01/11/2026 12:42:28 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada12096LEI-12096-2009-11-24Lei nº 12.096 de 24/11/200924/11/2009LEI-12096-2009-11-24https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2009-11-24;1209614365392PUBDiário Oficial da União de 25/11/2009DOU-2009-11-2525/11/200912Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2009] (p. 1, col. 2)S58397514/12/2009Decreto nº 7.031 de 14/12/20096431384395675015/12/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2009] (p. 64, col. 3)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 Prorrogação de Prazo55360823/04/2010Medida Provisória nº 487 de 23/04/2010111383740175026/04/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 Alteração55361829/06/2010Medida Provisória nº 492 de 29/06/2010121405367772329/06/2010Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/06/2010] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 7 Acréscimo55363606/09/2010Medida Provisória nº 501 de 06/09/2010121383301175008/09/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/2010] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 AlteraçãoArt. 1, § 5 Alteração58538203/03/2011Lei nº 12.385 de 03/03/2011121383743875004/03/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/2011] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 Alteração55368604/03/2011Medida Provisória nº 526 de 04/03/2011121405350672304/03/2011Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/03/2011] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 Alteração58430921/07/2011Lei nº 12.453 de 21/07/2011121384194175022/07/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2011] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 Alteração55371602/08/2011Medida Provisória nº 541 de 02/08/2011311383307375003/08/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2011] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 Alteração58440114/12/2011Lei nº 12.545 de 14/12/2011111383957975015/12/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2011] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 Alteração55376203/04/2012Medida Provisória nº 564 de 03/04/2012911383531275004/04/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2012] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 Alteração58808830/08/2012Lei nº 12.712 de 30/08/2012111383972575031/08/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 Alteração59190709/10/2012Decreto de 09/10/2012131384174375010/10/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2012] (p. 1, col. 3)Declaração de Legislação CorrelataArt. 1, caput, Inciso 1 Dispositivo Correlato57974706/12/2012Medida Provisória nº 594 de 06/12/2012111384415375007/12/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 1, § 1 AlteraçãoArt. 1, § 10 AcréscimoArt. 1, § 11 Acréscimo57975928/12/2012Medida Provisória nº 600 de 28/12/2012111405361672328/12/2012Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/12/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 11 AlteraçãoArt. 1, § 12 Acréscimo57977118/02/2013Medida Provisória nº 606 de 18/02/2013111384633575019/02/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 1, caput, Inciso 1, Alínea a AcréscimoArt. 1, caput, Inciso 1, Alínea b Acréscimo58819016/05/2013Lei nº 12.814 de 16/05/2013231383764175017/05/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2013] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 Alteração57979706/06/2013Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013131383338675007/06/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/2013] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput, Inciso 1, Alínea a Alteração59128120/06/2013Lei nº 12.833 de 20/06/2013231383984775021/06/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2013] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 Alteração59132124/10/2013Lei nº 12.873 de 24/10/2013121384424975025/10/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2013] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput, Inciso 1, Alínea a AlteraçãoArt. 1, § 1 Alteração57982526/12/2013Medida Provisória nº 633 de 26/12/20132731405373772326/12/2013Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2013] (p. 27, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 AlteraçãoArt. 1, § 1 Alteração58481118/06/2014Lei nº 13.000 de 18/06/20141721383093275020/06/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 17, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 AlteraçãoArt. 1, § 1 AlteraçãoArt. 1, § 15 Acréscimo58485413/11/2014Lei nº 13.043 de 13/11/2014311383985575014/11/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput, Inciso 1, Alínea a Alteração57988519/12/2014Medida Provisória nº 663 de 19/12/2014111405358372319/12/2014Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/12/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 AlteraçãoArt. 1, § 1 Alteração58493821/05/2015Lei nº 13.126 de 21/05/2015131382874275022/05/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2015] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1-A Acréscimo58494409/06/2015Lei nº 13.132 de 09/06/2015111383987775010/06/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 AlteraçãoArt. 1, § 1 AlteraçãoArt. 1, § 17 AcréscimoArt. 1, § 17, Inciso 1 AcréscimoArt. 1, § 17, Inciso 2 Acréscimo57997330/12/2015Medida Provisória nº 707 de 30/12/2015131384211675031/12/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2015] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1-A, § 1 Alteração60252014/06/2016Lei nº 13.295 de 14/06/2016111383551475015/06/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1-A, caput, Inciso 2, apenas o Caput AlteraçãoArt. 1-A, caput, Inciso 2, Alínea b AlteraçãoArt. 1-A, § 1 Alteração49287506/03/1972Decreto nº 70.235 de 06/03/1972Declaração de Alteração PermanenteArt. 33, § 1 Revogação55169423/08/1999Lei nº 9.818 de 23/08/1999Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, Parágrafo Único Acréscimo55280123/07/2004Lei nº 10.925 de 23/07/2004Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 Alteração56898514/05/2009Medida Provisória nº 462 de 14/05/2009Declaração de Alteração PermanenteArt. 4 RevogaçãoArt. 5 Revogação58017116/06/2009Lei nº 11.948 de 16/06/2009Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 AlteraçãoArt. 2-A Acréscimo56899129/06/2009Medida Provisória nº 465 de 29/06/2009Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009]12285780Decreto nº 7.031 de 14/12/2009Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente)583975Medida Provisória nº 487 de 23/04/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553608Medida Provisória nº 501 de 06/09/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553636Lei nº 12.385 de 03/03/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585382Medida Provisória nº 526 de 04/03/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553686Lei nº 12.453 de 21/07/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584309Medida Provisória nº 541 de 02/08/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553716Lei nº 12.545 de 14/12/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584401Medida Provisória nº 564 de 03/04/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553762Lei nº 12.712 de 30/08/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588088Lei nº 12.814 de 16/05/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588190Lei nº 12.833 de 20/06/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591281Medida Provisória nº 633 de 26/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579825Lei nº 13.000 de 18/06/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584811Medida Provisória nº 663 de 19/12/2014Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579885Lei nº 13.132 de 09/06/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584944Art. 1, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009]12281726Decreto de 09/10/2012Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)591907Medida Provisória nº 594 de 06/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579747Medida Provisória nº 606 de 18/02/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579771Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 12.096 de 24/11/2009]12268731Medida Provisória nº 606 de 18/02/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579771Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579797Lei nº 12.873 de 24/10/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591321Lei nº 13.043 de 13/11/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584854Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 12.096 de 24/11/2009]12274404Medida Provisória nº 606 de 18/02/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579771Art. 1, § 1 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009]12285790Medida Provisória nº 594 de 06/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579747Lei nº 12.873 de 24/10/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591321Medida Provisória nº 633 de 26/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579825Lei nº 13.000 de 18/06/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584811Medida Provisória nº 663 de 19/12/2014Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579885Lei nº 13.132 de 09/06/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584944Art. 1, § 5 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009]12295848Medida Provisória nº 501 de 06/09/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553636Art. 1, § 7 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009]12269731Medida Provisória nº 492 de 29/06/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553618Art. 1, § 10 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009]12281725Medida Provisória nº 594 de 06/12/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579747Art. 1, § 11 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009]12294815Medida Provisória nº 594 de 06/12/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579747Medida Provisória nº 600 de 28/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579759Art. 1, § 12 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009]12265044Medida Provisória nº 600 de 28/12/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579759Art. 1, § 15 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009]12272757Lei nº 13.000 de 18/06/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584811Art. 1, § 17 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009]12287258Lei nº 13.132 de 09/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584944Art. 1, § 17, Inciso 1 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009]12269869Lei nº 13.132 de 09/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584944Art. 1, § 17, Inciso 2 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009]12296010Lei nº 13.132 de 09/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584944Art. 1-A [Lei nº 12.096 de 24/11/2009]12264611Lei nº 13.126 de 21/05/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584938Art. 1-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009]12294755Art. 1-A, caput, Inciso 2, apenas o Caput [Lei nº 12.096 de 24/11/2009]43084184Lei nº 13.295 de 14/06/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602520Art. 1-A, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 12.096 de 24/11/2009]12281650Lei nº 13.295 de 14/06/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602520Art. 1-A, § 1 [Lei nº 12.096 de 24/11/2009]12294754Medida Provisória nº 707 de 30/12/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579973Lei nº 13.295 de 14/06/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602520Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - MPV 465 DE 2009. TRIBUTOS , POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , JUROS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , AQUISIÇÃO , AERONAVE , PRODUÇÃO , INDUSTRIA , BENS DE CAPITAL , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , EXIGENCIA , COMPROVAÇÃO , RESPONSABILIDADE , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , APRESENTAÇÃO , DECLARAÇÃO , CRITERIOS , BENEFICIARIO , CONTRATAÇÃO , FINANCIAMENTO , NORMAS , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , REGULAMENTAÇÃO , METODOLOGIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . NORMAS , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL , PRAZO , INTERPOSIÇÃO , RECURSO JUDICIAL . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , PRORROGAÇÃO , DATA , PRAZO , VALIDADE , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , COMERCIALIZAÇÃO , IMPORTAÇÃO , FARINHA DE TRIGO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AMPLIAÇÃO , RECURSOS ORÇAMENTARIOS , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) . REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUXILIO FINANCEIRO , UNIÃO FEDERAL , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , OPERAÇÃO FINANCEIRA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) . INCLUSÃO , AVIAÇÃO CIVIL , BENEFICIARIO , CREDITOS , FUNDO CONTABIL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , OBJETIVO , COBERTURA , GARANTIA , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AMPLIAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , CREDITOS , REDUÇÃO , JUROS , REMUNERAÇÃO , TESOURO NACIONAL , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CAPTAÇÃO , CREDITOS , UTILIZAÇÃO , CONTRAPRESTAÇÃO , VALOR , REAL , COTAÇÃO , MOEDA ESTRANGEIRA , DOLAR , DIVULGAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , VALOR , FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , CUSTO , PRAZO DETERMINADO , RESSARCIMENTO , ALIENAÇÃO , TITULO DE CREDITO . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , EMPRESA PUBLICA , BENEFICIARIO , CREDITOS . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , RENEGOCIAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CRITERIOS , LIMITAÇÃO , VALOR , REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , VENDA , IMPORTAÇÃO , FABRICAÇÃO , MOTOCICLETA , INCIDENCIA , TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) , EXCLUSÃO , REVENDA .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas