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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada11898LEI-11898-2009-01-08Lei nº 11.898 de 08/01/200908/01/2009LEI-11898-2009-01-08 , Regime de Tributação Unificada (2009) (RTU) , Lei dos Sacoleiros (2009)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2009-01-08;1189814363564PUBDiário Oficial da União de 09/01/2009DOU-2009-01-0909/01/200911Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/2009] (p. 1, col. 1)S57941309/09/2009Decreto nº 6.956 de 09/09/2009521383071475010/09/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2009] (p. 5, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma41430318/12/2015Decreto nº 8.597 de 18/12/2015611383326775021/12/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2015] (p. 6, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 26 Regulamentado
- Art. 27 Regulamentado
55251330/12/2002Lei nº 10.637 de 30/12/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 10 Alteração
55270929/12/2003Lei nº 10.833 de 29/12/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 10 Acréscimo
Art. 26 [Lei nº 11.898 de 08/01/2009]12281609[Decreto nº 8.597 de 18/12/2015Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)414303]Art. 27 [Lei nº 11.898 de 08/01/2009]12294708[Decreto nº 8.597 de 18/12/2015Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)414303]Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.AUTOR: EXECUTIVO - PLC 27 DE 2008. TRIBUTOS , COMERCIO EXTERIOR . CRIAÇÃO , REGIME TRIBUTARIO , UNIFICAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , IMPORTAÇÃO , VIA TERRESTRE , MERCADORIA , PROCEDENCIA , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI . ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COBRANÇA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , DESCONTO , CREDITOS , VALE-TRANSPORTE , VALE-REFEIÇÃO , UNIFORME , EXPLORAÇÃO , ATIVIDADE , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , LIMPEZA , CONSERVAÇÃO , MANUTENÇÃO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos