01/11/2026 06:09:55 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada12965LEI-12965-2014-04-23Lei nº 12.965 de 23/04/201423/04/2014LEI-12965-2014-04-23 , Marco Civil da Internet (2014)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;1296514372337PUBDiário Oficial da União de 24/04/2014DOU-2014-04-2424/04/201412Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2014] (p. 1, col. 2)S41466211/05/2016Decreto nº 8.771 de 11/05/2016731405363672311/05/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/05/2016] (p. 7, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma41468611/05/2016Decreto nº 8.777 de 11/05/20162111383548575012/05/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2016] (p. 21, col. 1)Declaração de Legislação Correlata2629034423/11/2017Decreto nº 9.204 de 23/11/20174112629032175024/11/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2017] (p. 41, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 24 Dispositivo Correlato2745733414/08/2018Lei nº 13.709 de 14/08/20185922745705575015/08/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2018] (p. 59, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 7, caput, Inciso 10 AlteraçãoArt. 16, caput, Inciso 2 Alteração3481632106/09/2021Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021113481629672306/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/09/2021 - nº 169-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, Parágrafo Único AcréscimoArt. 5 AlteraçãoArt. 8-A AcréscimoArt. 8-B AcréscimoArt. 8-C AcréscimoArt. 8-D, caput AcréscimoArt. 8-D, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 8-D, caput, Inciso 2 AcréscimoArt. 8-D, caput, Inciso 3 AcréscimoArt. 11, § 2 RevogaçãoArt. 12, caput RevogaçãoArt. 12, caput, Inciso 1 RevogaçãoArt. 12, caput, Inciso 2 RevogaçãoArt. 12, caput, Inciso 3 RevogaçãoArt. 12, caput, Inciso 4 RevogaçãoArt. 12, Parágrafo Único RevogaçãoArt. 28-A Acréscimo3707007623/02/2023Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 51 de 23/02/2023113707005375023/05/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de ConstitucionalidadeArt. 11 Dispositivo Declarado Constitucional4146582317/09/2025Lei nº 15.211 de 17/09/2025114146579872317/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/09/2025 - nº 177-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 1, Parágrafo Único [Lei nº 12.965 de 23/04/2014]34818902Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)34816321Art. 5 [Lei nº 12.965 de 23/04/2014]34818906Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)34816321Art. 7, caput, Inciso 10 [Lei nº 12.965 de 23/04/2014]27457736Lei nº 13.709 de 14/08/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)27457334Art. 8-A [Lei nº 12.965 de 23/04/2014]34818909Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)34816321Art. 8-B [Lei nº 12.965 de 23/04/2014]34818912Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)34816321Art. 8-C [Lei nº 12.965 de 23/04/2014]34818915Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)34816321Art. 8-D, caput [Lei nº 12.965 de 23/04/2014]34818918Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)34816321Art. 8-D, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.965 de 23/04/2014]34818922Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)34816321Art. 8-D, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.965 de 23/04/2014]34818927Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)34816321Art. 8-D, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.965 de 23/04/2014]34818932Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)34816321Art. 11 [Lei nº 12.965 de 23/04/2014]37070165Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 51 de 23/02/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37070076Art. 11, § 2 [Lei nº 12.965 de 23/04/2014]34818940Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34816321Art. 12, caput [Lei nº 12.965 de 23/04/2014]34818944Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34816321Art. 12, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.965 de 23/04/2014]34818948Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34816321Art. 12, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.965 de 23/04/2014]34818953Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34816321Art. 12, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.965 de 23/04/2014]34818958Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34816321Art. 12, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.965 de 23/04/2014]34818963Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34816321Art. 12, Parágrafo Único [Lei nº 12.965 de 23/04/2014]34818968Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34816321Art. 16, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.965 de 23/04/2014]27457741Lei nº 13.709 de 14/08/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)27457334Art. 24 [Lei nº 12.965 de 23/04/2014]26290411Decreto nº 9.204 de 23/11/2017Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)26290344Art. 28-A [Lei nº 12.965 de 23/04/2014]34818937Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)34816321Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.ORIGEM: PLC 21/2014. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTERNET , MARCO REGULATORIO . PROIBIÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , ANALISE , CONTEUDO , GUARDA , PROVISÃO , CONEXÃO , REGISTRO , ACESSO , APLICAÇÃO , INTERNET . FIXAÇÃO , PRIORIDADE , SERVIÇO , EMERGENCIA , CRITERIOS , APLICAÇÃO , LEI BRASILEIRA , PENALIDADE ADMINISTRATIVA . CRIAÇÃO , MARCO REGULATORIO , INTERNET , DIRETRIZES E BASES , GARANTIA , DIREITOS , DEVERES , NEUTRALIDADE , ESSENCIALIDADE , ACESSO , CIDADANIA , INVIOLABILIDADE , VIDA , PARTICULAR , SIGILO , FLUXO , COMUNICAÇÕES , SERVIÇO , CONTINUAÇÃO , QUALIDADE , CONEXÃO , EXPLICITAÇÃO , CONTRATO , CLAUSULA , COLETA , UTILIZAÇÃO , DADOS . INTERESSADO . DIRETRIZES E BASES , ATUAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DESENVOLVIMENTO , INTERNET . OBRIGAÇÃO , GUARDA , PRAZO , REGISTRO , DADOS , CONEXÃO , SIGILO , IDENTIFICAÇÃO , USUARIO , ORDEM JUDICIAL , ACESSO , CADASTRO , AUTORIDADE ADMINISTRATIVA . OBRIGAÇÃO , INFORMAÇÃO , USUARIO , ADMINISTRAÇÃO , TRAFEGO , DADOS , SEGURANÇA . INEXISTENCIA , RESPONSABILIDADE CIVIL , PROVEDOR , INTERNET , CONTEUDO , TERCEIROS , EXCEÇÃO , AUSENCIA , PROVIDENCIA , ORDEM JUDICIAL , IMAGEM VISUAL , PORNOGRAFIA , SOLICITAÇÃO , PARTICIPANTE .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática