei nº 12.973 de 13/05/201413/05/2014LEI-12973-2014-05-13https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2014-05-13;1297314372407PUBDiário Oficial da União de 14/05/2014DOU-2014-05-1414/05/201412Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2014] (p. 1, col. 2)S58485413/11/2014Lei nº 13.043 de 13/11/2014311383985575014/11/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 89 Alteração
- Art. 89, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 89, § 2 Acréscimo
60248416/03/2016Lei nº 13.259 de 16/03/2016111405357772317/03/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/03/2016 - nº 52-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 82-A Acréscimo
1774501607/08/2017Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017821774492375008/08/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2017] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 30, § 4 Acréscimo
- Art. 30, § 4 Acréscimo Vetado
- Art. 30, § 5 Acréscimo
- Art. 30, § 5 Acréscimo Vetado
1775069717/08/2017Medida Provisória nº 795 de 17/08/2017231775019275018/08/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/2017] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 77, § 3 Alteração
2633427528/12/2017Lei nº 13.586 de 28/12/2017112633342675029/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 77, § 3 Alteração
3662128821/12/2022Medida Provisória nº 1.148 de 21/12/20221923662110875022/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 19, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 78, caput Alteração
- Art. 87, § 10 Alteração
3696942813/04/2023Lei nº 14.547 de 13/04/2023113696879775014/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 78, caput Alteração
- Art. 87, § 10 Alteração
3715115314/06/2023Lei nº 14.596 de 14/06/2023113715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 86, caput Alteração
3755376330/08/2023Medida Provisória nº 1.185 de 30/08/2023413754920175031/08/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2023] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 30 Revogação
3806575929/12/2023Lei nº 14.789 de 29/12/2023113806577972329/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 30 Revogação
3806575929/12/2023Lei nº 14.789 de 29/12/2023113806577972329/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 30 Dispositivo Correlato
3972584603/10/2024Medida Provisória nº 1.262 de 03/10/2024113972573872303/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/10/2024 - nº 192-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 81, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 84, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 91, caput, Inciso 1 Revogação
4002009527/12/2024Lei nº 15.079 de 27/12/2024114001964875030/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 78, caput Alteração
- Art. 81, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 84, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 87, § 1 Alteração
- Art. 87, § 1-A Acréscimo
- Art. 87, § 10 Alteração
- Art. 91, caput, Inciso 1 Revogação
54635830/11/1964Lei nº 4.506 de 30/11/1964Declaração de Alteração Permanente- Art. 57, § 1 Alteração
- Art. 57, § 15 Acréscimo
- Art. 57, § 16 Acréscimo
- Art. 58, caput, Alínea b Revogação
- Art. 58, § 3 Revogação
54797512/09/1974Lei nº 6.099 de 12/09/1974Declaração de Alteração Permanente- Art. 15 Revogação
52581726/12/1977Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, § 6 Acréscimo
- Art. 8 Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 8-A Acréscimo
- Art. 12 Alteração
- Art. 13, § 3 Alteração
- Art. 13, § 4 Acréscimo
- Art. 15 Alteração
- Art. 15, § 1 Revogação
- Art. 17 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 20, § 2 Revogação
- Art. 21 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 22, Parágrafo Único Alteração
- Art. 23, Parágrafo Único Alteração
- Art. 24-A Acréscimo
- Art. 24-B Acréscimo
- Art. 25 Encerramento de Vigência
- Art. 27, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 27, § 3 Acréscimo
- Art. 27, § 4 Acréscimo
- Art. 29 Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 31 Alteração
- Art. 31, § 3 Revogação
- Art. 32 Alteração
- Art. 33 Alteração
- Art. 34 Revogação
- Art. 38, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 38-A Encerramento de Vigência
- Art. 38-B Acréscimo
54956515/12/1988Lei nº 7.689 de 15/12/1988Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 1, Alínea c, Item 5 Alteração
55009429/08/1991Lei nº 8.218 de 29/08/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 18 Revogação
55085720/01/1995Lei nº 8.981 de 20/01/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 31 Revogação
- Art. 32 Alteração
- Art. 51, § 4 Acréscimo
55112526/12/1995Lei nº 9.249 de 26/12/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, § 8 Alteração
- Art. 9, § 11 Acréscimo
- Art. 9, § 12 Acréscimo
- Art. 10, § 1 Renumeração
- Art. 10, § 2 Acréscimo
- Art. 10, § 3 Acréscimo
- Art. 13, caput, Inciso 8 Acréscimo
- Art. 15 Alteração
- Art. 15, § 1, Inciso 3, Alínea e Acréscimo
- Art. 20 Alteração
- Art. 21 Alteração
- Art. 21, § 2 Revogação
- Art. 21, § 3 Revogação
- Art. 31 Revogação
55130627/12/1996Lei nº 9.430 de 27/12/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 54 Encerramento de Vigência
55140810/12/1997Lei nº 9.532 de 10/12/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 1, Alínea b Revogação
- Art. 1, § 2 Revogação
- Art. 1, § 4 Revogação
- Art. 64, § 11 Acréscimo
- Art. 64-A, § 1 Renumeração
- Art. 64-A, § 2 Acréscimo
55159427/11/1998Lei nº 9.718 de 27/11/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
55236103/07/2002Lei nº 10.485 de 03/07/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 2, Inciso 2 Alteração
55251330/12/2002Lei nº 10.637 de 30/12/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 55 Revogação
55270929/12/2003Lei nº 10.833 de 29/12/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 20 Alteração
55274130/04/2004Lei nº 10.865 de 30/04/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 15, § 13 Acréscimo
- Art. 15, § 14 Acréscimo
- Art. 27, § 3 Acréscimo
57050029/12/2004Lei nº 11.051 de 29/12/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 30-A Alteração
- Art. 30-B Alteração
57209727/06/2006Lei nº 11.312 de 27/06/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 3 Acréscimo
58016427/05/2009Lei nº 11.941 de 27/05/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 15 Revogação
- Art. 16 Revogação
- Art. 17 Revogação
- Art. 18 Revogação
- Art. 19 Revogação
- Art. 20 Revogação
- Art. 21 Revogação
- Art. 22 Revogação
- Art. 23 Revogação
- Art. 24 Revogação
- Art. 59 Revogação
- Art. 60 Revogação
58542824/06/2011Lei nº 12.431 de 24/06/2011Declaração de Alteração Permanente- Art. 43, Parágrafo Único Acréscimo
59131309/10/2013Lei nº 12.865 de 09/10/2013Declaração de Alteração Permanente- Art. 17 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 40 Alteração
57981311/11/2013Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 30 [Lei nº 12.973 de 13/05/2014]37559656[Medida Provisória nº 1.185 de 30/08/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)37553763][Lei nº 14.789 de 29/12/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)38065759][Lei nº 14.789 de 29/12/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38065759]Art. 30, § 4 [Lei nº 12.973 de 13/05/2014]17745190[Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17745016][Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)17745016]Art. 30, § 5 [Lei nº 12.973 de 13/05/2014]17745186[Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17745016][Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)17745016]Art. 77, § 3 [Lei nº 12.973 de 13/05/2014]17751186[Medida Provisória nº 795 de 17/08/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17750697][Lei nº 13.586 de 28/12/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26334275]Art. 78, caput [Lei nº 12.973 de 13/05/2014]36624682[Medida Provisória nº 1.148 de 21/12/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36621288][Lei nº 14.547 de 13/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36969428][Lei nº 15.079 de 27/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40020095]Art. 81, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.973 de 13/05/2014]39726580[Medida Provisória nº 1.262 de 03/10/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)39725846][Lei nº 