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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada11690LEI-11690-2008-06-09Lei nº 11.690 de 09/06/200809/06/2008LEI-11690-2008-06-09https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2008-06-09;1169014362585PUBDiário Oficial da União de 10/06/2008DOU-2008-06-1010/06/200852Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/2008] (p. 5, col. 2)S52877603/10/1941Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941Declaração de Alteração Permanente- Art. 155 Alteração
- Art. 156 Alteração
- Art. 157 Alteração
- Art. 159 Alteração
- Art. 201 Alteração
- Art. 210 Alteração
- Art. 212 Alteração
- Art. 217 Alteração
- Art. 386 Alteração
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providênciasAUTOR: EXECUTIVO - PLC 37 DE 2007 - PL 04205 DE 2001. CODIGO DE PROCESSO PENAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CORRELAÇÃO , PROVA JUDICIAL .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Processo / Processo Penal