15/10/2026 18:21:21 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada12527LEI-12527-2011-11-18Lei nº 12.527 de 18/11/201118/11/2011LEI-12527-2011-11-18 , Lei de Acesso à Informação (LAI) (2011)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;1252714376570PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 18/11/2011DOUE-2011-11-1818/11/201111Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/11/2011] (p. 1, col. 1)S3568823118/11/2011Mensagem de Veto Parcial nº 523 de 18/11/2011621405356072318/11/2011Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/11/2011] (p. 6, col. 2)Declaração de Veto Original3568823118/11/2011Mensagem de Veto Parcial nº 523 de 18/11/2011621405356072318/11/2011Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/11/2011] (p. 6, col. 2)Declaração de Veto Original3568823118/11/2011Mensagem de Veto Parcial nº 523 de 18/11/2011621405356072318/11/2011Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/11/2011] (p. 6, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 19, caput VetoArt. 19, § 1 VetoArt. 35, caput Veto3568823118/11/2011Mensagem de Veto Parcial nº 523 de 18/11/2011621405356072318/11/2011Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/11/2011] (p. 6, col. 2)Declaração de Veto Original59124716/05/2012Decreto nº 7.724 de 16/05/2012111405362472316/05/2012Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/05/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma59154514/11/2012Decreto nº 7.845 de 14/11/2012131384408675016/11/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/2012] (p. 1, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 25 RegulamentadoArt. 27 RegulamentadoArt. 29 RegulamentadoArt. 35, § 5 RegulamentadoArt. 37 Regulamentado41468611/05/2016Decreto nº 8.777 de 11/05/20162111383548575012/05/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2016] (p. 21, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 40 Dispositivo Correlato1771125126/06/2017Lei nº 13.460 de 26/06/2017411771105375027/06/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2017] (p. 4, col. 1)Declaração de Legislação Correlata2745733414/08/2018Lei nº 13.709 de 14/08/20185922745705575015/08/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2018] (p. 59, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3156694309/10/2019Decreto nº 10.046 de 09/10/2019223156683075010/10/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2019] (p. 2, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma3193318406/02/2020Lei nº 13.979 de 06/02/2020113193316175007/02/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3335912829/03/2021Lei nº 14.129 de 29/03/2021313335888475030/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 12, caput AlteraçãoArt. 12, § 1 AcréscimoArt. 12, Parágrafo Único SupressãoArt. 12, § 2 Acréscimo3335912829/03/2021Lei nº 14.129 de 29/03/2021313335888475030/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3335912829/03/2021Lei nº 14.129 de 29/03/2021313335888475030/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3587758424/05/2022Lei nº 14.345 de 24/05/2022413587760475025/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2022] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 7, caput, Inciso 8 Acréscimo Vetado3587758424/05/2022Lei nº 14.345 de 24/05/2022413587760475025/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2022] (p. 4, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado3587758424/05/2022Lei nº 14.345 de 24/05/2022413587760475025/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2022] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4094696102/06/2025Lei nº 15.141 de 02/06/2025224094780175003/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 8-A AcréscimoArt. 8-B, caput Acréscimo57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 5, caput, Inciso 33 RegulamentadoArt. 37, § 3, Inciso 2 RegulamentadoArt. 216, § 2 Regulamentado54998811/12/1990Lei nº 8.112 de 11/12/1990Declaração de Alteração PermanenteArt. 9 AcréscimoArt. 116, caput, Inciso 6 AlteraçãoArt. 126-A, caput, Inciso 5 Acréscimo55003508/01/1991Lei nº 8.159 de 08/01/1991Declaração de Alteração PermanenteArt. 22 RevogaçãoArt. 23 RevogaçãoArt. 24 Revogação55197419/12/2000Lei nº 10.098 de 19/12/2000Declaração de Legislação CorrelataArt. 17 Dispositivo Correlato57056005/05/2005Lei nº 11.111 de 05/05/2005Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoArt. 7, caput, Inciso 8 [Lei nº 12.527 de 18/11/2011]35879248Lei nº 14.345 de 24/05/2022Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)35877584Art. 8-A [Lei nº 12.527 de 18/11/2011]41017875Lei nº 15.141 de 02/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40946961Art. 8-B, caput [Lei nº 12.527 de 18/11/2011]41017878Lei nº 15.141 de 02/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40946961Art. 12, caput [Lei nº 12.527 de 18/11/2011]33359462Lei nº 14.129 de 29/03/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33359128Art. 12, § 1 [Lei nº 12.527 de 18/11/2011]33359470Lei nº 14.129 de 29/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33359128Art. 12, Parágrafo Único [Lei nº 12.527 de 18/11/2011]33359466Lei nº 14.129 de 29/03/2021Supressão (Declaração de Alteração Permanente)33359128Art. 12, § 2 [Lei nº 12.527 de 18/11/2011]33359474Lei nº 14.129 de 29/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33359128Art. 19, caput [Lei nº 12.527 de 18/11/2011]35688274Mensagem de Veto Parcial nº 523 de 18/11/2011Veto (Declaração de Alteração Permanente)35688231Art. 19, § 1 [Lei nº 12.527 de 18/11/2011]35688278Mensagem de Veto Parcial nº 523 de 18/11/2011Veto (Declaração de Alteração Permanente)35688231Art. 25 [Lei nº 12.527 de 18/11/2011]12285592Decreto nº 7.845 de 14/11/2012Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)591545Art. 27 [Lei nº 12.527 de 18/11/2011]12294401Decreto nº 7.845 de 14/11/2012Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)591545Art. 29 [Lei nº 12.527 de 18/11/2011]12263795Decreto nº 7.845 de 14/11/2012Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)591545Art. 35, caput [Lei nº 12.527 de 18/11/2011]35688282Mensagem de Veto Parcial nº 523 de 18/11/2011Veto (Declaração de Alteração Permanente)35688231Art. 35, § 5 [Lei nº 12.527 de 18/11/2011]12268251Decreto nº 7.845 de 14/11/2012Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)591545Art. 37 [Lei nº 12.527 de 18/11/2011]12285591Decreto nº 7.845 de 14/11/2012Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)591545Art. 40 [Lei nº 12.527 de 18/11/2011]12265037Decreto nº 8.777 de 11/05/2016Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)414686Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.AUTOR: DEPUTADO REGINALDO LOPES - PLC 41 DE 2010. TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , DOCUMENTO PUBLICO . CRITERIOS , CLASSIFICAÇÃO , DOCUMENTO SIGILOSO , CORRELAÇÃO , PRAZO , LIBERAÇÃO , DIVULGAÇÃO . CRITERIOS , PROCEDIMENTO , ACESSO , LIBERAÇÃO , DIVULGAÇÃO , DOCUMENTO PUBLICO , DOCUMENTO SIGILOSO , INFORMAÇÃO SIGILOSA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . CRIAÇÃO , COMISSÃO MISTA , OBJETIVO , REAVALIAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , DOCUMENTO SIGILOSO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa