02/11/2026 19:39:53
3
2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada12512LEI-12512-2011-10-14Lei nº 12.512 de 14/10/201114/10/2011LEI-12512-2011-10-14https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2011-10-14;1251214368938PUBDiário Oficial da União de 17/10/2011DOU-2011-10-1717/10/201111Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/2011] (p. 1, col. 1)S58846216/12/2011Decreto nº 7.644 de 16/12/2011421384196475019/12/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2011] (p. 4, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma57979706/06/2013Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013131383338675007/06/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/2013] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 18, Parágrafo Único Acréscimo
59129219/07/2013Lei nº 12.844 de 19/07/2013111405372972319/07/2013Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/07/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 13, § 1 Alteração
- Art. 13, § 4 Alteração
- Art. 13-A Acréscimo
- Art. 31 Alteração
59132124/10/2013Lei nº 12.873 de 24/10/2013121384424975025/10/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2013] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 18, Parágrafo Único Alteração
- Art. 23, § 1 Alteração
- Art. 23, § 2 Acréscimo
58482521/07/2014Lei nº 13.014 de 21/07/2014121383371475022/07/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2014] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, § 3 Acréscimo
- Art. 13 Alteração
- Art. 13, § 5 Acréscimo
57291027/10/2016Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016111384520875028/10/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15-A Acréscimo
- Art. 15-A Acréscimo Vetado
- Art. 15-B, caput Acréscimo
- Art. 15-B Acréscimo Vetado
- Art. 15-B, § 1 Acréscimo
- Art. 15-B, § 2 Acréscimo
- Art. 29, caput Alteração
- Art. 29, caput Alteração Vetada
- Art. 31, caput Alteração
- Art. 31, caput Alteração Vetada
55390222/12/2016Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016411384210675023/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2016] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17 Alteração
- Art. 17, Parágrafo Único Revogação
- Art. 18, caput Alteração
- Art. 18, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 18, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 18, caput, Inciso 3 Acréscimo
1772390411/07/2017Lei nº 13.465 de 11/07/2017111772317975012/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 17 Alteração
- Art. 18, caput Alteração
- Art. 18, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 18, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 18, caput, Inciso 3 Acréscimo
2631188906/12/2017Decreto nº 9.221 de 06/12/2017211772315675007/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2017] (p. 2, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 9 Regulamentado
3077326303/01/2019Lei nº 13.789 de 03/01/2019113077255075004/01/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 17, § 4 Acréscimo
3466436709/08/2021Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021513466408575010/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2021] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 16 Revogação
- Art. 17 Revogação
- Art. 18 Revogação
- Art. 19, caput Revogação
- Art. 20, caput Revogação
- Art. 21, caput Revogação
- Art. 22, caput Revogação
- Art. 23, caput Revogação
- Art. 23, § 1 Revogação
- Art. 23, § 2 Revogação
- Art. 24, caput Revogação
- Art. 24, Parágrafo Único Revogação
- Art. 33 Revogação
3536837229/12/2021Lei nº 14.284 de 29/12/2021113536807775030/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 16 Revogação
- Art. 17 Revogação
- Art. 18 Revogação
- Art. 19, caput Revogação
- Art. 20, caput Revogação
- Art. 21, caput Revogação
- Art. 22, caput Revogação
- Art. 23, caput Revogação
- Art. 23, § 1 Revogação
- Art. 23, § 2 Revogação
- Art. 24, caput Revogação
- Art. 24, Parágrafo Único Revogação
- Art. 33 Revogação
3691074022/03/2023Decreto nº 11.452 de 22/03/2023423691064575023/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2023] (p. 4, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3691066822/03/2023Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023213691064575023/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 31, caput Alteração
3741042820/07/2023Lei nº 14.628 de 20/07/2023113741040575021/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 11, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 13-A Revogação
- Art. 25, caput Revogação
- Art. 31, caput Alteração
55257202/07/2003Lei nº 10.696 de 02/07/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 19 Alteração
55271209/01/2004Lei nº 10.836 de 09/01/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 11, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 14 Alteração
- Art. 14-A Acréscimo
- Art. 14-A, § 1 Acréscimo
- Art. 14-A, § 2 Acréscimo
57211124/07/2006Lei nº 11.326 de 24/07/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 3, § 2, Inciso 5 Alteração
- Art. 3, § 2, Inciso 6 Alteração
55370402/06/2011Medida Provisória nº 535 de 02/06/2011Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 4, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]37410827[Lei nº 14.628 de 20/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37410428]Art. 5, § 3 [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]12274663[Lei nº 13.014 de 21/07/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584825]Art. 9 [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]26312550[Decreto nº 9.221 de 06/12/2017Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)26311889]Art. 11, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]37410841[Lei nº 14.628 de 20/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37410428]Art. 13 [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]12292071[Lei nº 13.014 de 21/07/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584825]Art. 13, § 1 [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]12269749[Lei nº 12.844 de 19/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591292]Art. 13, § 4 [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]12265358[Lei nº 12.844 de 19/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591292]Art. 13, § 5 [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]12296382[Lei nº 13.014 de 21/07/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584825]Art. 13-A [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]12287144[Lei nº 12.844 de 19/07/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591292][Lei nº 14.628 de 20/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37410428]Art. 15-A [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]12283066[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572910][Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 15-A [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]44149425Art. 15-B [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]12270065[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 15-B, caput [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]44294978[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 15-B, § 1 [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]12265686Art. 15-B, § 1 [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]44294982[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 15-B, § 2 [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]12296182[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 16 [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]34665115[Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34664367][Lei nº 14.284 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35368372]Art. 17 [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]12273485[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904][Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34664367][Lei nº 14.284 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35368372]Art. 17, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]17725449Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]44266817[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553902]Art. 17, § 4 [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]30773357[Lei nº 13.789 de 03/01/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30773263]Art. 18 [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]12264728[Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34664367][Lei nº 14.284 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35368372]Art. 18, caput [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]40710832[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 18, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]12264727[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 18, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]12295261[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 18, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]12282108[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]12286106[Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579797][Lei nº 12.873 de 24/10/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591321]Art. 19, caput [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]34665118[Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34664367][Lei nº 14.284 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35368372]Art. 20, caput [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]34665122[Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34664367][Lei nº 14.284 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35368372]Art. 21, caput [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]34665126[Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34664367][Lei nº 14.284 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35368372]Art. 22, caput [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]34665130[Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34664367][Lei nº 14.284 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35368372]Art. 23, caput [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]34665134[Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34664367][Lei nº 14.284 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35368372]Art. 23, § 1 [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]12278057[Lei nº 12.873 de 24/10/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591321][Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34664367][Lei nº 14.284 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35368372]Art. 23, § 2 [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]12264918[Lei nº 12.873 de 24/10/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591321][Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34664367][Lei nº 14.284 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35368372]Art. 24, caput [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]34665138[Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34664367][Lei nº 14.284 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35368372]Art. 24, Parágrafo Único [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]34665142[Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34664367][Lei nº 14.284 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35368372]Art. 25, caput [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]37410867[Lei nº 14.628 de 20/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37410428]Art. 29 [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]12278816Art. 29, caput [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]44149428[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)572910][Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 31 [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]12295871[Lei nº 12.844 de 19/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591292]Art. 31, caput [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]44149432[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 31, caput [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]36913712[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)572910][Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36910668][Lei nº 14.628 de 20/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37410428]Art. 33 [Lei nº 12.512 de 14/10/2011]34665146[Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)34664367][Lei nº 14.284 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35368372]Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006.AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLV 24 DE 2011. POLITICA SOCIAL , POLITICA DO MEIO AMBIENTE . CRIAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , FOMENTO , ATIVIDADE RURAL , AGRICULTURA FAMILIAR , CORRELAÇÃO , FAMILIA , EXTREMA POBREZA . CRIAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , CONSERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE , CORRELAÇÃO , FAMILIA , ESTADO DE POBREZA . ALTERAÇÃO , OBJETIVO , PROGRAMA , AQUISIÇÃO , ALIMENTOS , PRAZO DETERMINADO , CONCESSÃO , BENEFICIO , PROGRAMA DE GOVERNO , ACESSO , ALIMENTAÇÃO .Classificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Assistência Social