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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada11699LEI-11699-2008-06-13Lei nº 11.699 de 13/06/200813/06/2008LEI-11699-2008-06-13https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2008-06-13;1169914362616PUBDiário Oficial da União de 16/06/2008DOU-2008-06-1616/06/200882Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2008] (p. 8, col. 2)S3632841802/09/2022Lei nº 14.441 de 02/09/2022323632836175005/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 1 Acréscimo Vetado
- Art. 1, § 2 Acréscimo
- Art. 1, § 3 Acréscimo
- Art. 3, caput, Inciso 8 Acréscimo
52308328/02/1967Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967Declaração de Alteração Permanente- Art. 94 Revogação de Parte do Texto
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 8, Parágrafo Único Regulamentado
Art. 1, § 1 [Lei nº 11.699 de 13/06/2008]36341657[Lei nº 14.441 de 02/09/2022Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)36328418]Art. 1, § 2 [Lei nº 11.699 de 13/06/2008]36341661[Lei nº 14.441 de 02/09/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36328418]Art. 1, § 3 [Lei nº 11.699 de 13/06/2008]36341665[Lei nº 14.441 de 02/09/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36328418]Art. 3, caput, Inciso 8 [Lei nº 11.699 de 13/06/2008]36341669[Lei nº 14.441 de 02/09/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36328418]Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967.AUTOR: DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME - PLC 44 DE 1995 - PL. 3051 DE 1989. PESCA . REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , CORRELAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , COLONIA DE PESCADORES , CONFEDERAÇÃO , FEDERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , ORGÃO , EXECUTIVO . NORMAS , RECONHECIMENTO , COLONIA DE PESCADORES , CONFEDERAÇÃO , FEDERAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , CLASSE , TRABALHADOR , SETOR , PESCA .