01/11/2026 07:18:14 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada11828LEI-11828-2008-11-20Lei nº 11.828 de 20/11/200820/11/2008LEI-11828-2008-11-20https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2008-11-20;1182814363314PUBDiário Oficial da União de 21/11/2008DOU-2008-11-2121/11/200841Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/2008] (p. 4, col. 1)S58818615/05/2013Lei nº 12.810 de 15/05/2013131383323575016/05/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/2013] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, § 1 RevogaçãoArt. 1, § 3 RevogaçãoArt. 3 Revogação56893701/08/2008Medida Provisória nº 438 de 01/08/2008Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1, § 1 [Lei nº 11.828 de 20/11/2008]12296239Lei nº 12.810 de 15/05/2013Revogação (Declaração de Alteração Permanente)588186Art. 1, § 3 [Lei nº 11.828 de 20/11/2008]12291908Lei nº 12.810 de 15/05/2013Revogação (Declaração de Alteração Permanente)588186Art. 3 [Lei nº 11.828 de 20/11/2008]12283125Lei nº 12.810 de 15/05/2013Revogação (Declaração de Alteração Permanente)588186Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 26 DE 2008. TRIBUTOS , POLITICA DO MEIO AMBIENTE . SUSPENSÃO , INCIDENCIA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , RELAÇÃO , DOAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CONTROLE , UNIÃO FEDERAL , OBJETIVO , COMBATE , DESMATAMENTO , PRESERVAÇÃO , FLORESTA .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos