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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada12087LEI-12087-2009-11-11Lei nº 12.087 de 11/11/200911/11/2009LEI-12087-2009-11-11https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2009-11-11;1208714365240PUBDiário Oficial da União de 12/11/2009DOU-2009-11-1212/11/200912Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2009] (p. 1, col. 2)S55363606/09/2010Medida Provisória nº 501 de 06/09/2010121383301175008/09/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/2010] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, caput, Inciso 3 Acréscimo
58538203/03/2011Lei nº 12.385 de 03/03/2011121383743875004/03/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/2011] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput, Item 3 Acréscimo
55376203/04/2012Medida Provisória nº 564 de 03/04/2012911383531275004/04/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2012] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9, § 4 Alteração
- Art. 10, § 4 Alteração
41274725/05/2012Decreto nº 7.733 de 25/05/20121411383053675028/05/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2012] (p. 14, col. 1)Declaração de Legislação Correlata41274325/05/2012Decreto nº 7.732 de 25/05/20121411383053675028/05/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2012] (p. 14, col. 1)Declaração de Legislação Correlata58808830/08/2012Lei nº 12.712 de 30/08/2012111383972575031/08/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, § 4, Inciso 2 Alteração
- Art. 9, § 4, Inciso 5 Alteração
- Art. 10 Alteração
59197322/10/2013Decreto de 22/10/2013931384459975023/10/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/2013] (p. 9, col. 3)Declaração de Legislação Correlata59132124/10/2013Lei nº 12.873 de 24/10/2013121384424975025/10/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2013] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, § 6 Acréscimo
58485413/11/2014Lei nº 13.043 de 13/11/2014311383985575014/11/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea d Acréscimo
58453427/07/2015Decreto nº 8.495 de 27/07/2015211384426775028/07/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2015] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 7 Dispositivo Correlato
60319427/12/2016Decreto nº 8.942 de 27/12/20161511384301575028/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2016] (p. 15, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 7 Dispositivo Correlato
3218356318/05/2020Lei nº 13.999 de 18/05/2020123218358375019/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7 Ressalva
- Art. 8 Ressalva
3223166101/06/2020Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020123223163875002/06/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, caput Ressalva
- Art. 7, § 4 Alteração
- Art. 7, § 7, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 7, § 7, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 7, § 7, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 9 Alteração
- Art. 9, § 3, Inciso 1 Revogação
- Art. 9, § 3, Inciso 2 Revogação
- Art. 9, § 6 Ressalva
- Art. 10, caput Alteração
3256999119/08/2020Lei nº 14.042 de 19/08/2020123256955975020/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7 Alteração
- Art. 7, caput Ressalva
- Art. 9 Alteração
- Art. 9, § 3 Ressalva
- Art. 9, § 3, Inciso 1 Revogação
- Art. 9, § 3, Inciso 2 Revogação
- Art. 9, § 6 Ressalva
- Art. 10, caput Alteração
3258125120/08/2020Lei nº 14.045 de 20/08/2020113258115075021/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea e Acréscimo Vetado
- Art. 10, caput Alteração Vetada
3373640403/05/2021Lei nº 14.148 de 03/05/2021423373405075004/05/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2021] (p. 4, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea d Dispositivo Correlato
3373640403/05/2021Lei nº 14.148 de 03/05/2021423373405075004/05/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2021] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, § 3 Ressalva
- Art. 9, § 6 Ressalva
3539475930/12/2021Medida Provisória nº 1.090 de 30/12/2021113539466172330/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2021 - nº 246-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9, § 11 Acréscimo
3557806517/03/2022Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022313557759275018/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9, § 3 Ressalva
- Art. 9, § 6 Ressalva
3561515228/03/2022Medida Provisória nº 1.110 de 28/03/2022113561512772328/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/03/2022 - nº 59-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9, § 3 Ressalva
- Art. 9, § 6 Ressalva
3569412720/04/2022Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022123569395275025/04/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 7, Inciso 1 Alteração
- Art. 7, § 7, Inciso 2 Alteração
- Art. 7, § 7, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 9, § 6 Revogação
- Art. 9, § 12 Acréscimo
3598328521/06/2022Lei nº 14.375 de 21/06/2022213598322875022/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2022] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, § 11 Acréscimo
3630197724/08/2022Lei nº 14.438 de 24/08/2022313630176675025/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, § 3 Ressalva
- Art. 9, § 6 Ressalva
3651647526/10/2022Lei nº 14.462 de 26/10/2022123651645275027/10/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, § 7, Inciso 1 Alteração
- Art. 7, § 7, Inciso 2 Alteração
- Art. 7, § 7, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 9, § 6 Revogação
- Art. 9, § 12 Acréscimo
3712194105/06/2023Medida Provisória nº 1.176 de 05/06/2023823712174475006/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2023] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea e Acréscimo
- Art. 9, § 3 Ressalva
- Art. 9, § 4, Inciso 5 Ressalva
3768597103/10/2023Lei nº 14.690 de 03/10/2023113768599172303/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/10/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea e Acréscimo
- Art. 9, § 3 Ressalva
- Art. 9, § 4, Inciso 5 Ressalva
3784365720/11/2023Decreto nº 11.789 de 20/11/2023813784233975021/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/2023] (p. 8, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea d Regulamentado
3816546116/01/2024Lei nº 14.818 de 16/01/2024323816536675017/01/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/2024] (p. 3, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 7, caput, Inciso 3 Dispositivo Correlato
3834345622/04/2024Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024113834271375023/04/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea f Acréscimo
- Art. 7, § 6-A Acréscimo
- Art. 7, § 6-B Acréscimo
3856740129/05/2024Medida Provisória nº 1.226 de 29/05/2024113856712872329/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/05/2024 - nº 103-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Ressalva
- Art. 8 Ressalva
3968623520/09/2024Lei nº 14.981 de 20/09/2024223968605675023/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 1, caput Dispositivo Correlato
3968623520/09/2024Lei nº 14.981 de 20/09/2024223968605675023/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput Ressalva
- Art. 8, caput Ressalva
3975496810/10/2024Lei nº 14.995 de 10/10/2024113975490772310/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/10/2024 - nº 197-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea f Acréscimo
- Art. 7, § 6-A Acréscimo
- Art. 7, § 6-B Acréscimo
3986406327/11/2024Lei nº 15.034 de 27/11/2024123986408375028/11/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea g Acréscimo
4001202826/12/2024Lei nº 15.076 de 26/12/2024314001200575027/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2024] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, § 6-C Acréscimo
- Art. 7, § 6-D Acréscimo
4287851706/03/2026Medida Provisória nº 1.337 de 06/03/2026114287864072306/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/03/2026 - nº 44-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, caput Ressalva
- Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea h Acréscimo
- Art. 8, caput Ressalva
4324782004/05/2026Medida Provisória nº 1.355 de 04/05/2026114324779572304/05/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/05/2026 - nº 81-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Ressalva
- Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea i Acréscimo
- Art. 8 Ressalva
- Art. 9, § 11 Alteração
4340433512/06/2026Medida Provisória nº 1.366 de 12/06/2026114340363072312/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/06/2026 - nº 108-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea j Acréscimo
4345345129/06/2026Medida Provisória nº 1.373 de 29/06/2026114345298472329/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/06/2026 - nº 119-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea k Acréscimo
- Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea l Acréscimo
4380794414/09/2026Lei nº 15.503 de 14/09/2026114380791972314/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/09/2026 - nº 173-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea j Alteração
- Art. 9, § 3 Ressalva
54987713/03/1990Lei nº 8.001 de 13/03/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
54991211/05/1990Lei nº 8.036 de 11/05/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 20, caput, Inciso 17 Alteração
57264320/06/2007Lei nº 11.491 de 20/06/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, Parágrafo Único Alteração
56898909/06/2009Medida Provisória nº 464 de 09/06/2009Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1, caput [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]39689435[Lei nº 14.981 de 20/09/2024Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)39686235]Art. 7 [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]12273176[Decreto nº 8.495 de 27/07/2015Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)584534][Decreto nº 8.942 de 27/12/2016Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)603194][Lei nº 13.999 de 18/05/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32183563][Lei nº 14.042 de 19/08/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32569991][Medida Provisória nº 1.226 de 29/05/2024Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)38567401][Medida Provisória nº 1.355 de 04/05/2026Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)43247820]Art. 7, caput [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]32233933[Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)32231661][Lei nº 14.042 de 19/08/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32569991][Lei nº 14.981 de 20/09/2024Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)39686235][Medida Provisória nº 1.337 de 06/03/2026Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)42878517]Art. 7, caput, Item 3 [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]12287256[Lei nº 12.385 de 03/03/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585382]Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea d [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]12273076[Lei nº 13.043 de 13/11/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584854][Lei nº 14.148 de 03/05/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)33736404][Decreto nº 11.789 de 20/11/2023Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)37843657]Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea e [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]32581853[Lei nº 14.045 de 20/08/2020Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)32581251][Medida Provisória nº 1.176 de 05/06/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)37121941][Lei nº 14.690 de 03/10/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37685971]Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea f [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]38343735[Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)38343456][Lei nº 14.995 de 10/10/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39754968]Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea g [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]39864639[Lei nº 15.034 de 27/11/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39864063]Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea h [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]42879153[Medida Provisória nº 1.337 de 06/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)42878517]Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea i [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]43249008[Medida Provisória nº 1.355 de 04/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)43247820]Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea j [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]43405491[Medida Provisória nº 1.366 de 12/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)43404335][Lei nº 15.503 de 14/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43807944]Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea k [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]43465492[Medida Provisória nº 1.373 de 29/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)43453451]Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea l [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]43465498[Medida Provisória nº 1.373 de 29/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)43453451]Art. 7, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]12269864[Medida Provisória nº 501 de 06/09/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553636][Lei nº 14.818 de 16/01/2024Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)38165461]Art. 7, § 4 [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]32233941[Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Provisória)32231661]Art. 7, § 6 [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]12287388[Lei nº 12.873 de 24/10/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591321]Art. 7, § 6-A [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]38343770[Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)38343456][Lei nº 14.995 de 10/10/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39754968]Art. 7, § 6-B [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]38343750[Medida Provisória nº 1.213 de 22/04/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)38343456][Lei nº 14.995 de 10/10/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39754968]Art. 7, § 6-C [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]40014646[Lei nº 15.076 de 26/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40012028]Art. 7, § 6-D [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]40014650[Lei nº 15.076 de 26/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40012028]Art. 7, § 7, apenas o Caput [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]32233945[Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)32231661]Art. 7, § 7, Inciso 1 [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]32233950[Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)32231661][Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35694127][Lei nº 14.462 de 26/10/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36516475]Art. 7, § 7, Inciso 2 [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]32233955[Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)32231661][Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35694127][Lei nº 14.462 de 26/10/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36516475]Art. 7, § 7, Inciso 3 [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]35694783[Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35694127][Lei nº 14.462 de 26/10/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36516475]Art. 8 [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]32184097[Lei nº 13.999 de 18/05/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32183563][Medida Provisória nº 1.226 de 29/05/2024Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)38567401][Medida Provisória nº 1.355 de 04/05/2026Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)43247820]Art. 8, caput [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]39689534[Lei nº 14.981 de 20/09/2024Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)39686235][Medida Provisória nº 1.337 de 06/03/2026Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)42878517]Art. 9 [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]32233960[Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Provisória)32231661][Lei nº 14.042 de 19/08/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32569991]Art. 9, § 3 [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]32569873[Lei nº 14.042 de 19/08/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32569991][Lei nº 14.148 de 03/05/2021Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)33736404][Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)35578065][Medida Provisória nº 1.110 de 28/03/2022Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)35615152][Lei nº 14.438 de 24/08/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)36301977][Medida Provisória nº 1.176 de 05/06/2023Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)37121941][Lei nº 14.690 de 03/10/2023Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)37685971][Lei nº 15.503 de 14/09/2026Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)43807944]Art. 9, § 3, Inciso 1 [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]32233967[Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Provisória)32231661][Lei nº 14.042 de 19/08/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32569991]Art. 9, § 3, Inciso 2 [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]32233972[Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Provisória)32231661][Lei nº 14.042 de 19/08/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32569991]Art. 9, § 4 [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]12295976[Medida Provisória nº 564 de 03/04/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553762]Art. 9, § 4, Inciso 2 [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]12285920[Lei nº 12.712 de 30/08/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588088]Art. 9, § 4, Inciso 5 [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]12264156[Lei nº 12.712 de 30/08/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588088][Medida Provisória nº 1.176 de 05/06/2023Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)37121941][Lei nº 14.690 de 03/10/2023Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)37685971]Art. 9, § 6 [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]32233937[Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)32231661][Lei nº 14.042 de 19/08/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32569991][Lei nº 14.148 de 03/05/2021Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)33736404][Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)35578065][Medida Provisória nº 1.110 de 28/03/2022Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)35615152][Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35694127][Lei nº 14.438 de 24/08/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)36301977][Lei nº 14.462 de 26/10/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36516475]Art. 9, § 11 [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]35395575[Medida Provisória nº 1.090 de 30/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35394759][Lei nº 14.375 de 21/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35983285][Medida Provisória nº 1.355 de 04/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)43247820]Art. 9, § 12 [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]35694788[Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35694127][Lei nº 14.462 de 26/10/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36516475]Art. 10 [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]12272925[Lei nº 12.712 de 30/08/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588088]Art. 10, caput [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]32233963[Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020Alteração (Declaração de Alteração Provisória)32231661][Lei nº 14.042 de 19/08/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32569991][Lei nº 14.045 de 20/08/2020Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)32581251]Art. 10, § 4 [Lei nº 12.087 de 11/11/2009]12287232[Medida Provisória nº 564 de 03/04/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553762]Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; e altera as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.001, de 13 de março de 1990.AUTOR: EXECUTIVO - MPV 14 DE 2009. POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , EXPORTAÇÃO . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , FUNDOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL , CONTRATO DE RISCO , FINANCIAMENTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , MEDIA EMPRESA , PRODUTOR RURAL . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , AUXILIO FINANCEIRO , REPASSE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , FOMENTO , EXPORTAÇÃO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas