01/11/2026 07:18:19
3
2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada11727LEI-11727-2008-06-23Lei nº 11.727 de 23/06/200823/06/2008LEI-11727-2008-06-23https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2008-06-23;1172714362707PUBDiário Oficial da União de 24/06/2008DOU-2008-06-2424/06/200821Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/2008] (p. 2, col. 1)S56893326/06/2008Medida Provisória nº 436 de 26/06/2008231383520675027/06/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2008] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Art. 42 Alteração
- Art. 42, caput, Inciso 3, Alínea e Alteração
- Art. 42, caput, Inciso 3, Alínea f Alteração
58345220/11/2008Lei nº 11.827 de 20/11/2008311383736675021/11/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/2008] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 33 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Art. 42 Alteração
41081625/11/2008Decreto nº 6.662 de 25/11/20081011384184975026/11/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2008] (p. 10, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 5 Regulamentado
41103305/02/2009Decreto nº 6.759 de 05/02/2009121383961275006/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata41119607/05/2009Decreto nº 6.842 de 07/05/2009231383961175008/05/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2009] (p. 2, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 18 Regulamentado
55376003/04/2012Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012211383531275004/04/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2012] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 18 Alteração
59129219/07/2013Lei nº 12.844 de 19/07/2013111405372972319/07/2013Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/07/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 11 Alteração
3412350116/04/2021Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.101 de 16/04/2021123412346975001/06/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 17 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 41, Inciso 2 Dispositivo Declarado Constitucional
54894620/12/1982Lei nº 7.070 de 20/12/1982Declaração de Alteração Permanente- Art. 4-A Acréscimo
54956515/12/1988Lei nº 7.689 de 15/12/1988Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria- Art. 2, § 1, Alínea c Com Novo Tratamento da Matéria
54973224/10/1989Lei nº 7.856 de 24/10/1989Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Revogação
55008924/07/1991Lei nº 8.213 de 24/07/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 126, § 1 Revogação de Parte do Texto
- Art. 126, § 2 Revogação de Parte do Texto
55112526/12/1995Lei nº 9.249 de 26/12/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 15, § 1, Inciso 3, Alínea a Alteração
55112626/12/1995Lei nº 9.250 de 26/12/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea f Alteração
- Art. 8, § 3 Alteração
55126919/12/1996Lei nº 9.393 de 19/12/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 40, § 1, Inciso 2, Alínea f Acréscimo
55130627/12/1996Lei nº 9.430 de 27/12/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 24, § 4 Alteração
- Art. 24, § 24-A Alteração
- Art. 24, § 24-B Alteração
55159427/11/1998Lei nº 9.718 de 27/11/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 5 Alteração
- Art. 6, Parágrafo Único Alteração
55897624/08/2001Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 42, caput, Inciso 2 Revogação de Parte do Texto
- Art. 42, caput, Inciso 3 Revogação de Parte do Texto
55251330/12/2002Lei nº 10.637 de 30/12/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 3, Inciso 4 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 7, Alínea a Alteração
- Art. 37 Alteração
55270929/12/2003Lei nº 10.833 de 29/12/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 3, Inciso 4 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 7, Alínea a Alteração
- Art. 34, Parágrafo Único Alteração
- Art. 49 Alteração
- Art. 50 Alteração
- Art. 51 Alteração
- Art. 52 Alteração
- Art. 53 Alteração
- Art. 55 Alteração
- Art. 57 Alteração
- Art. 58 Alteração
- Art. 58-A Alteração
- Art. 58-B Alteração
- Art. 58-C Alteração
- Art. 58-D Alteração
- Art. 58-E Alteração
- Art. 58-F Alteração
- Art. 58-G Alteração
- Art. 58-H Alteração
- Art. 58-I Alteração
- Art. 58-J Alteração
- Art. 58-L Alteração
- Art. 58-M Alteração
- Art. 58-N Alteração
- Art. 58-O Alteração
- Art. 58-P Alteração
- Art. 58-Q Alteração
- Art. 58-R Alteração
- Art. 58-S Alteração
- Art. 58-T Alteração
- Art. 58-U Alteração
55274130/04/2004Lei nº 10.865 de 30/04/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Alteração
- Art. 8, § 7 Alteração
- Art. 8, § 12, Inciso 3 Alteração
- Art. 8, § 12, Inciso 4 Alteração
- Art. 8, § 17 Alteração
- Art. 8, § 18 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 15, § 9 Alteração
- Art. 15, § 10 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 28, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 28, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 28, caput, Inciso 13 Alteração
- Art. 40-A Alteração
57050029/12/2004Lei nº 11.051 de 29/12/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 10 Alteração
57273521/11/2005Lei nº 11.196 de 21/11/2005Declaração de Alteração Permanente- Art. 64 Alteração
- Art. 65 Alteração
57264015/06/2007Lei nº 11.488 de 15/06/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, Parágrafo Único Alteração
- Art. 4, § 2 Alteração
56888703/01/2008Medida Provisória nº 413 de 03/01/2008Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 5 [Lei nº 11.727 de 23/06/2008]12266136[Decreto nº 6.662 de 25/11/2008Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)410816]Art. 11 [Lei nº 11.727 de 23/06/2008]12265357[Lei nº 12.844 de 19/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591292]Art. 17 [Lei nº 11.727 de 23/06/2008]34123614[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.101 de 16/04/2021Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)34123501]Art. 18 [Lei nº 11.727 de 23/06/2008]12269838[Decreto nº 6.842 de 07/05/2009Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)411196][Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553760]Art. 33 [Lei nº 11.727 de 23/06/2008]12279300[Medida Provisória nº 436 de 26/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568933][Lei nº 11.827 de 20/11/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583452]Art. 41 [Lei nº 11.727 de 23/06/2008]12292326[Medida Provisória nº 436 de 26/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568933][Lei nº 11.827 de 20/11/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583452]Art. 41, Inciso 2 [Lei nº 11.727 de 23/06/2008]34123617[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.101 de 16/04/2021Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)34123501]Art. 42 [Lei nº 11.727 de 23/06/2008]12270528[Medida Provisória nº 436 de 26/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568933][Lei nº 11.827 de 20/11/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583452]Art. 42, caput, Inciso 3, Alínea e [Lei nº 11.727 de 23/06/2008]12296627[Medida Provisória nº 436 de 26/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568933]Art. 42, caput, Inciso 3, Alínea f [Lei nº 11.727 de 23/06/2008]12270527[Medida Provisória nº 436 de 26/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568933]Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 14 DE 2008 - MPV 413 DE 2008. TRIBUTOS . ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PENSÃO ESPECIAL , BENEFICIARIO , PESSOA COM DEFICIENCIA , SINDROME DA TALIDOMIDA . LUCRO , PESSOA JURIDICA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ISENÇÃO , INCIDENCIA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , FRETE , AFRETAMENTO , ARRENDAMENTO , ALUGUEL , EMBARCAÇÃO , TRANSPORTE MARITIMO , TURISMO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ISENÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , RECEITA , ALUGUEL , MAQUINA , EQUIPAMENTOS , UTILIZAÇÃO , INFRAESTRUTURA , AMBITO , REGIME ESPECIAL , INCENTIVO , BENEFICIO FISCAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , EXCLUSÃO , RETENÇÃO NA FONTE , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , AQUISIÇÃO , PETROLEO , ALCOOL , Biodiesel , GASOLINA , GAS NATURAL . ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , VENDA , MERCADO INTERNO , EQUIPAMENTOS , CONTROLE , PRODUÇÃO , REGISTRO , GRAVAÇÃO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUMENTO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL . DEFINIÇÃO , INCENTIVO , SETOR , TURISMO , EMPRESA DE HOTELARIA , UTILIZAÇÃO , DEPRECIAÇÃO ACELERADA , BENS MOVEIS , EFEITO , APURAÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , EMBARCAÇÃO , DESTINAÇÃO , TRANSPORTE ESCOLAR , EDUCAÇÃO BASICA , ZONA RURAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DEDUÇÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PAGAMENTO , PENSÃO ALIMENTICIA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REDUÇÃO , ALIQUOTA , TRIBUTOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , PEÇAS , PARTE , FERRAMENTA , EQUIPAMENTO MILITAR , AERONAVE , CARRO DE COMBATE , MATERIAL BELICO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , RECEITA BRUTA , PRODUTOR , IMPORTADOR , COMERCIALIZAÇÃO , ALCOOL .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos