03/11/2026 01:13:00 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DEC-nDecreto Numerado8660DEC-8660-2016-01-29Decreto nº 8.660 de 29/01/201629/01/2016DEC-8660-2016-01-29https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2016-01-29;866014374008PUBDiário Oficial da União de 01/02/2016DOU-2016-02-0101/02/201631Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/2016] (p. 3, col. 1)S57027006/07/2015Decreto Legislativo nº 148 de 06/07/2015Declaração de Promulgação de Ato InternacionalPROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, FIRMADA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM HAIA, EM 5 DE OUTUBRO DE 1961. ATO INTERNACIONAL . PROMULGAÇÃO , TEXTO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , LEGALIDADE , DOCUMENTO PUBLICO , ORIGEM , PAIS ESTRANGEIRO .