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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada12462LEI-12462-2011-08-04Lei nº 12.462 de 04/08/201104/08/2011LEI-12462-2011-08-04https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2011-08-04;1246214376564PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 05/08/2011DOUE-2011-08-0505/08/201111Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/08/2011] (p. 1, col. 1)S16313598RETDiário Oficial da União de 10/08/2011DOU-2011-08-1010/08/201113Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 10/08/2011] (p. 1, col. 3)S41247711/10/2011Decreto nº 7.581 de 11/10/20111721384622075013/10/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/2011] (p. 17, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55373622/11/2011Medida Provisória nº 551 de 22/11/2011131384197275023/11/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2011] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 63 Alteração
55377011/05/2012Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012131383309275014/05/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2012] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 52, § 2 Revogação
58957117/05/2012Lei nº 12.648 de 17/05/2012111384400775018/05/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 63 Alteração
58961118/07/2012Lei nº 12.688 de 18/07/2012211383748775019/07/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2012] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 43 Alteração
58807807/08/2012Lei nº 12.702 de 07/08/2012111384199875008/08/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 52, § 2 Revogação
58809803/10/2012Lei nº 12.722 de 03/10/2012111383944475004/10/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 3 Acréscimo
57974906/12/2012Medida Provisória nº 595 de 06/12/2012131384415375007/12/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2012] (p. 1, col. 3)Declaração de Legislação Correlata58812119/12/2012Lei nº 12.745 de 19/12/2012311383080975020/12/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2012] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 5 Alteração
57975928/12/2012Medida Provisória nº 600 de 28/12/2012111405361672328/12/2012Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/12/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 63 Alteração
- Art. 63-A Acréscimo
59065904/06/2013Decreto nº 8.024 de 04/06/2013121383321875005/06/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2013] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma59128120/06/2013Lei nº 12.833 de 20/06/2013231383984775021/06/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2013] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 63 Alteração
- Art. 63-A Acréscimo
59132124/10/2013Lei nº 12.873 de 24/10/2013121384424975025/10/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2013] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata57981924/12/2013Medida Provisória nº 630 de 24/12/2013111384249075026/12/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 6 Acréscimo
- Art. 4, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 9 Alteração
57982124/12/2013Medida Provisória nº 631 de 24/12/2013131384249075026/12/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2013] (p. 1, col. 3)Declaração de Legislação Correlata57991523/06/2015Medida Provisória nº 678 de 23/06/2015231383988175024/06/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/2015] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 7 Acréscimo
58498521/10/2015Lei nº 13.173 de 21/10/2015311383323975022/10/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/2015] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput, Inciso 7 Acréscimo
58500219/11/2015Lei nº 13.190 de 19/11/2015113229773072320/11/2015Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/11/2015 - nº 222-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 9, § 5 Acréscimo
- Art. 44-A Acréscimo
- Art. 47-A Acréscimo
- Art. 47-A, § 1 Acréscimo
- Art. 47-A, § 2 Acréscimo
- Art. 47-A, § 3 Acréscimo
60246811/01/2016Lei nº 13.243 de 11/01/2016111382909175012/01/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 10 Acréscimo
55381201/03/2016Medida Provisória nº 714 de 01/03/2016121383353575002/03/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2016] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 63, § 1, Inciso 1 Revogação
60254425/07/2016Lei nº 13.319 de 25/07/2016111383110975026/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 63, § 1, Inciso 1 Revogação
- Art. 63-A, § 3 Acréscimo Vetado
3130685006/09/2019Medida Provisória nº 896 de 06/09/2019213130664375009/09/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/2019] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 15, § 1, Inciso 1 Alteração
3215384506/05/2020Medida Provisória nº 961 de 06/05/2020613215360075007/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/2020] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Ressalva
3219822722/05/2020Lei nº 14.002 de 22/05/2020213219785975025/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2020] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 63, § 1, Inciso 2 Revogação Vetada
- Art. 63, § 2, apenas o Caput Alteração
- Art. 63, § 2, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 63, § 2, Inciso 2 Acréscimo
3253009905/08/2020Lei nº 14.034 de 05/08/2020113253001075006/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 63, § 1, Inciso 2 Revogação
- Art. 63, § 5 Alteração
- Art. 63, § 5, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 63, § 5, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 63, § 7 Acréscimo
- Art. 63, § 8 Acréscimo
3283137530/09/2020Lei nº 14.065 de 30/09/2020213283121375001/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/2020] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3338203601/04/2021Lei nº 14.133 de 01/04/2021113341788072301/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação
- Art. 2 Revogação
- Art. 3 Revogação
- Art. 4 Revogação
- Art. 5 Revogação
- Art. 6 Revogação
- Art. 7 Revogação
- Art. 8 Revogação
- Art. 9 Revogação
- Art. 10 Revogação
- Art. 11 Revogação
- Art. 12 Revogação
- Art. 13 Revogação
- Art. 14 Revogação
- Art. 15 Revogação
- Art. 16 Revogação
- Art. 17 Revogação
- Art. 18 Revogação
- Art. 19 Revogação
- Art. 20 Revogação
- Art. 21 Revogação
- Art. 22 Revogação
- Art. 23 Revogação
- Art. 24 Revogação
- Art. 25 Revogação
- Art. 26 Revogação
- Art. 27 Revogação
- Art. 28 Revogação
- Art. 29 Revogação
- Art. 30 Revogação
- Art. 31 Revogação
- Art. 32 Revogação
- Art. 33 Revogação
- Art. 34 Revogação
- Art. 35 Revogação
- Art. 36 Revogação
- Art. 37 Revogação
- Art. 38 Revogação
- Art. 39 Revogação
- Art. 40 Revogação
- Art. 41 Revogação
- Art. 42 Revogação
- Art. 43 Revogação
- Art. 44 Revogação
- Art. 44-A Revogação
- Art. 45 Revogação
- Art. 46 Revogação
- Art. 47 Revogação
- Art. 47-A Revogação
3546073725/01/2022Decreto nº 10.947 de 25/01/2022113546066475026/01/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3737735513/07/2023Lei nº 14.620 de 13/07/2023113737733275014/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 11 Acréscimo
3763117011/09/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.645 de 11/09/2023123762857975019/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Constitucionalidade3763120711/09/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.655 de 11/09/2023123762857975019/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Constitucionalidade3864728625/06/2024Lei nº 14.901 de 25/06/2024123864724975026/06/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 63, § 2, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 63, § 4 Alteração
- Art. 63, § 6 Alteração
- Art. 63-A, caput Alteração
- Art. 63-A, § 1 Alteração
- Art. 63-A, § 2 Alteração
- Art. 63-B, caput Acréscimo
- Art. 63-B, Parágrafo Único Acréscimo
3964478318/09/2024Lei nº 14.978 de 18/09/2024213964467675019/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2024] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 63 Alteração
- Art. 63, § 7 Revogação
- Art. 63, § 8 Revogação
- Art. 63-A, caput Alteração
- Art. 63-A, § 1 Alteração Vetada
- Art. 63-A, § 2 Alteração Vetada
3989061406/12/2024Decreto nº 12.293 de 06/12/2024213989062775009/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2024] (p. 2, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 63, § 9 Regulamentado
4302425207/04/2026Medida Provisória nº 1.349 de 07/04/2026114302497272307/04/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2026 - nº 65-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 63, § 17 Acréscimo
54773812/12/1972Lei nº 5.862 de 12/12/1972Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
55027507/01/1992Lei nº 8.399 de 07/01/1992Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 2 Alteração
- Art. 1, § 3 Alteração
55152527/05/1998Lei nº 9.649 de 27/05/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 16, § 4 Revogação
- Art. 16, § 5 Revogação
55905724/08/2001Medida Provisória nº 2.185-35 de 24/08/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 1, Inciso 2 Alteração
55255928/05/2003Lei nº 10.683 de 28/05/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 6, § 1 Revogação
- Art. 6, § 2 Revogação
- Art. 11-A Alteração
- Art. 24-D Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i, Item 6 Revogação
- Art. 29 Alteração
- Art. 29, § 3 Revogação
57272127/09/2005Lei nº 11.182 de 27/09/2005Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 23 Revogação
- Art. 8, caput, Inciso 27 Revogação
- Art. 8, caput, Inciso 47 Revogação
- Art. 10, § 2 Revogação
- Art. 11, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 14, § 2 Alteração
57261019/03/2007Lei nº 11.458 de 19/03/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
58534720/12/2010Lei nº 12.350 de 20/12/2010Declaração de Alteração Permanente- Art. 62-A Acréscimo
55368818/03/2011Medida Provisória nº 527 de 18/03/2011Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]12265263[Lei nº 13.190 de 19/11/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585002][Medida Provisória nº 961 de 06/05/2020Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)32153845][Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 1, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]12270106[Lei nº 12.688 de 18/07/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589611]Art. 1, caput, Inciso 5 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]12286318[Lei nº 12.745 de 19/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588121]Art. 1, caput, Inciso 6 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]12286118[Medida Provisória nº 630 de 24/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579819][Medida Provisória nº 678 de 23/06/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579915]Art. 1, caput, Inciso 7 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]12274690[Medida Provisória nº 678 de 23/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579915]Art. 1, caput, Inciso 10 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]12265934[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 1, caput, Inciso 11 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]37378799[Lei nº 14.620 de 13/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 1, § 3 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]12269261[Lei nº 12.722 de 03/10/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588098]Art. 2 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934286[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 3 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934289[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 4 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934292[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 4, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]12273171[Medida Provisória nº 630 de 24/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579819]Art. 4, caput, Inciso 7 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]12290502[Lei nº 13.173 de 21/10/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584985]Art. 5 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934295[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 6 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934298[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 7 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934301[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 8 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934304[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 9 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]12273172[Medida Provisória nº 630 de 24/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579819][Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 9, § 5 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]12269655[Lei nº 13.190 de 19/11/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585002]Art. 10 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934361[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 11 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934364[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 12 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934367[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 13 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934370[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 14 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934373[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 15 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934376[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 15, § 1, Inciso 1 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]31309162[Medida Provisória nº 896 de 06/09/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31306850]Art. 16 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934379[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 17 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934382[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 18 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934385[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 19 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934388[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 20 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934463[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 21 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934466[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 22 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934469[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 23 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934472[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 24 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934475[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 25 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934478[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 26 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934481[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 27 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934484[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 28 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934487[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 29 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934490[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 30 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934565[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 31 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934568[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 32 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934571[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 33 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934574[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 34 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934577[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 35 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934580[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 36 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934583[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 37 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934586[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 38 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934589[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 39 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934592[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 40 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934664[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 41 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934667[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 42 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934670[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 43 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]12291907[Lei nº 12.688 de 18/07/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589611][Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 44 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934673[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 44-A [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]12295772[Lei nº 13.190 de 19/11/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585002][Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 45 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934676[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 46 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934679[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 47 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]36934682[Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 47-A [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]12282683[Lei nº 13.190 de 19/11/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585002][Lei nº 14.133 de 01/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33382036]Art. 47-A, § 1 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]12265262[Lei nº 13.190 de 19/11/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585002]Art. 47-A, § 2 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]12269654[Lei nº 13.190 de 19/11/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585002]Art. 47-A, § 3 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]12282682[Lei nº 13.190 de 19/11/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585002]Art. 52, § 2 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]12285777[Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553770][Lei nº 12.702 de 07/08/2012Revogação (Declaração de Alteração Permanente)588078]Art. 63 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]12268432[Medida Provisória nº 551 de 22/11/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553736][Lei nº 12.648 de 17/05/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589571][Medida Provisória nº 600 de 28/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579759][Lei nº 12.833 de 20/06/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591281][Lei nº 14.978 de 18/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39644783]Art. 63, § 1, Inciso 1 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]12273814[Medida Provisória nº 714 de 01/03/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553812][Lei nº 13.319 de 25/07/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602544]Art. 63, § 1, Inciso 2 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]32200414[Lei nº 14.002 de 22/05/2020Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)32198227][Lei nº 14.034 de 05/08/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32530099]Art. 63, § 2, apenas o Caput [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]32200428[Lei nº 14.002 de 22/05/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32198227]Art. 63, § 2, Inciso 1 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]32200443[Lei nº 14.002 de 22/05/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32198227]Art. 63, § 2, Inciso 2 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]32200448[Lei nº 14.002 de 22/05/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32198227]Art. 63, § 2, Inciso 3 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]38647273[Lei nº 14.901 de 25/06/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38647286]Art. 63, § 4 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]38649935[Lei nº 14.901 de 25/06/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38647286]Art. 63, § 5 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]32530945[Lei nº 14.034 de 05/08/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32530099]Art. 63, § 5, Inciso 1 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]32530949[Lei nº 14.034 de 05/08/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32530099]Art. 63, § 5, Inciso 2 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]32530954[Lei nº 14.034 de 05/08/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32530099]Art. 63, § 6 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]38649918[Lei nº 14.901 de 25/06/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38647286]Art. 63, § 7 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]32530959[Lei nº 14.034 de 05/08/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32530099][Lei nº 14.978 de 18/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39644783]Art. 63, § 8 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]32530963[Lei nº 14.034 de 05/08/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32530099][Lei nº 14.978 de 18/09/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39644783]Art. 63, § 9 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]39892794[Decreto nº 12.293 de 06/12/2024Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)39890614]Art. 63, § 17 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]43025103[Medida Provisória nº 1.349 de 07/04/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)43024252]Art. 63-A [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]12277199[Medida Provisória nº 600 de 28/12/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579759][Lei nº 12.833 de 20/06/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591281]Art. 63-A, caput [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]38649931[Lei nº 14.901 de 25/06/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38647286][Lei nº 14.978 de 18/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39644783]Art. 63-A, § 1 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]38649965[Lei nº 14.901 de 25/06/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38647286][Lei nº 14.978 de 18/09/2024Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)39644783]Art. 63-A, § 2 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]38649969[Lei nº 14.901 de 25/06/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38647286][Lei nº 14.978 de 18/09/2024Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)39644783]Art. 63-A, § 3 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]43807233[Lei nº 13.319 de 25/07/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602544]Art. 63-B, caput [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]38649992[Lei nº 14.901 de 25/06/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38647286]Art. 63-B, Parágrafo Único [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]38649996[Lei nº 14.901 de 25/06/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38647286]Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLV 17 DE 2011. COMPRAS PUBLICAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EXECUTIVO . CRIAÇÃO , CARGO , MINISTRO , CARGO EM COMISSÃO , SECRETARIA , AVIAÇÃO CIVIL . ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , AMBITO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , CONSELHO , AVIAÇÃO CIVIL , MINISTERIO DA DEFESA , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) . CRIAÇÃO , OBJETIVO , DIRETRIZES GERAIS , NORMAS , PROCEDIMENTO , REGIME , CONTRATAÇÃO , LICITAÇÃO , CONTRATO , COMPRAS PUBLICAS , REALIZAÇÃO , OLIMPIADAS , CAMPEONATO MUNDIAL , FUTEBOL , OBRAS , SERVIÇO , AEROPORTO .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Licitação e Contratos