15.079 de 27/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40020095]Art. 82-A [Lei nº 12.973 de 13/05/2014]12269148[Lei nº 13.259 de 16/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602484]Art. 84, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.973 de 13/05/2014]39726645[Medida Provisória nº 1.262 de 03/10/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)39725846][Lei nº 15.079 de 27/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40020095]Art. 86, caput [Lei nº 12.973 de 13/05/2014]37910833[Lei nº 14.596 de 14/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37151153]Art. 87, § 1 [Lei nº 12.973 de 13/05/2014]40030492[Lei nº 15.079 de 27/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40020095]Art. 87, § 1-A [Lei nº 12.973 de 13/05/2014]40030496[Lei nº 15.079 de 27/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40020095]Art. 87, § 10 [Lei nº 12.973 de 13/05/2014]36624686[Medida Provisória nº 1.148 de 21/12/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36621288][Lei nº 14.547 de 13/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36969428][Lei nº 15.079 de 27/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40020095]Art. 89 [Lei nº 12.973 de 13/05/2014]12264291[Lei nº 13.043 de 13/11/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584854]Art. 89, Parágrafo Único [Lei nº 12.973 de 13/05/2014]12290472[Lei nº 13.043 de 13/11/2014Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)584854]Art. 89, § 2 [Lei nº 12.973 de 13/05/2014]12286052[Lei nº 13.043 de 13/11/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584854]Art. 91, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.973 de 13/05/2014]39726650[Medida Provisória nº 1.262 de 03/10/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)39725846][Lei nº 15.079 de 27/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40020095]Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.ORIGEM: MPV 627/2013. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ENTRA EM VIGOR EM 1 DE JANEIRO DE 2015. VIGENCIA DIFERENCIADA PARA ARTIGOS 3, 72, 73 ,74 ,75 ,93, 119, ENTRE OUTROS. TRIBUTOS . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , PERMUTA , VENDA , BENS IMOVEIS , APURAÇÃO , LUCRO , RECEITA BRUTA , LUCRO REAL , VALOR CONTABIL . ALTERAÇÃO , NORMAS , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , ESCRITURAÇÃO , LIVRO FISCAL , MULTA , RECEITA BRUTA , RECEITA LIQUIDA , CUSTO DE PRODUÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA , LUCRO DA EXPLORAÇÃO , CRITERIOS , AVALIAÇÃO , PATRIMONIO LIQUIDO , CUSTO , AQUISIÇÃO , BALANÇO , INVESTIMENTO , REALIZAÇÃO , AJUSTE , JUSTO PREÇO . FIXAÇÃO , NORMAS , TRIBUTAÇÃO , PESSOA JURIDICA , CONTROLADOR , EQUIPARAÇÃO , EMPRESA COLIGADA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , LUCRO , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , DEDUÇÃO , EXTERIOR , PAGAMENTO . ALTERAÇÃO , NORMAS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , DIVIDA ATIVA , CONCESSÃO , PARCELAMENTO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , CONDOMINIO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , GANHO DE CAPITAL , RESIDENCIA , DOMICILIO , PAIS ESTRANGEIRO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , UTILIZAÇÃO , PERIODO , CREDITO PRESUMIDO . FIXAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS , AJUSTE , VALOR , DATA , APURAÇÃO , LUCRO REAL , CAMBIO , GANHO DE CAPITAL , AÇÕES , INCORPORAÇÃO , FUSÃO , CISÃO , DEBENTURES , ARRENDAMENTO . ALTERAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CUMULATIVIDADE , AJUSTE , VALOR , ARRENDAMENTO MERCANTIL . ALTERAÇÃO , NORMAS , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , TRIBUTAÇÃO , BASE DE CALCULO , FATURAMENTO , RECEITA BRUTA , ESTIMATIVA , CRITERIOS , DETERMINAÇÃO , LUCRO PRESUMIDO , LUCRO ARBITRADO , LUCRO REAL , EXCLUSÃO , CUSTO , EMPRESTIMO . DESCONTO , CREDITO FISCAL , NORMAS , ALIQUOTA , CONTRIBUINTE , FABRICA , IMPORTADOR , VEICULOS , EXCLUSÃO , BASE DE CALCULO , COOPERATIVA , TAXI , CULTURA , ARTES , REMISSÃO DE DEBITOS , ANISTIA . IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA , BASE DE CALCULO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos