02/11/2026 19:39:35 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada12024LEI-12024-2009-08-27Lei nº 12.024 de 27/08/200927/08/2009LEI-12024-2009-08-27https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2009-08-27;1202414364770PUBDiário Oficial da União de 28/08/2009DOU-2009-08-2828/08/200922Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2009] (p. 2, col. 2)S16313536RETDiário Oficial da União de 29/07/2010DOU-2010-07-2929/07/201073Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 29/07/2010] (p. 7, col. 3)S56901323/12/2009Medida Provisória nº 476 de 23/12/2009221383302675024/12/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2009] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, § 2 Alteração55362827/07/2010Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010231383966375028/07/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2010] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 Alteração58534720/12/2010Lei nº 12.350 de 20/12/2010111384627075021/12/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2 Alteração58537230/12/2010Lei nº 12.375 de 30/12/2010111383969475031/12/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 4, § 2 Alteração55374623/12/2011Medida Provisória nº 556 de 23/12/2011411383077875026/12/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2011] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 Alteração58961118/07/2012Lei nº 12.688 de 18/07/2012211383748775019/07/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2012] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2 Alteração58814327/12/2012Lei nº 12.767 de 27/12/2012421384633275028/12/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2012] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2 Alteração57987107/10/2014Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014111384216075008/10/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 Alteração58490919/01/2015Lei nº 13.097 de 19/01/2015111383983475020/01/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2 Alteração58494919/06/2015Lei nº 13.137 de 19/06/2015111405352272322/06/2015Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/06/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, § 7 Acréscimo3188545427/12/2019Lei nº 13.970 de 27/12/2019613188535972327/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2019 - nº 250-A] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, caput AlteraçãoArt. 2-A Acréscimo3307981512/01/2021Lei nº 14.118 de 12/01/2021123307975975013/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2-A, caput AlteraçãoArt. 2-A, caput Alteração VetadaArt. 2-A, § 7 AlteraçãoArt. 2-A, § 7 Alteração VetadaArt. 2-A, § 9 AcréscimoArt. 2-A, § 9 Acréscimo Vetado54797512/09/1974Lei nº 6.099 de 12/09/1974Declaração de Alteração PermanenteArt. 20, § 2 Alteração55054425/06/1993Lei nº 8.668 de 25/06/1993Declaração de Alteração PermanenteArt. 16 Revogação55170223/08/1999Lei nº 9.826 de 23/08/1999Declaração de Alteração PermanenteArt. 6 Alteração55270929/12/2003Lei nº 10.833 de 29/12/2003Declaração de Alteração PermanenteArt. 61 Alteração55280702/08/2004Lei nº 10.931 de 02/08/2004Declaração de Alteração PermanenteArt. 4 AlteraçãoArt. 5 AlteraçãoArt. 8 Alteração57052830/12/2004Lei nº 11.079 de 30/12/2004Declaração de Alteração PermanenteArt. 28 Alteração57273521/11/2005Lei nº 11.196 de 21/11/2005Declaração de Alteração PermanenteArt. 62 Alteração56949107/04/2008Lei nº 11.652 de 07/04/2008Declaração de Alteração PermanenteArt. 32 Alteração56898130/03/2009Medida Provisória nº 460 de 30/03/2009Declaração de Conversão em Lei com Alteração58016427/05/2009Lei nº 11.941 de 27/05/2009Declaração de Alteração PermanenteArt. 10 AlteraçãoArt. 2 [Lei nº 12.024 de 27/08/2009]12293566Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553628Lei nº 12.350 de 20/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585347Medida Provisória nº 556 de 23/12/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553746Lei nº 12.688 de 18/07/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589611Lei nº 12.767 de 27/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588143Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579871Lei nº 13.097 de 19/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584909Art. 2, caput [Lei nº 12.024 de 27/08/2009]31895544Lei nº 13.970 de 27/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31885454Art. 2, § 7 [Lei nº 12.024 de 27/08/2009]12290588Lei nº 13.137 de 19/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584949Art. 2-A [Lei nº 12.024 de 27/08/2009]31895548Lei nº 13.970 de 27/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31885454Art. 2-A, caput [Lei nº 12.024 de 27/08/2009]33081727Lei nº 14.118 de 12/01/2021Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)33079815Lei nº 14.118 de 12/01/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33079815Art. 2-A, § 7 [Lei nº 12.024 de 27/08/2009]33081731Lei nº 14.118 de 12/01/2021Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)33079815Lei nº 14.118 de 12/01/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)33079815Art. 2-A, § 9 [Lei nº 12.024 de 27/08/2009]33081735Lei nº 14.118 de 12/01/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33079815Lei nº 14.118 de 12/01/2021Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)33079815Art. 4, § 2 [Lei nº 12.024 de 27/08/2009]12289137Medida Provisória nº 476 de 23/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Provisória)569013Lei nº 12.375 de 30/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585372Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de maio de 2009; e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - MPV 460 DE 2009. POLITICA HABITACIONAL , TRIBUTOS . AUMENTO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , FUMO , CIGARRO . ANISTIA , DIRIGENTE , INSTITUIÇÃO PUBLICA , CORRELAÇÃO , PENALIDADE , INFRAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA , CORRELAÇÃO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , CONSTRUÇÃO CIVIL . ALTERAÇÃO , NORMAS , OPERAÇÃO DE CAMBIO , REGIME ADUANEIRO , EXPORTAÇÃO , PRODUTO NACIONAL , CORRELAÇÃO , AUSENCIA , SAIDA , TERRITORIO NACIONAL . ALTERAÇÃO , INCIDENCIA , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , CORRELAÇÃO , FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONVALIDAÇÃO , ENCONTRO , CONTAS , FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) . NORMAS , AUTORIZAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , POSSE , VENDA , TERRENO . AREA PUBLICA , ZONA RURAL , LOCALIZAÇÃO , DISTRITO FEDERAL (DF) , CORRELAÇÃO , PRAZO , ATIVIDADE AGROPECUARIA , PRODUTOR RURAL . FIXAÇÃO , PRAZO , NORMAS , DOCUMENTAÇÃO , REGISTRO DE IMOVEIS , UTILIZAÇÃO , COMPUTADOR , INFORMATICA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CORRELAÇÃO , CONTRATAÇÃO , PARCERIA , SETOR PUBLICO , SETOR PRIVADO . NORMAS , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , COBRANÇA , ARRECADAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , FOMENTO , RADIODIFUSÃO , EMPRESA PUBLICA . ALTERAÇÃO , NORMAS , CONVERSÃO , DEPOSITO , VINCULAÇÃO , DEBITO FISCAL , UNIÃO FEDERAL . REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , RECEITA , MOTOCICLETA . CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , AMBITO , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) .Classificação Temática Unificada / Política Social / Desenvolvimento Urbano