01/11/2026 12:41:59
3
2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada12058LEI-12058-2009-10-13Lei nº 12.058 de 13/10/200913/10/2009LEI-12058-2009-10-13https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2009-10-13;1205814365024PUBDiário Oficial da União de 14/10/2009DOU-2009-10-1414/10/200921Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2009] (p. 2, col. 1)S56901729/12/2009Medida Provisória nº 478 de 29/12/200915211405366972329/12/2009Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2009] (p. 152, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 30 Revogação
55362827/07/2010Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010231383966375028/07/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2010] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 32 Alteração
- Art. 33 Alteração
- Art. 34 Alteração
58534720/12/2010Lei nº 12.350 de 20/12/2010111384627075021/12/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 32, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 32, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 33 Alteração
- Art. 34 Alteração
58542824/06/2011Lei nº 12.431 de 24/06/2011121384195575027/06/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2011] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 32, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 32, Parágrafo Único, Inciso 1 Alteração
57977708/03/2013Medida Provisória nº 609 de 08/03/2013111405368272308/03/2013Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/03/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 32, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 32, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 33 Alteração
- Art. 33, § 7 Alteração
- Art. 34 Alteração
59128709/07/2013Lei nº 12.839 de 09/07/2013311383988775010/07/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2013] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 32, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 32, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 33 Alteração
- Art. 33, § 7 Alteração
- Art. 34 Alteração
- Art. 34, § 1 Alteração
- Art. 34, § 2 Alteração
- Art. 34, § 4 Alteração
54779310/09/1973Lei nº 5.917 de 10/09/1973Declaração de Alteração Permanente- Anexo 1 Alteração
54784511/12/1973Lei nº 5.969 de 11/12/1973Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo52553207/04/1976Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976Declaração de Alteração Permanente- Art. 27, § 5 Acréscimo
- Art. 27, § 6 Acréscimo
- Art. 27, § 7 Acréscimo
52018501/03/1989Decreto nº 97.545 de 01/03/1989Declaração de Alteração Permanente54991211/05/1990Lei nº 8.036 de 11/05/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 20, § 21 Acréscimo
55004717/01/1991Lei nº 8.171 de 17/01/1991Declaração de Alteração Permanente55030327/05/1992Lei nº 8.427 de 27/05/1992Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 5-A Alteração
55133007/04/1997Lei nº 9.454 de 07/04/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3, § 1 Alteração
- Art. 3, § 2 Alteração
- Art. 3, § 3 Revogação
- Art. 6 Revogação
55137923/09/1997Lei nº 9.503 de 23/09/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 7-A Acréscimo
55151215/05/1998Lei nº 9.636 de 15/05/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 18, § 7 Acréscimo
55157917/11/1998Lei nº 9.703 de 17/11/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 2-A Acréscimo
55186017/07/2000Lei nº 9.984 de 17/07/2000Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput, Inciso 19 Acréscimo
- Art. 4, § 8 Acréscimo
37680811/08/2000Decreto de 11/08/2000Declaração de Alteração Permanente55909324/08/2001Medida Provisória nº 2.197-43 de 24/08/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 3 Acréscimo
55271209/01/2004Lei nº 10.836 de 09/01/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 1 Acréscimo
- Art. 8, § 2 Acréscimo
- Art. 8, § 3 Acréscimo
- Art. 8, § 4 Acréscimo
- Art. 8, § 5 Acréscimo
- Art. 8, § 6 Acréscimo
- Art. 8, § 7 Acréscimo
55274130/04/2004Lei nº 10.865 de 30/04/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Alteração
- Art. 28 Alteração
55280123/07/2004Lei nº 10.925 de 23/07/2004Declaração de Legislação Correlata- Art. 8 Dispositivo Correlato
- Art. 9 Dispositivo Correlato
57273521/11/2005Lei nº 11.196 de 21/11/2005Declaração de Alteração Permanente- Art. 96, § 11 Acréscimo
57210713/07/2006Lei nº 11.322 de 13/07/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 13 Revogação
57211124/07/2006Lei nº 11.326 de 24/07/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 3 Acréscimo
- Art. 3, § 4 Acréscimo
58219417/09/2008Lei nº 11.772 de 17/09/2008Declaração de Alteração Permanente- Art. 9 Alteração
58219717/09/2008Lei nº 11.775 de 17/09/2008Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 45 Alteração
- Art. 53 Alteração
- Art. 57 Alteração
- Anexo 3 Alteração
- Anexo 5 Alteração
- Anexo 7 Alteração
58220825/09/2008Lei nº 11.786 de 25/09/2008Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 2-A Acréscimo
- Art. 2-B Acréscimo
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 11, Parágrafo Único Revogação
- Art. 11-A Acréscimo
58350723/12/2008Lei nº 11.882 de 23/12/2008Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 9 Acréscimo
- Art. 1-A Acréscimo
56898514/05/2009Medida Provisória nº 462 de 14/05/2009Declaração de Conversão em Lei com Alteração58016804/06/2009Lei nº 11.945 de 04/06/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, § 1, Inciso 3 Acréscimo
58020007/07/2009Lei nº 11.977 de 07/07/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 18, § 1 Alteração
