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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada11770LEI-11770-2008-09-09Lei nº 11.770 de 09/09/200809/09/2008LEI-11770-2008-09-09https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2008-09-09;1177014362989PUBDiário Oficial da União de 10/09/2008DOU-2008-09-1010/09/200811Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2008] (p. 1, col. 1)S41153323/12/2009Decreto nº 7.052 de 23/12/20091531383302675024/12/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2009] (p. 15, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma60248208/03/2016Lei nº 13.257 de 08/03/2016111384000875009/03/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 3, caput Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 3, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 4, caput Alteração
- Art. 4, Parágrafo Único Alteração
- Art. 5, caput Alteração
59037503/05/2016Decreto nº 8.737 de 03/05/2016611383795275004/05/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2016] (p. 6, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3512785210/11/2021Decreto nº 10.854 de 10/11/2021213512782975011/11/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma3572695804/05/2022Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022313572578875005/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, § 3 Acréscimo
- Art. 1, § 4 Acréscimo
- Art. 1-A, caput Acréscimo
- Art. 1-A, § 1 Acréscimo
- Art. 1-A, § 2 Acréscimo
3636011621/09/2022Lei nº 14.457 de 21/09/20221013635956975022/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 3 Acréscimo
- Art. 1, § 4 Acréscimo
- Art. 1-A, caput Acréscimo
- Art. 1-A, § 1, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 1-A, § 1, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 1-A, § 2 Acréscimo
3636011621/09/2022Lei nº 14.457 de 21/09/20221013635956975022/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 10, col. 1)Declaração de Legislação Correlata4297560331/03/2026Lei nº 15.371 de 31/03/2026124297550675001/04/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Ementa Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
4405940623/09/2026Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.495 de 23/09/2026114405938375028/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 1 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Legislação Correlata- Art. 7 Dispositivo Correlato
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 7, caput, Inciso 18 Regulamentado
Ementa [Lei nº 11.770 de 09/09/2008]42997433[Lei nº 15.371 de 31/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42975603]Art. 1 [Lei nº 11.770 de 09/09/2008]12277635[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 1, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.770 de 09/09/2008]44061621[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.495 de 23/09/2026Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)44059406]Art. 1, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.770 de 09/09/2008]42997436[Lei nº 15.371 de 31/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42975603]Art. 1, § 3 [Lei nº 11.770 de 09/09/2008]35729707[Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35726958][Lei nº 14.457 de 21/09/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36360116]Art. 1, § 4 [Lei nº 11.770 de 09/09/2008]35729711[Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35726958][Lei nº 14.457 de 21/09/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36360116]Art. 1-A, caput [Lei nº 11.770 de 09/09/2008]35729715[Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35726958][Lei nº 14.457 de 21/09/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36360116]Art. 1-A, § 1 [Lei nº 11.770 de 09/09/2008]35729719[Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35726958]Art. 1-A, § 1, Inciso 1 [Lei nº 11.770 de 09/09/2008]36365136[Lei nº 14.457 de 21/09/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36360116]Art. 1-A, § 1, Inciso 2 [Lei nº 11.770 de 09/09/2008]36365141[Lei nº 14.457 de 21/09/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36360116]Art. 1-A, § 2 [Lei nº 11.770 de 09/09/2008]35729723[Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35726958][Lei nº 14.457 de 21/09/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36360116]Art. 3, caput [Lei nº 11.770 de 09/09/2008]12281927[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.770 de 09/09/2008]12264510[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.770 de 09/09/2008]12273268[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 4, caput [Lei nº 11.770 de 09/09/2008]12277634[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 11.770 de 09/09/2008]12268920[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 5, caput [Lei nº 11.770 de 09/09/2008]12290687[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602482]Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.AUTOR: SENADORA PATRICIA SABOYA - PLS 281 DE 20.
QUANTO À PRODUÇÃO DE EFEITOS DAS ALTERAÇÕES VEICULADAS PELA LEI Nº 13.257, DE 2016, VIDE O ART. 40 DAQUELA LEI. DIREITOS SOCIAIS , LICENÇA , MATERNIDADE . CRIAÇÃO , PROGRAMA , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , EMPRESA , DESTINAÇÃO , PRORROGAÇÃO , AMPLIAÇÃO , DURAÇÃO , PERIODO , LICENÇA , MATERNIDADE , OBTENÇÃO , GUARDA , ADOÇÃO JUDICIAL , CRIANÇA .Classificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / MulheresClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal