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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada12036LEI-12036-2009-10-01Lei nº 12.036 de 01/10/200901/10/2009LEI-12036-2009-10-01https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2009-10-01;1203614364926PUBDiário Oficial da União de 02/10/2009DOU-2009-10-0202/10/200911Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/2009] (p. 1, col. 1)S52974404/09/1942Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 2 Revogação
- Art. 7, § 6 Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único Revogação
Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.AUTOR: DEPUTADO FERNANDO CORUJA - PL 4681 DE 2007. CODIGO CIVIL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI DE INTRODUÇÃO , CODIGO CIVIL , CORRELAÇÃO , PRAZO , RECONHECIMENTO , EXECUÇÃO , DIVORCIO , EXTERIOR , PAIS ESTRANGEIRO .Classificação Temática Unificada / Jurídico