Art. 30 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009]12295900[Medida Provisória nº 478 de 29/12/2009Revogação (Declaração de Alteração Provisória)569017]Art. 32 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009]12295907[Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553628]Art. 32, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009]12294744[Lei nº 12.350 de 20/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585347][Medida Provisória nº 609 de 08/03/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579777][Lei nº 12.839 de 09/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591287]Art. 32, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009]12285932[Lei nº 12.350 de 20/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585347][Lei nº 12.431 de 24/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585428][Medida Provisória nº 609 de 08/03/2013Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579777][Lei nº 12.839 de 09/07/2013Revogação (Declaração de Alteração Permanente)591287]Art. 32, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009]12278525[Lei nº 12.431 de 24/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585428]Art. 33 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009]12277365[Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553628][Lei nº 12.350 de 20/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585347][Medida Provisória nº 609 de 08/03/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579777][Lei nº 12.839 de 09/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591287]Art. 33, § 6 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009]38588947Art. 33, § 6, apenas o Caput [Lei nº 12.058 de 13/10/2009]38588905Art. 33, § 6, Inciso 1 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009]38588919Art. 33, § 6, Inciso 2 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009]38588933Art. 33, § 7 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009]12281634[Medida Provisória nº 609 de 08/03/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579777][Lei nº 12.839 de 09/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591287]Art. 34 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009]12290340[Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553628][Lei nº 12.350 de 20/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585347][Medida Provisória nº 609 de 08/03/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579777][Lei nº 12.839 de 09/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591287]Art. 34, § 1 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009]12282799[Lei nº 12.839 de 09/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591287]Art. 34, § 2 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009]12282798[Lei nº 12.839 de 09/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591287]Art. 34, § 3, apenas o Caput [Lei nº 12.058 de 13/10/2009]38588960Art. 34, § 3, Inciso 1 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009]38588974Art. 34, § 3, Inciso 2 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009]38588988Art. 34, § 4 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009]12274186[Lei nº 12.839 de 09/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591287]Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nºs 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, 11.945, de 4 de junho de 2009, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 11.326, de 24 de julho de 2006, 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 11.772, de 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 13 da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - MPV 462 DE 2009 - PLV 13 DE 2009. POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , POLITICA DO MEIO AMBIENTE . ALTERAÇÃO . ALTERAÇÃO , AREA , FLORESTA NACIONAL DE RORAIMA , ESTADO DE RORAIMA (RR) . CRITERIOS , SUSPENSÃO , INCIDENCIA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , VENDA , ANIMAL . CRITERIOS , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , DESTINAÇÃO , CONSORCIO , IMOVEL RESIDENCIAL . ALTERAÇÃO , AREA , RESERVA EXTRATIVISTA , MARINHA , MUNICIPIO , MARAGOGIPE (BA) , CACHOEIRA , ESTADO DA BAHIA (BA) . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CREDITO PRESUMIDO , PESSOA JURIDICA , ATIVIDADE AGROPECUARIA , CORRELAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) . EXCLUSÃO , CREDITOS , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , OPERAÇÃO FINANCEIRA , REDESCONTO , RELAÇÃO , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , FALENCIA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DOAÇÃO , FEIJÃO , ESTOQUE , BENS PUBLICOS , DESTINAÇÃO , PROGRAMA , COMBATE , FOME . ALTERAÇÃO , FUNDOS DE GARANTIA , CONSTRUÇÃO NAVAL , CORRELAÇÃO , AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL . AMPLIAÇÃO , COBERTURA , SEGUROS , FINANCIAMENTO , AMBITO , INVESTIMENTO , FUNDOS DE GARANTIA , CONSTRUÇÃO NAVAL . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONVENIO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PARTICIPAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , REGISTRO , UNIFICAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO CIVIL . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , LIQUIDAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA AGRARIA , CREDITO RURAL , BENEFICIARIO , PRODUTOR RURAL , FINANCIAMENTO , ATIVIDADE AGROPECUARIA . CRITERIOS , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL , CORRELAÇÃO , PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA (PROAGRO) . CRITERIOS , GESTÃO , DESCENTRALIZAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , BOLSA FAMILIA . CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , PROGRAMA , HABITAÇÃO POPULAR , CORRELAÇÃO , FUNDO FEDERAL . CRITERIOS , AUXILIO FINANCEIRO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MUNICIPIOS , CORRELAÇÃO , CALCULO , REPASSE , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA . ALTERAÇÃO , ATUAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) , FISCALIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , CURSO D'AGUA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL . INCLUSÃO , AREA , PROXIMIDADE , CURSO D'AGUA , IMOVEL , TERRENO , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , POSSIBILIDADE , CESSÃO , OCUPAÇÃO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas