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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada11774LEI-11774-2008-09-17Lei nº 11.774 de 17/09/200817/09/2008LEI-11774-2008-09-17https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2008-09-17;1177414363024PUBDiário Oficial da União de 18/09/2008DOU-2008-09-1818/09/200871Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2008] (p. 7, col. 1)S58345220/11/2008Lei nº 11.827 de 20/11/2008311383736675021/11/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/2008] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 17 Alteração
57897918/12/2008Decreto nº 6.701 de 18/12/2008111383069475019/12/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2008] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 11 Regulamentado
- Art. 12 Regulamentado
41103305/02/2009Decreto nº 6.759 de 05/02/2009121383961275006/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata58353303/03/2009Lei nº 11.908 de 03/03/2009111384186375004/03/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 13-A Acréscimo
55362827/07/2010Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010231383966375028/07/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2010] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17 Alteração
58534720/12/2010Lei nº 12.350 de 20/12/2010111384627075021/12/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 17 Alteração
55371402/08/2011Medida Provisória nº 540 de 02/08/2011111383307375003/08/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2011] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
58440214/12/2011Lei nº 12.546 de 14/12/2011321383957975015/12/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2011] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
55376003/04/2012Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012211383531275004/04/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2012] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9, § 1 Alteração
- Art. 9, § 2 Alteração
- Art. 9, § 3 Alteração
- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
58809117/09/2012Lei nº 12.715 de 17/09/2012111384169575018/09/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 14, § 5 Alteração
57976128/12/2012Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012221405361672328/12/2012Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/12/2012] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 14, § 4, Inciso 7 Alteração
59129219/07/2013Lei nº 12.844 de 19/07/2013111405372972319/07/2013Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/07/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 14, § 4, Inciso 7 Alteração
- Art. 49, caput, Inciso 2, Alínea c Vigência Determinada
58485413/11/2014Lei nº 13.043 de 13/11/2014311383985575014/11/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 14, § 4, Inciso 9 Acréscimo
55025930/12/1991Lei nº 8.383 de 30/12/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 52 Alteração
55072628/01/1994Lei nº 8.850 de 28/01/1994Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
55135713/08/1997Lei nº 9.481 de 13/08/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
55136910/09/1997Lei nº 9.493 de 10/09/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 10 Alteração
55274130/04/2004Lei nº 10.865 de 30/04/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 40 Alteração
57048221/12/2004Lei nº 11.033 de 21/12/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 14 Alteração
- Art. 15 Alteração
57050029/12/2004Lei nº 11.051 de 29/12/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
57273521/11/2005Lei nº 11.196 de 21/11/2005Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 2, § 3 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 17, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 54 Alteração
57263631/05/2007Lei nº 11.484 de 31/05/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
56891712/05/2008Medida Provisória nº 428 de 12/05/2008Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 11.774 de 17/09/2008]12277903[Medida Provisória nº 540 de 02/08/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553714][Lei nº 12.546 de 14/12/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584402]Art. 7 [Lei nº 11.774 de 17/09/2008]12269839[Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553760]Art. 8 [Lei nº 11.774 de 17/09/2008]12295974[Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553760]Art. 9, § 1 [Lei nº 11.774 de 17/09/2008]12274240[Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553760]Art. 9, § 2 [Lei nº 11.774 de 17/09/2008]12274239[Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553760]Art. 9, § 3 [Lei nº 11.774 de 17/09/2008]12274238[Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553760]Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 11.774 de 17/09/2008]12287230[Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553760]Art. 11 [Lei nº 11.774 de 17/09/2008]12287020[Decreto nº 6.701 de 18/12/2008Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)578979]Art. 12 [Lei nº 11.774 de 17/09/2008]12278359[Decreto nº 6.701 de 18/12/2008Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)578979]Art. 13-A [Lei nº 11.774 de 17/09/2008]12274012[Lei nº 11.908 de 03/03/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583533]Art. 14, § 4, Inciso 7 [Lei nº 11.774 de 17/09/2008]12286093[Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579761][Lei nº 12.844 de 19/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591292]Art. 14, § 4, Inciso 9 [Lei nº 11.774 de 17/09/2008]12264281[Lei nº 13.043 de 13/11/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584854]Art. 14, § 5 [Lei nº 11.774 de 17/09/2008]12290058[Lei nº 12.715 de 17/09/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588091]Art. 17 [Lei nº 11.774 de 17/09/2008]12278358[Lei nº 11.827 de 20/11/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583452][Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553628][Lei nº 12.350 de 20/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585347]Art. 49, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 11.774 de 17/09/2008]12282773[Lei nº 12.844 de 19/07/2013Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente)591292]Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.493, de 10 de setembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 19 DE 2008. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , POLITICA INDUSTRIAL . ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , SUSPENSÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CORRELAÇÃO , ESTALEIRO , AQUISIÇÃO , MATERIAL , EQUIPAMENTOS , DESTINAÇÃO , CONSTRUÇÃO , MODERNIZAÇÃO , EMBARCAÇÃO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , VENDA , MERCADO INTERNO , PARTE , PEÇAS , COMPONENTE , CONSTRUÇÃO , MODERNIZAÇÃO , EMBARCAÇÃO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , REMESSA , EXTERIOR , PAGAMENTO , DESPESA , PROMOÇÃO , PROPAGANDA , PESQUISA , PRODUTO NACIONAL , ARMAZENAGEM , MOVIMENTAÇÃO , TRANSPORTE DE CARGA . PRAZO , APURAÇÃO , RECOLHIMENTO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , HIPOTESE , IMPORTADOR , DESCONHECIMENTO , DESTINAÇÃO , EMBALAGEM . FACULTATIVIDADE , PRAZO , EMPRESA INDUSTRIAL , FABRICANTE , VEICULO AUTOMOTOR , BENS DE CAPITAL , EFETIVAÇÃO , DEPRECIAÇÃO ACELERADA , MAQUINA , EQUIPAMENTOS , EFEITO , APURAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . AUTORIZAÇÃO , EMPRESA , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , EXCLUSÃO , LUCRO LIQUIDO , CUSTO , DESPESA , CAPACIDADE , HABILITAÇÃO , PESSOAL , EFEITO , APURAÇÃO , LUCRO REAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AMPLIAÇÃO , REGIME TRIBUTARIO , INCENTIVO , MODERNIZAÇÃO , INFRAESTRUTURA , ZONA PORTUARIA , FERROVIA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REDUÇÃO , PERCENTAGEM , EXIGENCIA , PESSOA JURIDICA , ADESÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , SERVIÇO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , AQUISIÇÃO , BENS DE CAPITAL , EMPRESA , EXPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ESTIMATIVA . SUSPENSÃO , EXIGENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , VENDA , IMPORTAÇÃO , OLEO COMBUSTIVEL , DESTINAÇÃO , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , APOIO , ATIVIDADE PORTUARIA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRORROGAÇÃO , PRAZO , DIREITOS , UTILIZAÇÃO , CREDITOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , DEPRECIAÇÃO , MAQUINA , EQUIPAMENTOS , DESTINAÇÃO , ATIVO IMOBILIZADO , PROCEDIMENTO , UTILIZAÇÃO , INDUSTRIA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AMPLIAÇÃO , PRAZO , APURAÇÃO , RECOLHIMENTO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL . NORMAS , PESSOA JURIDICA , OPÇÃO , PRAZO , DESCONTO , CREDITOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , AQUISIÇÃO , BENS DE CAPITAL , MAQUINA , EQUIPAMENTOS . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos