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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada11719LEI-11719-2008-06-20Lei nº 11.719 de 20/06/200820/06/2008LEI-11719-2008-06-20https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2008-06-20;1171914362699PUBDiário Oficial da União de 23/06/2008DOU-2008-06-2323/06/200843Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/2008] (p. 4, col. 3)S52877603/10/1941Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941Declaração de Alteração Permanente- Art. 43 Alteração
- Art. 63 Alteração
- Art. 257 Alteração
- Art. 265 Alteração
- Art. 362 Alteração
- Art. 363 Alteração
- Art. 366 Alteração
- Art. 366, § 1 Alteração
- Art. 366, § 2 Alteração
- Art. 383 Alteração
- Art. 384 Alteração
- Art. 387 Alteração
- Art. 394 Alteração
- Art. 396-A Alteração
- Art. 398 Alteração
- Art. 405 Alteração
- Art. 498 Alteração
- Art. 499 Alteração
- Art. 500 Alteração
- Art. 501 Alteração
- Art. 502 Alteração
- Art. 531 Alteração
- Art. 532 Alteração
- Art. 533 Alteração
- Art. 533, § 1 Alteração
- Art. 533, § 2 Alteração
- Art. 533, § 3 Alteração
- Art. 533, § 4 Alteração
- Art. 534 Alteração
- Art. 535 Alteração
- Art. 535, § 1 Alteração
- Art. 535, § 2 Alteração
- Art. 536 Alteração
- Art. 537 Alteração
- Art. 538 Alteração
- Art. 538, § 1 Alteração
- Art. 538, § 2 Alteração
- Art. 538, § 3 Alteração
- Art. 538, § 4 Alteração
- Art. 539 Alteração
- Art. 540 Alteração
- Art. 594 Alteração
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.AUTOR: EXECUTIVO - PLC 36 DE 2007 - PL 4207 DE 2001. CODIGO DE PROCESSO PENAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CORRELAÇÃO , SUSPENSÃO , PROCESSO , PROCEDIMENTO .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Processo / Processo Penal