03/11/2026 08:58:22 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada11698LEI-11698-2008-06-13Lei nº 11.698 de 13/06/200813/06/2008LEI-11698-2008-06-13 , Lei da Guarda Compartilhada (2008)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2008-06-13;1169814362615PUBDiário Oficial da União de 16/06/2008DOU-2008-06-1616/06/200882Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2008] (p. 8, col. 2)S55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Acréscimo Vetado55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração PermanenteArt. 1583 AlteraçãoArt. 1584 Alteração55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração PermanenteAltera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.AUTOR: DEPUTADO TILDEN SANTIAGO - PLC 58 DE 2006 - PL. 6350 DE 2002. CODIGO CIVIL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO CIVIL , CORRELAÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , DECISÃO , DETENÇÃO , DIREITOS , DEVERES , GUARDA , FILHO MENOR .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Civil