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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada12485LEI-12485-2011-09-12Lei nº 12.485 de 12/09/201112/09/2011LEI-12485-2011-09-12 , Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) (2011) , Lei da TV Paga (2011) , Lei da TV por Assinatura (2011)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2011-09-12;1248514368838PUBDiário Oficial da União de 13/09/2011DOU-2011-09-1313/09/201122Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/2011] (p. 2, col. 2)S2654061508/11/2017Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.679 de 08/11/2017112654035575018/04/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 25 Declaração de Inconstitucionalidade
2654061508/11/2017Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.679 de 08/11/2017112654035575018/04/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 5, caput Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 5, § 1 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 6, caput, Inciso 1 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 6, caput, Inciso 2 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 9, Parágrafo Único Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 10 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 12 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 13 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 16 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 17 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 18 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 19 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 20 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 21 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 22 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 23 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 24 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 29 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 31, caput Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 32, § 2 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 32, § 13 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 32, § 14 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 36 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 37, § 1 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 37, § 5 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 37, § 6 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 37, § 7 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 37, § 11 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 42 Dispositivo Declarado Constitucional
3094065113/05/2019Lei nº 13.828 de 13/05/2019323094067175014/05/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2019] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 33, caput, Inciso 7 Acréscimo
3229758929/06/2020Lei nº 14.017 de 29/06/2020123229597575030/06/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3418987415/06/2021Lei nº 14.173 de 15/06/2021323418820075016/06/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2021] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 32, § 15 Alteração
3635998421/09/2022Lei nº 14.453 de 21/09/2022913635956975022/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 37, § 11 Alteração
3635998421/09/2022Lei nº 14.453 de 21/09/2022913635956975022/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 9, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3816091815/01/2024Lei nº 14.815 de 15/01/2024223816072475016/01/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 41, caput Alteração
3820386407/02/2024Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.931 de 07/02/2024123820379675014/02/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 32, § 15 Dispositivo Declarado Constitucional
3820381907/02/2024Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.921 de 07/02/2024113820379675014/02/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 32, § 15 Dispositivo Declarado Constitucional
3829994104/04/2024Lei nº 14.835 de 04/04/2024913829989875005/04/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/2024] (p. 9, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54692807/07/1966Lei nº 5.070 de 07/07/1966Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Alteração
55085306/01/1995Lei nº 8.977 de 06/01/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação
- Art. 2 Revogação
- Art. 3 Revogação
- Art. 4 Revogação
- Art. 5 Revogação
- Art. 6 Revogação
- Art. 7 Revogação
- Art. 8 Revogação
- Art. 9 Revogação
- Art. 10 Revogação
- Art. 11 Revogação
- Art. 12 Revogação
- Art. 13 Revogação
- Art. 14 Revogação
- Art. 15 Revogação
- Art. 16 Revogação
- Art. 17 Revogação
- Art. 18 Revogação
- Art. 19 Revogação
- Art. 20 Revogação
- Art. 21 Revogação
- Art. 22 Revogação
- Art. 24 Alteração
- Art. 27 Revogação
- Art. 28 Revogação
- Art. 29 Revogação
- Art. 36 Revogação
- Art. 37 Revogação
- Art. 42 Revogação
- Art. 46 Revogação
- Art. 86 Alteração
55913506/09/2001Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 4 Acréscimo
- Art. 1, § 4, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 1, § 4, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 7, caput, Inciso 18 Acréscimo
- Art. 7, caput, Inciso 19 Acréscimo
- Art. 7, caput, Inciso 20 Acréscimo
- Art. 7, caput, Inciso 21 Acréscimo
- Art. 31 Revogação
- Art. 32 Alteração
- Art. 33 Alteração
- Art. 35 Alteração
- Art. 36, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 38, § 2 Alteração
- Art. 39, caput, Inciso 11 Alteração
- Anexo 1 Alteração
57258928/12/2006Lei nº 11.437 de 28/12/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Alteração
Art. 5, caput [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]30941683[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.679 de 08/11/2017Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)26540615]Art. 5, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]30941421Art. 5, § 1 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]30941696[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.679 de 08/11/2017Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)26540615]Art. 6, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]30941426[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.679 de 08/11/2017Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)26540615]Art. 6, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]30941431[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.679 de 08/11/2017Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)26540615]Art. 9, Parágrafo Único [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]30941436[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.679 de 08/11/2017Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)26540615]Art. 10 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]30941440[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.679 de 08/11/2017Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)26540615]Art. 12 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]30941443[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.679 de 08/11/2017Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)26540615]Art. 13 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]30941446[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.679 de 08/11/2017Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)26540615]Art. 16 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]30941449[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.679 de 08/11/2017Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)26540615]Art. 17 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]30941452[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.679 de 08/11/2017Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)26540615]Art. 18 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]30941455[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.679 de 08/11/2017Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)26540615]Art. 19 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]30941458[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.679 de 08/11/2017Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)26540615]Art. 20 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]30941461[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.679 de 08/11/2017Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)26540615]Art. 21 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]30941464[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.679 de 08/11/2017Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)26540615]Art. 22 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]30941467[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.679 de 08/11/2017Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)26540615]Art. 23 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]30941470[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.679 de 08/11/2017Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)26540615]Art. 24 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]30941473[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.679 de 08/11/2017Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)26540615]Art. 25 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]26541254[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.679 de 08/11/2017Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)26540615]Art. 29 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]30941476[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.679 de 08/11/2017Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)26540615]Art. 31, caput [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]30941479[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.679 de 08/11/2017Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)26540615]Art. 32, § 2 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]30941483[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.679 de 08/11/2017Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)26540615]Art. 32, § 13 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]30941487[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.679 de 08/11/2017Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)26540615]Art. 32, § 14 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]30941491[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.679 de 08/11/2017Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)26540615]Art. 32, § 15 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]34192150[Lei nº 14.173 de 15/06/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34189874][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.921 de 07/02/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)38203819][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.931 de 07/02/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)38203864]Art. 33, caput, Inciso 7 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]30941222[Lei nº 13.828 de 13/05/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30940651]Art. 36 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]30941709[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.679 de 08/11/2017Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)26540615]Art. 37, § 1 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]30941495[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.679 de 08/11/2017Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)26540615]Art. 37, § 5 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]30941499[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.679 de 08/11/2017Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)26540615]Art. 37, § 6 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]30941503[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.679 de 08/11/2017Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)26540615]Art. 37, § 7 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]30941507[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.679 de 08/11/2017Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)26540615]Art. 37, § 11 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]30941511[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.679 de 08/11/2017Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)26540615][Lei nº 14.453 de 21/09/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36359984]Art. 41, caput [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]38162866[Lei nº 14.815 de 15/01/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38160918]Art. 42 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]30941515[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.679 de 08/11/2017Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)26540615]Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.AUTOR: DEPUTADO PAULO BORNHAUSEN - PLC 116 DE 2010. POLITICA CULTURAL , TELECOMUNICAÇÃO . DEFINIÇÃO , ATIVIDADE , COMUNICAÇÃO VISUAL , AUDIOVISUAL , AUTORIZAÇÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , TELEVISÃO VIA CABO . AMPLIAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE) , FISCALIZAÇÃO , DIVULGAÇÃO , PROGRAMAÇÃO , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , TELEVISÃO , CORRELAÇÃO , CONTEUDO , PRODUTO NACIONAL . OBRIGATORIEDADE , TELEVISÃO VIA CABO , COTA , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , PROGRAMAÇÃO , CONTEUDO , PRODUTO NACIONAL .Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Comunicações