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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada12546LEI-12546-2011-12-14Lei nº 12.546 de 14/12/201114/12/2011LEI-12546-2011-12-14https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;1254614369188PUBDiário Oficial da União de 15/12/2011DOU-2011-12-1515/12/201132Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2011] (p. 3, col. 2)S55374623/12/2011Medida Provisória nº 556 de 23/12/2011411383077875026/12/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2011] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 5 Vigência Determinada
- Art. 6 Vigência Determinada
- Art. 7, § 3 Revogação
- Art. 7, § 4 Revogação
- Art. 8, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 8, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 8, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 8, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 8, Parágrafo Único Revogação
- Anexo 1 Acréscimo
59119503/04/2012Decreto nº 7.711 de 03/04/20121221383531275004/04/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2012] (p. 12, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 10 Regulamentado
58961118/07/2012Lei nº 12.688 de 18/07/2012211383748775019/07/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2012] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
58809117/09/2012Lei nº 12.715 de 17/09/2012111384169575018/09/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7 Alteração
- Art. 7, § 3 Vigência Determinada
- Art. 7, § 4 Vigência Determinada
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
- Art. 47, § 1 Alteração
- Art. 47-A Alteração
- Anexo 1 Acréscimo
55379820/09/2012Medida Provisória nº 582 de 20/09/2012221384619675021/09/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2012] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9, § 1, Inciso 2 Alteração
- Anexo 1 Alteração
41292003/10/2012Decreto nº 7.819 de 03/10/2012111405371172303/10/2012Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/10/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 5 Regulamentado
- Art. 6 Regulamentado
41295816/10/2012Decreto nº 7.828 de 16/10/2012421383743575017/10/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/2012] (p. 4, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 7 Regulamentado
- Art. 8 Regulamentado
- Art. 9 Regulamentado
57976128/12/2012Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012221405361672328/12/2012Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/12/2012] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 8 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea a Acréscimo
- Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea b Acréscimo
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Acréscimo
58817002/04/2013Lei nº 12.794 de 02/04/2013231383988575003/04/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2013] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, § 1, Inciso 2 Alteração
- Anexo 1 Alteração
57978304/04/2013Medida Provisória nº 612 de 04/04/2013221405358472304/04/2013Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/04/2013] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, § 1, Inciso 2 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Anexo 1 Alteração
59129219/07/2013Lei nº 12.844 de 19/07/2013111405372972319/07/2013Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/07/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 12 Acréscimo
- Art. 3 Alteração
- Art. 5, § 1, Inciso 2 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 4 Vigência Determinada
- Art. 7, caput, Inciso 5 Vigência Determinada
- Art. 7, caput, Inciso 6 Vigência Determinada
- Art. 7, caput, Inciso 7 Vigência Determinada
- Art. 7, caput, Inciso 8 Revogação
- Art. 7, caput, Inciso 9 Revogação
- Art. 7, caput, Inciso 10 Revogação
- Art. 7, caput, Inciso 11 Revogação
- Art. 8 Alteração
- Art. 8, § 3, Inciso 11 Vigência Determinada
- Art. 8, § 3, Inciso 12 Vigência Determinada
- Art. 8, § 3, Inciso 13 Vigência Determinada
- Art. 8, § 3, Inciso 14 Vigência Determinada
- Art. 8, § 3, Inciso 15 Vigência Determinada
- Art. 8, § 3, Inciso 16 Vigência Determinada
- Art. 8, § 3, Inciso 17 Revogação
- Art. 8, § 3, Inciso 18 Revogação
- Art. 8, § 3, Inciso 19 Revogação
- Art. 8, § 3, Inciso 20 Revogação
- Art. 8, § 4 Vigência Determinada
- Art. 8, § 10 Vigência Determinada
- Art. 9 Alteração
- Anexo 1 Alteração
59131309/10/2013Lei nº 12.865 de 09/10/2013111384210175010/10/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 47 Revogação
59132124/10/2013Lei nº 12.873 de 24/10/2013121384424975025/10/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2013] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 11 Acréscimo
- Art. 8, § 11, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 8, § 11, Inciso 2 Acréscimo
57982726/12/2013Medida Provisória nº 634 de 26/12/2013431384424875027/12/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2013] (p. 4, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 9 Acréscimo
- Art. 9, § 11 Acréscimo
- Art. 9, § 12 Acréscimo
58480618/06/2014Lei nº 12.995 de 18/06/2014111383093275020/06/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, § 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 47-B Acréscimo
57986109/07/2014Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014111382874975010/07/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9, § 1 Alteração
41381212/08/2014Decreto nº 8.294 de 12/08/2014411383990375013/08/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/2014] (p. 4, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma58485413/11/2014Lei nº 13.043 de 13/11/2014311383985575014/11/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea c Acréscimo
- Art. 9, caput, Inciso 10 Acréscimo
- Art. 9, § 1 Alteração
- Anexo 1 Alteração
57989726/02/2015Medida Provisória nº 669 de 26/02/2015421383759975027/02/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/2015] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
58497331/08/2015Lei nº 13.161 de 31/08/2015111405369672331/08/2015Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/08/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7 Alteração
- Art. 7-A Acréscimo
- Art. 8 Alteração
- Art. 8, § 3, Inciso 2 Alteração
- Art. 8, § 3, Inciso 3 Alteração
- Art. 8-A Acréscimo
- Art. 8-B Alteração Vetada
- Art. 9 Alteração
58501408/12/2015Lei nº 13.202 de 08/12/2015111384033975009/12/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7-A Alteração
1766829630/03/2017Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017111766827372330/03/2017Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/03/2017 - nº 62-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 7, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 7, § 1 Revogação
- Art. 7, § 2 Revogação
- Art. 7-A, caput Alteração
- Art. 7-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 7-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8, § 1 Revogação
- Art. 8, § 2 Revogação
- Art. 8, § 3 Revogação
- Art. 8, § 4 Revogação
- Art. 8, § 5 Revogação
- Art. 8, § 6 Revogação
- Art. 8, § 7 Revogação
- Art. 8, § 8 Revogação
- Art. 8, § 9 Revogação
- Art. 8, § 10 Revogação
- Art. 8, § 11 Revogação
- Art. 8-A, caput Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 8 Revogação
- Art. 9, § 1 Revogação
- Art. 9, § 4 Revogação
- Art. 9, § 5 Revogação
- Art. 9, § 6 Revogação
- Art. 9, § 17 Revogação
- Anexo 1 Revogação
- Anexo 2 Revogação
2691879630/05/2018Lei nº 13.670 de 30/05/2018112691776972330/05/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 8 Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 7 Acréscimo Vetado
- Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea f Acréscimo Vetado
- Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea h Acréscimo Vetado
- Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea i Acréscimo Vetado
- Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea l Acréscimo Vetado
- Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea m Acréscimo Vetado
- Art. 8, caput, Inciso 10 Acréscimo Vetado
- Art. 8, caput, Inciso 11 Acréscimo Vetado
- Art. 8, caput, Inciso 12 Acréscimo Vetado
- Art. 8, caput, Inciso 13 Acréscimo Vetado
- Art. 8, caput, Inciso 14 Acréscimo Vetado
- Art. 8, § 1, Inciso 2, Alínea b Revogação
- Art. 8, § 1, Inciso 2, Alínea c Revogação
- Art. 8, § 3 Revogação
- Art. 8, § 4 Revogação
- Art. 8, § 5 Revogação
- Art. 8, § 6 Revogação
- Art. 8, § 7 Revogação
- Art. 8, § 8 Revogação
- Art. 8, § 9 Revogação
- Art. 8, § 11 Revogação
- Art. 8-A, caput Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 9, § 1, Inciso 2 Alteração
- Anexo 1 Revogação
- Anexo 2 Revogação
3073494310/12/2018Lei nº 13.755 de 10/12/20182113073496375011/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/2018] (p. 21, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 2 Alteração Vetada
- Art. 3, caput, Inciso 3 Acréscimo Vetado
- Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea n Acréscimo Vetado
- Art. 8, caput, Inciso 15 Acréscimo Vetado
3243220006/07/2020Lei nº 14.020 de 06/07/2020123243208075007/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput Alteração
- Art. 7, caput Alteração Vetada
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8, caput Alteração Vetada
3335898129/03/2021Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021723335888475030/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 25 Alteração
- Art. 25, § 3 Revogação
- Art. 25, § 4 Revogação
- Art. 25, § 5 Revogação
- Art. 25, § 6 Revogação
- Art. 26, caput Alteração
- Art. 26, § 1 Revogação
- Art. 26, § 2 Revogação
- Art. 26, § 3 Revogação
- Art. 26, § 4 Revogação
- Art. 27, caput Alteração
- Art. 29, caput Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 34, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 34, § 1 Alteração
- Art. 34, § 3 Acréscimo
- Art. 36, caput Alteração
- Art. 36, § 1 Acréscimo
- Art. 36, § 2 Acréscimo
- Art. 36, § 3 Acréscimo
- Art. 37, caput Revogação
- Art. 37, § 1 Revogação
- Art. 37, § 2 Revogação
- Art. 40, § 1 Acréscimo
- Art. 40, Parágrafo Único Revogação
- Art. 40, § 2 Acréscimo
3476323826/08/2021Lei nº 14.195 de 26/08/2021413476325875027/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 25 Alteração
- Art. 25, § 1, Inciso 2 Revogação
- Art. 25, § 1, Inciso 3 Revogação
- Art. 25, § 2 Revogação
- Art. 25, § 3 Revogação
- Art. 25, § 4 Revogação
- Art. 25, § 5 Revogação
- Art. 25, § 6 Revogação
- Art. 26, caput Alteração
- Art. 26, § 1 Revogação
- Art. 26, § 2 Revogação
- Art. 26, § 3 Revogação
- Art. 26, § 4 Revogação
- Art. 27, caput Alteração
- Art. 29, caput Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 34, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 34, § 1 Alteração
- Art. 34, § 3 Acréscimo
- Art. 36, caput Alteração
- Art. 36, § 1 Acréscimo
- Art. 36, § 2 Acréscimo
- Art. 36, § 3 Acréscimo
- Art. 37, caput Revogação
- Art. 37, § 1 Revogação
- Art. 37, § 2 Revogação
- Art. 40, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 40, § 2 Acréscimo
3528139414/12/2021Medida Provisória nº 1.079 de 14/12/2021213528133575015/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 38, caput Revogação
3539610331/12/2021Medida Provisória nº 1.093 de 31/12/2021213539473472331/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2021 - nº 247-G] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 9, § 2 Revogação
3539566431/12/2021Lei nº 14.288 de 31/12/2021123539518672331/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput Alteração
- Art. 8, caput Alteração
3591946901/06/2022Lei nº 14.360 de 01/06/2022213591938175002/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2022] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 9, § 2 Revogação
3594092908/06/2022Lei nº 14.366 de 08/06/2022223594087075009/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 38, caput Revogação
3803979627/12/2023Lei nº 14.784 de 27/12/20232813803890175028/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2023] (p. 28, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput Alteração
- Art. 8, caput Alteração
3803979627/12/2023Lei nº 14.784 de 27/12/20232813803890175028/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2023] (p. 28, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 7, caput, Inciso 3 Dispositivo Correlato
3962561016/09/2024Lei nº 14.973 de 16/09/2024113962556272316/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/09/2024 - nº 179-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput Alteração
- Art. 7, § 9 Alteração
- Art. 7, § 10 Alteração
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 9, § 16 Alteração
- Art. 9-A, caput Acréscimo
- Art. 9-A, § 1 Acréscimo
- Art. 9-A, § 2 Acréscimo
- Art. 9-B, caput Acréscimo
52580721/12/1977Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Revogação
54916719/12/1984Lei nº 7.291 de 19/12/1984Declaração de Alteração Permanente- Art. 11 Alteração
55117015/07/1996Lei nº 9.294 de 15/07/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 2, § 3 Alteração
- Art. 3 Alteração
55165826/01/1999Lei nº 9.782 de 26/01/1999Declaração de Alteração Permanente- Anexo 2 Alteração
55909924/08/2001Medida Provisória nº 2.199-14 de 24/08/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
55274130/04/2004Lei nº 10.865 de 30/04/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Alteração
57048221/12/2004Lei nº 11.033 de 21/12/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 7 Alteração
57273521/11/2005Lei nº 11.196 de 21/11/2005Declaração de Alteração Permanente- Art. 19-A Alteração
57266020/07/2007Lei nº 11.508 de 20/07/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 25 Alteração
57268122/10/2007Lei nº 11.529 de 22/10/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação
58219617/09/2008Lei nº 11.774 de 17/09/2008Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
55371402/08/2011Medida Provisória nº 540 de 02/08/2011Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12269069[Medida Provisória nº 556 de 23/12/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553746][Lei nº 12.688 de 18/07/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589611]Art. 2, § 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]40315372[Lei nº 13.755 de 10/12/2018Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)30734943]Art. 2, § 12 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12274156[Lei nº 12.844 de 19/07/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591292]Art. 3 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12290526[Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579761][Lei nº 12.844 de 19/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591292]Art. 3, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]40315376[Lei nº 13.755 de 10/12/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)30734943]Art. 5 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12269262[Medida Provisória nº 556 de 23/12/2011Vigência Determinada (Declaração de Alteração Provisória)553746][Decreto nº 7.819 de 03/10/2012Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)412920]Art. 5, § 1, Inciso 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12282537[Medida Provisória nº 612 de 04/04/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579783][Lei nº 12.844 de 19/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591292]Art. 6 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12278000[Medida Provisória nº 556 de 23/12/2011Vigência Determinada (Declaração de Alteração Provisória)553746][Decreto nº 7.819 de 03/10/2012Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)412920]Art. 7 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12294462[Lei nº 12.715 de 17/09/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588091][Decreto nº 7.828 de 16/10/2012Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)412958][Medida Provisória nº 612 de 04/04/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579783][Lei nº 12.844 de 19/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591292][Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579861][Lei nº 13.043 de 13/11/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584854][Medida Provisória nº 669 de 26/02/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579897][Lei nº 13.161 de 31/08/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584973]Art. 7, caput [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]26919932[Lei nº 13.670 de 30/05/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26918796][Lei nº 14.020 de 06/07/2020Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)32432200][Lei nº 14.020 de 06/07/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32432200][Lei nº 14.288 de 31/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35395664][Lei nº 14.784 de 27/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38039796][Lei nº 14.973 de 16/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39625610]Art. 7, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]17668651[Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17668296]Art. 7, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]17668646[Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17668296][Lei nº 13.670 de 30/05/2018Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26918796]Art. 7, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]38039937[Lei nº 14.784 de 27/12/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)38039796]Art. 7, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12264332[Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579761][Lei nº 12.844 de 19/07/2013Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente)591292]Art. 7, caput, Inciso 5 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12287143[Lei nº 12.844 de 19/07/2013Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente)591292]Art. 7, caput, Inciso 6 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12278490[Lei nº 12.844 de 19/07/2013Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente)591292]Art. 7, caput, Inciso 7 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12265353[Lei nº 12.844 de 19/07/2013Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente)591292]Art. 7, caput, Inciso 8 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12274155[Lei nº 12.844 de 19/07/2013Revogação (Declaração de Alteração Permanente)591292]Art. 7, caput, Inciso 9 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12269748[Lei nº 12.844 de 19/07/2013Revogação (Declaração de Alteração Permanente)591292]Art. 7, caput, Inciso 10 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12274154[Lei nº 12.844 de 19/07/2013Revogação (Declaração de Alteração Permanente)591292]Art. 7, caput, Inciso 11 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12265356[Lei nº 12.844 de 19/07/2013Revogação (Declaração de Alteração Permanente)591292]Art. 7, § 1 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]17668642[Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17668296]Art. 7, § 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]17668638[Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17668296]Art. 7, § 3 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12290048[Medida Provisória nº 556 de 23/12/2011Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553746][Lei nº 12.715 de 17/09/2012Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente)588091]Art. 7, § 4 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12290047[Medida Provisória nº 556 de 23/12/2011Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553746][Lei nº 12.715 de 17/09/2012Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente)588091]Art. 7, § 6 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12273463[Lei nº 12.995 de 18/06/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584806]Art. 7, § 9 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]39634275[Lei nº 14.973 de 16/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39625610]Art. 7, § 10 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]39634279[Lei nº 14.973 de 16/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39625610]Art. 7-A [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12290217[Lei nº 13.161 de 31/08/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584973][Lei nº 13.202 de 08/12/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585014]Art. 7-A, caput [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]17668634[Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17668296]Art. 7-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]17668629[Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17668296]Art. 7-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]17668624[Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17668296]Art. 8 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12272623[Lei nº 12.715 de 17/09/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588091][Decreto nº 7.828 de 16/10/2012Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)412958][Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579761][Medida Provisória nº 612 de 04/04/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579783][Lei nº 12.844 de 19/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591292][Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579861][Lei nº 13.043 de 13/11/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584854][Medida Provisória nº 669 de 26/02/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579897][Lei nº 13.161 de 31/08/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584973][Lei nº 13.670 de 30/05/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26918796]Art. 8, caput [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]17668620[Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17668296][Lei nº 14.020 de 06/07/2020Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)32432200][Lei nº 14.020 de 06/07/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32432200][Lei nº 14.288 de 31/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35395664][Lei nº 14.784 de 27/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38039796][Lei nº 14.973 de 16/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39625610]Art. 8, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12278470[Medida Provisória nº 556 de 23/12/2011Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553746]Art. 8, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12282753[Medida Provisória nº 556 de 23/12/2011Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553746]Art. 8, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12282752[Medida Provisória nº 556 de 23/12/2011Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553746]Art. 8, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12274135[Medida Provisória nº 556 de 23/12/2011Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553746]Art. 8, caput, Inciso 7 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]26919945[Lei nº 13.670 de 30/05/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26918796]Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea f [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]26919959[Lei nº 13.670 de 30/05/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26918796]Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea h [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]26919975[Lei nº 13.670 de 30/05/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26918796]Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea i [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]26919981[Lei nº 13.670 de 30/05/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26918796]Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea l [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]26920003[Lei nº 13.670 de 30/05/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26918796]Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea m [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]26920009[Lei nº 13.670 de 30/05/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26918796]Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea n [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]40315381[Lei nº 13.755 de 10/12/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)30734943]Art. 8, caput, Inciso 10 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]26920030[Lei nº 13.670 de 30/05/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26918796]Art. 8, caput, Inciso 11 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]26920047[Lei nº 13.670 de 30/05/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26918796]Art. 8, caput, Inciso 12 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]26920052[Lei nº 13.670 de 30/05/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26918796]Art. 8, caput, Inciso 13 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]26920057[Lei nº 13.670 de 30/05/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26918796]Art. 8, caput, Inciso 14 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]26920062[Lei nº 13.670 de 30/05/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26918796]Art. 8, caput, Inciso 15 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]40315407[Lei nº 13.755 de 10/12/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)30734943]Art. 8, § 1 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]17670624[Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17668296]Art. 8, § 1, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]26920124[Lei nº 13.670 de 30/05/2018Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26918796]Art. 8, § 1, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]26920139[Lei nº 13.670 de 30/05/2018Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26918796]Art. 8, Parágrafo Único [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12291513[Medida Provisória nº 556 de 23/12/2011Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553746]Art. 8, Parágrafo Único, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]26920094Art. 8, Parágrafo Único, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]26920109Art. 8, § 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]17670667[Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17668296]Art. 8, § 3 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]17670663[Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17668296][Lei nº 13.670 de 30/05/2018Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26918796]Art. 8, § 3, Inciso 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12268480[Lei nº 13.161 de 31/08/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584973]Art. 8, § 3, Inciso 3 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12285820[Lei nº 13.161 de 31/08/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584973]Art. 8, § 3, Inciso 11 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12291533[Lei nº 12.844 de 19/07/2013Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente)591292]Art. 8, § 3, Inciso 12 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12265354[Lei nº 12.844 de 19/07/2013Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente)591292]Art. 8, § 3, Inciso 13 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12274152[Lei nº 12.844 de 19/07/2013Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente)591292]Art. 8, § 3, Inciso 14 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12287142[Lei nº 12.844 de 19/07/2013Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente)591292]Art. 8, § 3, Inciso 15 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12287141[Lei nº 12.844 de 19/07/2013Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente)591292]Art. 8, § 3, Inciso 16 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12287140[Lei nº 12.844 de 19/07/2013Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente)591292]Art. 8, § 3, Inciso 17 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12295869[Lei nº 12.844 de 19/07/2013Revogação (Declaração de Alteração Permanente)591292]Art. 8, § 3, Inciso 18 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12265355[Lei nº 12.844 de 19/07/2013Revogação (Declaração de Alteração Permanente)591292]Art. 8, § 3, Inciso 19 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12274153[Lei nº 12.844 de 19/07/2013Revogação (Declaração de Alteração Permanente)591292]Art. 8, § 3, Inciso 20 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12295868[Lei nº 12.844 de 19/07/2013Revogação (Declaração de Alteração Permanente)591292]Art. 8, § 4 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12269747[Lei nº 12.844 de 19/07/2013Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente)591292][Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17668296][Lei nº 13.670 de 30/05/2018Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26918796]Art. 8, § 5 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]17670659[Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17668296][Lei nº 13.670 de 30/05/2018Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26918796]Art. 8, § 6 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]17670655[Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17668296][Lei nº 13.670 de 30/05/2018Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26918796]Art. 8, § 7 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]17670651[Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17668296][Lei nº 13.670 de 30/05/2018Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26918796]Art. 8, § 8 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]17670647[Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17668296][Lei nº 13.670 de 30/05/2018Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26918796]Art. 8, § 9 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]17670643[Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17668296][Lei nº 13.670 de 30/05/2018Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26918796]Art. 8, § 10 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12282775[Lei nº 12.844 de 19/07/2013Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente)591292][Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17668296]Art. 8, § 11 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12270023[Lei nº 12.873 de 24/10/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591321][Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17668296][Lei nº 13.670 de 30/05/2018Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26918796]Art. 8, § 11, Inciso 1 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12265626[Lei nº 12.873 de 24/10/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591321]Art. 8, § 11, Inciso 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12283010[Lei nº 12.873 de 24/10/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591321]Art. 8-A [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12294617[Lei nº 13.161 de 31/08/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584973]Art. 8-A, caput [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]17670716[Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17668296][Lei nº 13.670 de 30/05/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26918796]Art. 8-B [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12294616[Lei nº 13.161 de 31/08/2015Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)584973]Art. 9 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12281375[Lei nº 12.715 de 17/09/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588091][Decreto nº 7.828 de 16/10/2012Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)412958][Medida Provisória nº 612 de 04/04/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579783][Lei nº 12.844 de 19/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591292][Lei nº 12.995 de 18/06/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584806][Medida Provisória nº 669 de 26/02/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579897][Lei nº 13.161 de 31/08/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584973]Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12277510[Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579761]Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12286092[Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579761]Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12290467[Lei nº 13.043 de 13/11/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584854]Art. 9, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]35397323[Medida Provisória nº 1.093 de 31/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35396103][Lei nº 14.360 de 01/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35919469]Art. 9, caput, Inciso 8 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12296366[Medida Provisória nº 634 de 26/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579827][Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17668296][Lei nº 13.670 de 30/05/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26918796]Art. 9, caput, Inciso 9 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12287621[Medida Provisória nº 634 de 26/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579827]Art. 9, caput, Inciso 10 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12277462[Lei nº 13.043 de 13/11/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584854]Art. 9, § 1 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12277461[Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579861][Lei nº 13.043 de 13/11/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584854][Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17668296]Art. 9, § 1, Inciso 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12294919[Medida Provisória nº 582 de 20/09/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553798][Lei nº 12.794 de 02/04/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588170][Lei nº 13.670 de 30/05/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26918796]Art. 9, § 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]35397328[Medida Provisória nº 1.093 de 31/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35396103][Lei nº 14.360 de 01/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35919469]Art. 9, § 4 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]17670744[Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17668296]Art. 9, § 5 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]17670740[Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17668296]Art. 9, § 6 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]17670736[Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17668296]Art. 9, § 11 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12265871[Medida Provisória nº 634 de 26/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579827]Art. 9, § 12 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12265870[Medida Provisória nº 634 de 26/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579827]Art. 9, § 16 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]39634223[Lei nº 14.973 de 16/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39625610]Art. 9, § 17 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]17670732[Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17668296]Art. 9-A, caput [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]39634030[Lei nº 14.973 de 16/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39625610]Art. 9-A, § 1 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]39634207[Lei nº 14.973 de 16/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39625610]Art. 9-A, § 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]39634231[Lei nº 14.973 de 16/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39625610]Art. 9-B, caput [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]39634235[Lei nº 14.973 de 16/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39625610]Art. 10 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12290908[Decreto nº 7.711 de 03/04/2012Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)591195]Art. 10, caput [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]38285112Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12268319[Lei nº 12.715 de 17/09/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588091]Art. 25 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]33368848[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 25, § 1, Inciso 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]34781826[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 25, § 1, Inciso 3 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]34781831[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 25, § 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]34781836[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 25, § 3 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]33368903[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 25, § 4 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]33368907[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 25, § 5 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]33368911[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 25, § 6 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]33368915[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 26, caput [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]33368851[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 26, § 1 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]33368919[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 26, § 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]33368923[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 26, § 3 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]33368927[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 26, § 4 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]33368931[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 27, caput [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]33368855[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 29, caput [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]33368859[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 31 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]33368863[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 34, caput, Inciso 5 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]33368866[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 34, § 1 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]33368871[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 34, § 3 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]33368875[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 36, caput [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]33368879[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 36, § 1 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]33368883[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 36, § 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]33368887[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 36, § 3 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]33368891[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 37, caput [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]33368935[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 37, § 1 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]33368939[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 37, § 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]33368943[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 38, caput [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]35282189[Medida Provisória nº 1.079 de 14/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35281394][Lei nº 14.366 de 08/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35940929]Art. 40, § 1 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]33368895[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)33358981]Art. 40, Parágrafo Único [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]33368947[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 40, § 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]33368899[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 47 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12265233[Lei nº 12.865 de 09/10/2013Revogação (Declaração de Alteração Permanente)591313]Art. 47, § 1 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12272622[Lei nº 12.715 de 17/09/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588091]Art. 47-A [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12277077[Lei nº 12.715 de 17/09/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588091]Art. 47-B [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12286459[Lei nº 12.995 de 18/06/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584806]Anexo 1 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12285664[Medida Provisória nº 556 de 23/12/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553746][Lei nº 12.715 de 17/09/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588091][Medida Provisória nº 582 de 20/09/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553798][Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579761][Lei nº 12.794 de 02/04/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588170][Medida Provisória nº 612 de 04/04/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579783][Lei nº 12.844 de 19/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591292][Lei nº 13.043 de 13/11/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584854][Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17668296][Lei nº 13.670 de 30/05/2018Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26918796]Anexo 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]12273142[Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579761][Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17668296][Lei nº 13.670 de 30/05/2018Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26918796]Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, nº 11.491, de 20 de junho de 2007, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - MPV 540 DE 2011 - PLV 29 2011. POLITICA INDUSTRIAL , TRIBUTOS , COMERCIO EXTERIOR . ALTERAÇÃO , PRAZO , DESCONTO , CREDITOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , AQUISIÇÃO , BENS DE CAPITAL , MAQUINA , EQUIPAMENTOS . CRIAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , REGIME ESPECIAL , REINTEGRAÇÃO , VALORES , TRIBUTOS , EMPRESA DE EXPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , RECEITA , EXPORTAÇÃO . REDUÇÃO , ALIQUOTA , PREVIDENCIA SOCIAL , AMBITO , SETOR , CONFECÇÃO , CALÇADO , MOVEIS , SOFTWARE . ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CIGARRO , OPÇÃO , REGIME ESPECIAL , APURAÇÃO , RECOLHIMENTO . REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , INDUSTRIA AUTOMOTIVA , VEICULO AUTOMOTOR , PRODUTO , PEÇAS , PROCEDENCIA , PRODUTO NACIONAL , OBJETIVO , INVESTIMENTO , INOVAÇÃO , PRODUÇÃO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos